Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

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a Fazenda Pública - Unidade de Conservação da Natureza - Sergio Bresser Rebello - - Nanci Rebello - Prefeitura de Santo Andre - Fls. 175/178 e 200/201: a sentença declarou a inexigibilidade do IPTU incidente sobre os lotes 02, 04 e 06, da quadra 02, do Loteamento Sítio Taquaral, referente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (fls. 19/22), o que foi mantido pela instância recursal (fls. 23/28). Após o levantamento de parte dos depósitos, pelo Município e considerando que o IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 não poderiam ser objeto de cobrança nestes autos (fl. 158), afirma o executado que remanescem em aberto os débitos enumerados às fls. 175/178. Nesse passo, assim que possível (considerando que os autos principais são físicos e o fórum encontra-se fechado), expeça-se mandado de levantamento, em favor do Município, referente aos depósitos enumerados à fl. 135. Efetuado o levantamento, deverá o Município se manifestar acerca de eventual saldo remanescente em vinte dias, ficando cientificado de que sobre os valores depositados não incidirão juros ou correção (afora a realizada pela própria instituição financeira). De outra parte, fica o Município intimado a, no prazo de trinta dias, impugnar o cálculo apresentado pelo exequente referente às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 535, do CPC. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DALLABONA (OAB 215407/SP), FLAVIA REBELLO (OAB 81623/SP)

Processo 0010867-83.2016.8.26.0554 (processo principal 1018282-71.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Santo André - ALMIR ROGÉRIO FREIRE DE SOUZA - - SIMONE DE ALMEIDA SILVA - -Sidney Caetano dos Santos - - MARIO CAETANO DOS SANTOS - - FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO - - MARIA DE LOURDES DE COUTO - Vistos. Fl. 155: defiro o prazo de sessenta dias, como requerido. Intime-se. - ADV: ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP), REGINA CÉLIA SALMAZO DE FREITAS (OAB 171095/SP), ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/SP)

Processo 0012642-31.2019.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Posse e Exercício - Maria Lúcia Moreno Lopes Sociedade Individual - Vistos. Fl. 50: cumpra-se integralmente a decisão de fl. 39. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), FABIANA ALVES DE SOUSA (OAB 385095/SP)

Processo 0017696-75.2019.8.26.0554 (processo principal 1005923-55.2015.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Marcos Aparecido Morgon - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 0018099-44.2019.8.26.0554 (processo principal 3000047-56.2013.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - CECILIA FRANCISCO ZANGRANDI - Fls. 66: defiro, expeça-se mandado para intimação dos atuais proprietários do imóvel objeto da ação acerca de todo o conteúdo da decisão de fls. 15/16. Sem prejuízo, fica desde já expedição de edital para intimação da executada. Intimem-se. - ADV: ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/ SP), ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP), GILBERTO GREGORINI (OAB 276787/SP)

Processo 0019877-49.2019.8.26.0554/02 - Precatório - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário -Felipe Santos de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Ciência às partes do ofício DEPRE. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP)

Processo 0022721-69.2019.8.26.0554 (processo principal 1005060-31.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Maria Lúcia Moreno Lopes Sociedade Individual - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 5133/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

Processo 0022759-81.2019.8.26.0554 (processo principal 1003425-15.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Portal LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP)

Processo 0023758-34.2019.8.26.0554 (processo principal 0026380-82.2002.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa não-tributária - Edson Elias dos Santos - Municipio de Santo Andre - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: SHIRLEI DOMENICE (OAB 211877/SP), VALTER ROBERTO GARCIA (OAB 30681/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP)

Processo 0024833-11.2019.8.26.0554 (processo principal 0002259-67.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Multa - Atn Logistica LTDA Epp - Vistos. Fls. 33/37: manifeste-se a Fazenda, objetivamente e no prazo de quinze dias, acerca da possibilidade de parcelamento do débito, conforme proposto pela parte executada. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), RENATO FERNANDES TIEPPO (OAB 156513/SP)

Processo 0025592-72.2019.8.26.0554 (processo principal 1029841-83.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Paulo Genuino de Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: NELSON LUIZ COLANGELO (OAB 119348/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/ SP)

Processo 0025626-47.2019.8.26.0554 (processo principal 1014943-31.2019.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Geralda Maria Leal Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), GERALDA MARIA LEAL COSTA (OAB 375276/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/ SP)

Processo 0025627-32.2019.8.26.0554 (processo principal 1014943-31.2019.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lotesa Empreendimentos Imobiliários LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), GERALDA MARIA LEAL COSTA (OAB 375276/SP)

Processo 0025634-24.2019.8.26.0554 (processo principal 1021917-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Diante do trânsito em julgado, promova a parte credora a instauração do incidente de RPV/precatório. - ADV: CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), MARCIA ELENA GUERRA CORREIA (OAB 110747/SP)

Processo 0025653-30.2019.8.26.0554 (processo principal 1013520-70.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Jose Correia dos Santos - Vistos. Fl. 13 (certidão cartorária): aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), LILIANE NALVA DO NASCIMENTO (OAB 230233/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD

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