Página 6649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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"No mais, o recorrente apontou violação aos artigos 236, 298, 506 e 1.067 do CPC/1973 inconformado com o entendimento da Corte local ao concluir pela validade da intimação da sentença 'havida com equívoco na redação de parte da nota de expediente' (e-STJ fl. 206), ademais, 'a alegada publicidade da sentença de procedência da ação de cobrança e que teria acontecido nos idos de 1998 não pode ser obstada contra o recorrente na medida em que não há prova da publicação da sentença na imprensa oficial' (e-STJ fl. 207).

Quanto ao ponto, mediante análise do excerto supra, extraio as seguintes conclusões firmadas pelo Colegiado de origem: (i) 'o réu Sergio Gomes da Cunha foi intimado da sentença (fls. 14/15) em 21/07/1998 (Nota de Expediente 67 - fl. 13 - Doc. 5)'; (ii) 'o apelante tomou conhecimento inequívoco da sentença, por meio da nota de expediente n. 75/2007, disponibilizada em 31/08/2007 (fl. 41)'; e (iii) 'em 09/03/2016, protocolou a petição das fls. 48/49, na qual se reporta explicitamente sobre a sentença prolatada'.

Ademais, o Tribunal estadual acrescentou em sede de aresto integrativo:

'O embargante alega a tempestividade do apelo, sustentando que a intimação da fl. 13 não seria válida, pois não se trata de intimação oficial e se afigura 'confusa e truncada'.

Ocorre que a referida intimação indica o nome das partes, conforme indicado nos autos, o dispositivo da sentença, bem como a data da sua publicação (21/07/1998). A simples existência de equívoco na redação de parte da nota de expediente, não tem o condão de invalidá-la, sobretudo quando a parte recorrente há muito tem ciência inequívoca do conteúdo da sentença.'

Destarte, elidir as conclusões firmadas pela Corte recorrida demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada nesta sede especial, a teor do enunciado n.º 07/STJ." (e-STJ fls. 281/282, grifo no original).

No caso, a decisão embargada enfrentou e decidiu, de modo integral e com

fundamentação suficiente, a controvérsia posta, tendo aplicado o óbice da Súmula

07/STJ diante da impossibilidade de se revolver as conclusões fático-probatórias

firmadas pela Corte local, mormente a de que "a referida intimação indica o nome

das partes, conforme indicado nos autos, o dispositivo da sentença, bem como a

data da sua publicação (21/07/1998)".