Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Junho de 2020

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Social Democrático em Simonésia/MG., de forma genérica, aviada pelo Diretório Estadual de Minas Gerais, deixando de indicar qual exercício pretende, bem como se de contas partidárias ou eleitorais, e, ainda, não houve juntada de qualquer documentação sobre movimentação financeira ou sua ausência.

De imediato, considerando a Resolução TSE nº 23.617/2020, e a Certidão do Cartório (id nº 1834837) DETERMINO o levantamento da suspensão, no SGIP, do registro e anotação do órgão partidário.

Como éde conhecimento, a petição de regularização de prestação de contas deve ser protocolada individualmente (peticionamento em separado), ou seja, autuações separadas para cada ano que se pretende regularizar.

Sendo assim, diante das impropriedades apontadas, DETERMINO a intimação do autor para, em 05 (cinco) dias, corrigi-las, apontando a qual prestação pretende ver regularizada, de acordo com a necessidade, e juntando as documentações necessárias e exigidas pela resolução a que se refere o ano de prestação de contas pretendida, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento do expediente.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 22 de junho de 2020.

Marco Antônio Silva

Juiz Eleitoral da 167ª Z. E./MG

Processo 0600141-03.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600141-03.2020.6.13.0000 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

RESPONSÁVEL: DIRETORIO - PARTIDO SOCIAL CRISTAO, JOSÉ DIONÍSIO SATURNINO, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SATURNINO

Advogados do(a) RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA DOS REIS - MG95167-A, JOAO EMILIO DE ASSIS REIS - MG8870800-A

SENTENÇA

Trata-se de Pedido de Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas do PSC –Partido Social Cristão de Santana de Manhuaçu-MG, em decorrência das decisões que julgaram como não prestadas suas contas referentes aos exercícios financeiros 2017 e 2018.

Foi intimado para emendar a inicial, pelo fato do exercício financeiro das contas partidárias serem delimitados em 01 (um ano), assim deveria apresentar as contas em separado, sob pena de indeferimento da inicial –ID 662617.

Apresentou novamente a petição sem observar o período temporal em que ocorrem as operações contábeis/ financeiras da agremiação partidárias, conforme dispõe o art. 28, caput e inciso I, da Resolução TSE de nº 23604/17.

Juntou petição requerendo a extinção do feito –ID 811678.

Relatados. Decido

O requerente se manifestou pela extinção do feito. Consequentemente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

P.I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas anotações.

Manhuaçu, 22 de junho de 2020.

Processo 0600066-61.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600066-61.2020.6.13.0000 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO DO MUNICIPIO DE SIMONESIA-MG

Advogado do(a) INTERESSADO: GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA - MG85747-A

DESPACHO