Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

perante a 1ª vara de família e sucessões local, a qual se encontra suspensa, aguardando o desfecho desta ação. Apresentada réplica às fls. 91/93. Citados, por edital, os eventual réus ausentes e terceiros interessados (fls.89). Certificado o decurso de prazo (fls. 146). Intimadas as Fazendas Públicas (fls. 90, 94/95), a União manifestou desinteresse na ação (fls. 96/97). Não apresentaram manifestação as Fazendas Públicas Estadual e Municipal (fls. 146). Citado, pessoalmente, o corréu/confrontante GILBERTO AUGUSTO FRANCO DE CAMARGO, deixou de apresentar defesa (fls. 146). Citados, pessoalmente, os possuidores dos imóveis confrontantes (fls. 130, 132 e 134). Certificado o decurso de prazo (fls. 146). Determinada a realização de perícia técnica de engenharia (fls.147), o laudo pericial foi apresentado às fls. 166/178. As partes foram intimadas (fls. 182) e não se manifestaram (fls. 183). É o relatório. Da analise do processo para prolação de sentença, extrai-se que a causa não se encontra madura para julgamento, porquanto, há formalidade ainda não implementada, conforme segue: 1) Da analise da petição inicial, concluiu-se que a causa de pedir apresentada pela autora assenta-se na hipótese de usucapião ordinária, visto que alega o exercício da posse continua, mansa e pacifica, em decorrência da aquisição do imovel, através do “contrato particular de venda e compra”, encartado às fls. 19/20, datado de 15/08/1.984. 2) Ao considerar referida data, 15/08/1984, como termo inicial da posse da autora, emerge a aplicação, ao presente caso, das disposições legais que vigoravam naquela ocasião, ou seja, o Código Civil de 1.916, porquanto, em tese, na data em que consolidada a prescrição aquisitiva (10 anos), ainda se encontrava em vigor o referido estatuto legal. Portanto, a regra juridica que embasa a presente ação é aquela que vigorava no Código Civil de 1.916, artigo 551, caput, e parágrafo único: Art. 551, CC/1916.”Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 20 (vinte) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único.Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitam municípios diversos”. A hipótese versa sobre o prazo prescricional de 10 anos, “entre presentes”, porque a tese inicial consiste na fixação da moradia da autora no proprio imóvel. 3) Por se tratar de usucapião ordinária, obrigatória se mostra a citação de todos os integrantes do contrato de venda e compra do imóvel (fls. 19/20), na condição de compromissários compradores. Extrai-se do documento de fls. 19/20 que também figuraram como compromissários compradores LEONILDO FRANCISCO BARRETO e CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO. Portanto, no prazo de 10 dias, informe a autora o paradeiros do casal, bem como informe os endereços para as respectivas citações. Int. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

Processo 1008165-60.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Residencial Bella Vista - Vistos. Fls. 153/155: A ausência de representação processual somada a inexistência de reconhecimento de firma obsta a constatação da higidez do documento que se pretende homologar. Seguindo na mesma linha, sendo impossível o juízo de valor no que tange a certeza da voluntariedade do ato praticado, igualmente improvável a verificação da ciência inequívoca da executada acerca da presente demanda, não tendo, portanto, o acordo o condão de se valer como citação. Assim sendo, providencie o autor, no prazo de dez dias, a vinda do acordo com firma reconhecida do réu ou a regularização da representação do réu, com a anuência de seu patrono, a fim de possibilitar a homologação do acordo. Int. - ADV: SHIRLEY SGUASSABIA WENDT (OAB 103211/SP)

Processo 1008265-15.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Regivaldo Ferreira da Silva Martins - Vistos. Determino a destituição do perito judicial anteriormente nomeado, na medida em que se quedou silente diante das diversas intimações para a entrega do laudo pericial. Anote-se. Na oportunidade, tendo em consideração que não houve qualquer pagamento ao antigo perito, nomeio, em substituição, o Dr. Álvaro Luiz P. Pantaleão, já devidamente compromissado, para dar continuidade ao feito. Redesigno o dia 21 de outubro de 2020, às 16:00 horas, para realização da perícia médica. Intime-se a parte autora por seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento ao setor de perícia médica localizado neste Fórum de Diadema, sala de perícias médicas, a fim de ser submetido a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. Intime-se. -ADV: JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP)

Processo 1008736-07.2014.8.26.0161 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Katia de Oliveira - Vistos. Fls. 232: Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da autora/embargada no valor de R$ 1.751,84 relativo ao depósito de fls. 228. Indefiro o pedido de fls. 234/236 porque a autora/embargada deverá observar o Comunicado Conjunto nº 249/2020 para veiculação do seu pedido. Intime-se. - ADV: DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP)

Processo 1008799-90.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Célia Miranda Marambaia dos Reis - Vistos. Cite-se o INSS por meio de seu representante processual, para manifestar-se acerca da mencionada habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos artigos 690 e seguintes, do Código de Processo Civil, advertindo-se de que eventual silêncio será considerado como anuência ao pedido de habilitação ora formulado. Intime-se. - ADV: JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP)

Processo 1008905-52.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene Maria Araujo da Silva - Vistos. Indefiro a tutela de urgência antecipada. Os fatos narrados na petição inicial possuem caráter técnico, não existindo, por ora, elementos que evidenciam a probabilidade do direito a percepção do benefício previdenciário pretendido. O que poderá ser pleiteado após a conclusão do laudo pericial. Determino a destituição do perito judicial anteriormente nomeado, na medida em que se quedou silente diante das diversas intimações para a entrega do laudo pericial. Anote-se. Na oportunidade, tendo em consideração que não houve qualquer pagamento ao antigo perito, nomeio, em substituição, o Dr. Álvaro Luiz P. Pantaleão, já devidamente compromissado, para dar continuidade ao feito. Redesigno o dia 21 de outubro de 2020, às 16:15 horas, para realização da perícia médica. Intime-se a parte autora por seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento ao setor de perícia médica localizado neste Fórum de Diadema, sala de perícias médicas, a fim de ser submetido a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: WILLIAM CALOBRIZI (OAB 208309/SP)

Processo 1010688-16.2017.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - APSE - Associação Paulista Sudeste da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Vistos. Acolho o pedido de fls. 113 e SUSPENDO esta ação, em fase de cumprimento de título judicial, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil peloprazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal (fls. 76/79, 99/102 e 108/109). Decorrido sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, § 2º e , do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

Processo 1011204-65.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Richard Silva Ferreira - Vistos. Intime-se o autor acerca da manifestação do Sr. Perito Judicial às fls. 109 quanto a disponibilidade para realização da perícia médica na casa do autor, devendo o autor manifestar sobre a possibilidade de designação de data para a realização da perícia médica. Intime-se. - ADV: FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP)

Processo 1011652-77.2015.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marineuza Maria da Silva