Página 6653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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de Processo Civil/2015, observo haver necessidade de suprir omissão.

Assentada a necessidade de análise das alegações dos presentes embargos,

volto-me às razões de decidir postas pela Corte local. Do aresto de julgamento dos

embargos de declaração manejados, na origem, pela parte aqui embargante, extraio

que:

"Veja-se que antes do extravio dos autos, a sentença das fls. 14/15 já havia sido publicada, dando início ao prazo recursal . Importante salientar que a terceira interessada somente se habilitou no processo após o trânsito em julgado da ação de cobrança , restando evidenciada a intempestividade do apelo protocolizado 03/04/2018 (fl. 75). A restauração dos autos não tem o condão de reabrir o prazo recursal ." (e-STJ fl. 170, grifei).

Destarte, possível constatar que a sentença da ação de cobrança já havia sido

publicada antes mesmo do extravio dos autos, sendo certo que a embargante,

terceira interessada, somente se habilitou no processo após o trânsito em julgado da

ação de cobrança, assim a decisão de restauração dos autos não tem o condão de

reabrir o prazo recursal da apelação.

Resta suprida a omissão alegada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da

fundamentação, sem efeito infringente.

Intimem-se.

Brasília, 19 de junho de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator