Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2020

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Despachos do Diretor, de 22-6-2020

Informe de Indeferimento

Referência:

- Interessado: Suzano S.A.

- CPF/CNPJ: 16.404.287/0580-72

- Município: Pederneiras

- Processo DAEE 9711767

Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica (m) indeferido (s) o (s) seguinte (s) requerimento (s):

- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão do Veado -Coord. Geográfica (s) Latitude S (22º 11'30.110") - Longitude o (48º 57'19.680") - Vazão Máxima Instantânea 15,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 120,00 m³ - Período 8h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20200007898-97U. Extrato de Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia do Baixo Tietê/ n. 049/2020.

Informe de Indeferimento

Referência:

- Interessado: Jonas Alves Gomes

- CPF/CNPJ: 490.951.101-68

- Município: Trabiju

- Processo DAEE 9711779

Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica (m) indeferido (s) o (s) seguinte (s) requerimento (s):

- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica (s) Latitude S (22º 2'4.170") - Longitude o (48º 20'9.190") - Volume Diário: 40,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20200007537-9V3.

Extrato de Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia do Baixo Tietê/ n. 050/2020.

Despacho do Diretor, de 22-06-2020

Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento

Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE 1.630, de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do requerimento registrado sob Protocolo DAEE 0129/2020, apresentado por ANTÔNIO AUGUSTO POLIZEL ARANIERI CPF/CNPJ 301.403.988-80 na Diretoria da Bacia do Baixo Tietê e do parecer técnico contido no Processo DAEE 9711541 Volume 01, declaramos viável a concepção do (s) uso (s) e da (s) interferência (s) em recursos hídricos do empreendimento que o (s) demanda, localizado no município de Bilac, conforme abaixo:

Captação Superficial - Ribeirão Baguaçu - Coordenadas Geográficas Latitude S 21º 24’19,73” – Longitude O 50º 25’54,37” – Vazão Instantânea 80,00 m³. Extrato DVI / BBT 078, de 22/06/2.020.

DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE

Despacho do Diretor, de 22-06-2020

Declaração de Dispensa de Outorga

Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631, de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Luiz Carlos Torres, CPF/CNPJ 842.429.068-20 e do parecer técnico contido no Processo DAEE 9313653, declaramos dispensado (s) de outorga o (s) uso (s) ou a (s) interferência (s), com a (s) finalidade (s) doméstico/rural, localizado (s) na "Chácara Torres", no município de Santa Rosa de Viterbo, conforme abaixo:

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica (s) Latitude S (21º 32'9.600") - Longitude O (47º 21'56.800") - Volume Diário: 9,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20200010672-W91.

Extrato DDO Diretoria de Bacia do Pardo Grande / 304/2020. Despacho do Diretor da Bacia do Pardo Grande, de 22-06-2020.

Declaração de Dispensa de Outorga

Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631, de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Marcela Aparecida Canela, CPF/ CNPJ 419.018.968-54 e do parecer técnico contido no Processo DAEE 9308180, declaramos dispensado (s) de outorga o (s) uso (s) ou a (s) interferência (s), com a (s) finalidade (s) de reservação, localizado (s) no "Sítio Nossa Senhora Aparecida", no município de Mogi Guaçu, conforme abaixo:

- Tanque Escavado - Rio da Taquarantã - Coord. Geográfica (s) Latitude S (22º 5'36.650") - Longitude O (47º 4'23.190") - Volume: 217,225m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20200008211-FSV.

Extrato DDO Diretoria de Bacia do Pardo Grande / 305/2020. Despacho do Diretor, de 22-06-2020

Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento

Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE 1.630, de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Paulo Emilio de Azevedo Pereira Marques, CPF/CNPJ 08.060.214/0001-65 e do parecer técnico contido no Processo DAEE 9313628, declaramos viável a concepção dos usos de recursos hídricos e interferências do empreendimento que a demanda, para fins de irrigação, localizado (s) na "Fazenda Santa Martha", no município de Icém, conforme abaixo:

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica (s) Latitude S (20º 23'4.140") - Longitude O (49º 13'9.550") - Volume Diário: 800,00 m³ - Prazo 12 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200009419-A0S. Processo DAEE 9313628 - Extrato DVI Diretoria de Bacia do Pardo Grande / 69/2020.

Despacho do Diretor, de 18-06-2020

Informe de Indeferimento

Requerente: Fabiana Aparecida de Souza

CPF: 040.987.756-54

Nome da propriedade: Sítio Cristo Rei

Município: Águas de Lindóia

Processo: DAEE 9311605

Tendo em vista o disposto na (s) Portaria (s) DAEE 1630/2017, nas Instruções Técnicas DPO correspondentes e na informação contida no referido Processo DAEE, fica (m) indeferido (s) o (s) seguinte (s) requerimento (s):

N. Protocolo 8329/19 – 18-09-2019 - Travessia Aérea -Coordenadas Geográficas Latitude S 22º 27’11,79” – Longitude O 46º 33’29,20”. Extrato Informe de Indeferimento BPG 068/20, de 18-06-2020.

DIRETORIA DE BACIA DO TURVO GRANDE

Despacho do Diretor, de 22-06-2020

Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento

Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE 1.630, de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do requerimento registrado sob Protocolo DAEE 3262/20 de 19-06-2020, apresentado por RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CPF/CNPJ: 15.122.632/0001-03, na Diretoria da Bacia Turvo Grande e do Parecer Técnico 1.024/18, contido no Processo DAEE 9208097 Volume 01, declaramos viável a concepção do (s) uso (s) e da (s) interferência (s) em recursos hídricos do empreendimento que o (s) demanda, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 localizado no município de São José do Rio Preto, para finalidade urbana conforme abaixo:

Captação Subterrânea - Aquífero Bauru Formação Adamantina - Coordenadas Geográficas Latitude S 20º 45’0,35” – Longitude O 49º 25’12,97” – Vazão Instantânea 25,00 m³. Extrato DVI / BTG 033, de 22-06-2020.

FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE

SÃO PAULO

Portaria FPZSP-30, de 19-6-2020

O Diretor Presidente da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, Determina:

Art. 1º - Ficam designados como integrantes da Comissão Especial de Avaliação, do Leilão 001/2020, Processo 0358LE2006, para proceder à avaliação do estoque excedente às necessidades da Fundação, de 900.000 (novecentos mil) quilos de milho, safra 2019/2020, apropriado para o consumo, tipo amarelo, umidade adequada, livre de impurezas e grãos ardidos, expurgado contra insetos, acondicionado a granel, armazenados na Ceagesp, em Tatuí-SP, os seguintes servidores:

Presidente: Sérgio Esper Saliba – Chefe da Divisão de Produção Rural

Membros: Fernanda Pereira da Silva – Chefe da Divisão de Controladoria;

Fernando Antonio Vargas Figueira – Chefe do Setor de Produção Rural.

Art. - A Comissão assim constituída deverá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data desta Portaria, apresentar o respectivo “Laudo de Avaliação” ao Chefe de Departamento de Administração, que o encaminhará à Diretora Administrativa para fins de homologação, cujo valor fixado será considerado como preço mínimo no Leilão a ser realizado, nos termos dos Artigos 17 § 6º, 22 inciso V, § 5º e 53, da Lei Federal 8.666/93.

Art. - Fica designado, em cumprimento ao Artigo 53, da Lei Federal 8.666/93, a Servidora Rosa Maria Lemes – Chefe da Divisão de Materiais e Serviços, para atuar como Leiloeira.

§ Único – Para a Equipe de Apoio, ficam designados os seguintes servidores:

- Ailton Oliveira Silva – Responsável pelo Núcleo de Arrecadação de Recursos Provenientes de Bilheterias – Leiloeiro Suplente

- José Ricardo Di Filippo – Comprador – Secretário

- Fabio Franklin Araujo Cunha – Comprador

- Andresa Felipe – Chefe do Setor de Compras

- Ana Lúcia Gonçalves – Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação

Art. 4º - Os procedimentos, a data de realização e demais atos relativos ao Leilão serão decididos e autorizados pela Diretora Administrativa.

Art. 5º - Levado a termo o Leilão, ficam extintas a Comissão e o encargo de Leiloeiro, determinados nesta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Estado

PROCURADORIA FISCAL

Portaria da Procuradora do Estado Chefe, de 22-6-2020

Cancelando, a credencial de estagiária, outorgada à estudante de Direito, Caroline Coutinho Gonçalves, RG. 55.165.965-8, a partir de 22-06-2020, com fundamento no artigo 12, inciso II, do Decreto 56.013, de 15-07-2010. (Portaria GPF-022/2020)

PROCURADORIA JUDICIAL

Extrato de Contrato

1º Termo de Aditamento

Processo PJ 0090/2017

Contrato 03/2017

Contratante: Procuradoria Judicial

Contratada: Plus Comércio e Serviços Integrados Eireli

CNPJ 02923778/0001-06

Cláusula Primeira – Do Objeto

No interesse da Administração Pública, de comum acordo entre as partes, tendo em vista o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 2.493, de 30-03-2020, Decreto Estadual 64.936, de 13-04-2020, que dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavirus), bem como em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei Federal 8.666/93, fica estabelecida a redução de 25% sobre o valor mensal do contrato 03/2017, objeto da prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial no edifício da Procuradoria Judicial, localizada na Rua Maria Paula, 67, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP.

Cláusula Segunda – Da Vigência da Redução

A redução do valor tratada na Cláusula Primeira será aplicada no período a partir de 01-05-2020. Caso ocorra a revogação das medidas de prevenção de contágio pelo Covid-19, o quantitativo e/ou valor poderá ser restabelecido, total ou parcialmente, a critério do Contratante, observando-se o disposto no § primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de nova redução quantitativa e/ou de valor se for necessário, tudo mediante a emissão de termos de aditamento, observando-se o disposto nos §§ 1º e do artigo 65 do mesmo diploma lega,

Claúsula Terceira – Dos Valores

O valor mensal do contrato 03/2017, passará a ser de R$ 22.162,17, a partir de 01-05-2020, cuja despesa classifica-se no elemento 339037-96 do PTRES 400135, da UGE 400105.

Cláusula Quarta

Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas pelo presente instrumento e que não se relevem com ele conflitantes.

Extrato de Contrato

5º Termo de Aditamento

Processo PJ 0140/2015

Contrato 01/2016

Contratante: Procuradoria Judicial

Contratada: Castro Silva Serviços Terceirizados Ltda.

CNPJ 17.422.140/0001-50

Cláusula Primeira – Do Objeto

No interesse da Administração Pública, de comum acordo entre as partes, tendo em vista o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 2.493, de 30-03-2020, Decreto Estadual 64.936, de 13-04-2020, que dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavirus), bem como em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei Federal 8.666/93, fica estabelecida a redução de 20% sobre o valor mensal do contrato 01/2016, objeto da prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios executados nas dependências da Procuradoria Judicial, localizada na Rua Maria Paula, 67, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP.

Cláusula Segunda – Da Vigência da Redução

A redução do valor tratada na Cláusula Primeira será aplicada no período a partir de 01-05-2020. Caso ocorra a revogação das medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, o quantitativo e/ou valor poderá ser restabelecido, total ou parcialmente, a critério do Contratante, observando-se o disposto no § primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de nova redução quantitativa e/ou de valor se for necessário, tudo mediante a emissão de termos de aditamento, observando-se o disposto nos §§ 1º e do artigo 65 do mesmo diploma legal.

Claúsula Terceira – Dos Valores

O valor mensal do contrato 01/2016, passará a ser de R$ 3.742,06, a partir de 01-05-2020, cuja despesa classifica-se no elemento 339037-99 do PTRES 400135, da UGE 400105.

Cláusula Quarta

Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas pelo presente instrumento e que não se relevem com ele conflitantes.

CENTRO DE ESTUDOS

Comunicado

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretor da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado comunica a aprovação do novo regimento interno da Comissão Editorial da PGE, em reunião realizada em 15-06-2020, ocasião em que também foram aprovadas novas normas editoriais, de acordo com as regras atuais da ABNT, para publicação de pareceres, peças processuais e artigos doutrinários nos periódicos do Centro de Estudos (anexos I e II).

Esclarece ainda que os trabalhos que se destinem à avaliação para publicação podem ser enviados eletronicamente, para o notes Divulgação Centro de Estudos/PGE/BR ou para o e-mail [email protected], em mensagem que contenha os termos do formulário de submissão e autorização (anexo III).

COMISSÃO EDITORIAL DO CENTRO DE ESTUDOS - Regimento interno

Os membros da Comissão Editorial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, designados pela Resolução PGE 12, de 7 de abril de 2020, aprovaram, em reunião realizada no dia 15-06-2020, seu Regimento Interno, nos termos abaixo:

Artigo 1º - A Comissão Editorial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado criada pelo Decreto 8.140, de 5 de julho de 1976, alterado pelo Decreto 14.696, de 24-01-1980, é composta de onze membros, entre eles seu presidente, todos Procuradores do Estado e com mandato de um ano, designados pela Procuradora-Geral do Estado.

Artigo 2º- A Comissão Editorial tem as seguintes atribuições:

I) examinar e selecionar os trabalhos destinados à publicação pelo Centro de Estudos;

II) elaborar seu regimento interno;

III) executar outras tarefas pertinentes que lhe forem atribuídas pela Procuradora-Geral do Estado.

Artigo 3º - Ao Presidente compete:

I) dirigir os trabalhos da Comissão;

II) representar a Comissão perante as autoridades e órgãos; III) designar substituto eventual aos membros da Comissão. Artigo 4º - Os membros da Comissão Editorial reunir-se-ão sempre que necessário, a critério do Presidente, que deverá providenciar a convocação com antecedência mínima de 15 dias corridos, por qualquer meio em Direito admitido.

§ 1º - As reuniões serão instaladas com a presença mínima de seis membros, coordenadas pelo Presidente da Comissão, e secretariadas por quem este designar, registrando-se em ata os trabalhos realizados.

§ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, nesses incluído o Presidente, que terá voto de desempate.

Artigo 5º - Os trabalhos serão destinados à publicação nos Boletins, séries especiais do Centro de Estudos (eventos e documentos) e na Revista da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º - Os trabalhos referentes à Revista da Procuradoria--Geral do Estado deverão revestir a forma de artigos e obedecer às normas editoriais divulgadas pelo Centro de Estudos (anexos I e II).

§ 2º - Os trabalhos enviados deverão ser inéditos, salvo se houver interesse relevante que justifique sua publicação.

§ 3º - Os trabalhos serão enviados por meio eletrônico ao Serviço de Divulgação do Centro de Estudos, que providenciará a retirada da identificação e sua distribuição aos membros da Comissão Editorial.

Artigo 6º - Cada trabalho recebido para a publicação será distribuído a três membros da Comissão Editorial, para avaliação, com omissão da autoria.

Parágrafo único - A avaliação a que se refere o caput deste artigo será submetida à apreciação do colegiado para aprovação.

Artigo 7º – A comunicação ao autor será feita de acordo com a deliberação do colegiado, sem a identificação dos votos.

Artigo 8º - A avaliação individual será feita em relatório padronizado, devendo ser adotados os seguintes critérios: I) atualidade;

II) redação;

III) argumentação;

IV) interesse;

V) conveniência.

Artigo 9º - Em casos excepcionais, devidamente justificados e comunicados à Comissão Editorial, o Presidente poderá encaminhar à publicação trabalhos não avaliados pela Comissão.

Artigo 10 - Os trabalhos aprovados serão publicados cronologicamente, na medida da conveniência de cada edição do Boletim, Revista ou Série, atendendo à necessidade de publicação e ao equilíbrio na programação de assuntos e autores.

Artigo 11 - Os trabalhos encaminhados à publicação e que não forem aprovados nos termos do artigo 8º serão inutilizados, após ciência dos autores.

Artigo 12 - Fica revogado o regimento interno anterior, publicado no D.O, Executivo, Seção I, de 27-05-2011.

ANEXO I

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO NAS EDIÇÕES PRODUZIDAS PELO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 1º - As publicações do Centro de Estudos destinam-se à veiculação de trabalhos produzidos por membros da Procuradoria-Geral do Estado ou de outras instituições, devendo ser enviados por meio eletrônico para o Serviço de Divulgação do Centro de Estudos no endereço Divulgação Centro de Estudos/ PGE/BR ou para o e-mail [email protected] sp.gov.br, acompanhados do formulário de autorização para publicação (anexo III).

Art. 2º - O Boletim e as Séries especiais de publicações do Centro de Estudos destinam-se à veiculação de:

I - pareceres jurídicos;

II – peças processuais;

III - artigos doutrinários.

Parágrafo único: Os pareceres jurídicos devem ser enviados acompanhados dos respectivos despachos de aprovação e as peças processuais, da respectiva decisão, se houver.

Art. 3º - A Revista do Procuradoria-Geral do Estado destina--se à veiculação de artigos doutrinários, que devem seguir as seguintes normas editoriais de publicação:

I – As margens de cada folha devem apresentar o seguinte formato:

a) margem superior: 3 cm

b) margem inferior: 2 cm

c) margem esquerda: 3 cm

d) margem direita: 2 cm

II - A fonte do texto principal deve ter o tamanho 12 para todo o texto, no formato Times New Roman ou Arial.

III - A fonte das notas de rodapé e citações com mais de três linhas deve ter o tamanho 10, seguindo o formato adotado no texto principal.

IV – Todo texto deve ser digitado com espaço simples entre as linhas, inclusive o espaço entre os parágrafos.

V - As referências no final do trabalho devem ser separadas entre si por um espaço simples em branco.

VI – O alinhamento deve ser justificado. O parágrafo deve ter somente o recuo de 1,25 na primeira linha, com exceção das citações com mais de três linhas, não sendo permitido usar espaço superior a 1,5 entre um parágrafo e outro.

VII - O artigo deve ter no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, compreendendo os elementos prétextuais, textuais e pós-textuais.

VIII – As citações com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 (quatro) centímetros da margem esquerda, com letra e espaço menor que a do texto utilizado e sem aspas, conforme Anexo I.

IX – As citações diretas no texto, que contenham até três linhas, devem estar entre aspas duplas.

As aspas simples são utilizadas para indicar citação no interior da citação, conforme Anexo II.

X - A numeração das páginas deve ser feita em algarismos arábicos;

XI - As referências bibliográficas devem ser apresentadas no final do trabalho, nos moldes estabelecidos no Anexo II.

XII – As notas de referência, de rodapé e explicativas devem ser indicadas no texto por um sistema de chamada uniforme em todo o texto, conforme Anexo II.

Artigo 4º - A estrutura do artigo deverá ser composta de elementos pré-textuais, elementos textuais e elementos pós--textuais.

Elementos pré-textuais

Artigo 5º - Os elementos pré-textuais são:

Título

I – O título e o subtítulo (se houver) devem figurar na página de abertura do artigo, diferenciados tipograficamente ou separados por dois pontos e no idioma do texto.

Autor

II – O nome do autor deve ser iniciado de forma direta: prenome (abreviado ou não) e sobrenome. Para mais de um autor, os nomes podem ser grafados na mesma linha, separados por vírgula, ou em linhas distintas. Solicitamos uma breve descrição profissional e acadêmica no rodapé do nome de cada autor.

Resumo

III – Deve ser composto de uma sequência de frases concisas, afirmativas e não de enumeração de tópicos. Recomenda-se o uso de parágrafo único. A primeira frase deve ser significativa, explicando o tema principal do documento. A seguir, deve-se indicar a informação sobre a categoria do trabalho.

Recomenda-as usar o verbo na voz ativa e em terceira pessoa. Logo abaixo do resumo devem figurar as palavras--chave, antecedidas da expressão palavras-chave, separadas entre si por ponto. Não é necessário apresentar resumo em língua estrangeira.

Elementos textuais

Artigo 6º – Os elementos textuais são:

Introdução

I – A introdução é a parte inicial do texto, na qual deve constar a delimitação do assunto tratado e outros elementos necessários para situar o tema do artigo, apresentando os objetivos do trabalho e as razões de sua elaboração.

Desenvolvimento

II – Parte principal do artigo que contém a exposição ordenada e pormenorizada do assunto.

Divide-se em seções e subseções, que variam em função da abordagem do tema. As seções devem ser numeradas utilizando-se algarismos arábicos até a seção quinaria (ex: 1.1.1.1.1). O título da seção deve ser colocar após o indicativo e o texto deve se iniciar em outra linha.

Conclusão

III - Parte final do artigo.

Elementos pós-textuais

Artigo 7º – Os elementos pós-textuais são:

Referências Bibliográficas

I – Consiste na indicação padronizada dos elementos descritivos das obras utilizadas para confecção do trabalho que deve ser elaborada nos termos do Anexo II.

Apêndices e Anexos

II - Elementos opcionais que podem constar ao final do texto.

Agradecimentos

III – Elemento opcional que deve ser sucinto. Deve ser o último elemento pós-textual.

Artigo 8º - Serão aceitos trabalhos inéditos, salvo se houver interesse relevante que justifique sua publicação.

Artigo 9º - Caso o artigo tenha sido publicado ou apresentado anteriormente em eventos públicos como congressos ou seminários, deverá ser feita referência à publicação ou ao evento.

Artigo 10 - Os trabalhos publicados pelo Boletim ou pela Revista poderão ser reimpressos, total ou parcialmente, por outra publicação do CE/PGE, bem como citados, reproduzidos, armazenados ou transmitidos por qualquer sistema, forma ou meio, sendo, em todas as hipóteses, obrigatória a citação dos nomes dos autores e da fonte de publicação original, aplicando--se o disposto no item anterior.

Artigo 11 - As opiniões emitidas pelo autor em seu trabalho são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da PGE/SP.

Artigo 12 - O Serviço de Divulgação do Centro de Estudos da PGE/SP reserva-se o direito de adequar o artigo às normas disciplinadas pela ABNT, caso seja necessário. Com relação às peças processuais e pareceres, a remessa desses trabalhos dispensa a adoção desta padronização.

ANEXO II

Citação

Artigo 1º - Citação é a menção de uma informação extraída de outra fonte e pode aparecer no texto ou em notas de rodapé.

I - Citação direta é a transcrição textual de parte da obra do autor consultado.

II - Citação indireta é um texto baseado na obra do autor consultado.

Citações diretas no texto de até três linhas

Artigo 2º - As citações diretas, no texto, de até três linhas, devem estar contidas em aspas duplas. As aspas simples são utilizadas para indicar citação no interior da citação. Por exemplo:

1ª opção de texto – sistema autor-data

Habermas (1991, p. 17) afirma ser possível conceber o “discurso prático como uma forma exigente de formação argumentativa da vontade [...] um processo de comunicação que, pela sua forma, exorta todos os intervenientes a uma assunção simultânea dos papéis ideais.”.

2ª opção de texto – sistema de nota de rodapé:

Habermas afirma ser possível conceber o “discurso prático como uma forma exigente de formação argumentativa da vontade [...] um processo de comunicação que, pela sua forma, exorta todos os intervenientes a uma assunção simultânea dos papéis ideais.” (1)

Nota de rodapé

1. HABERMAS, Jürgen. Comentários à Ética do Discurso, p. 17.

Em ambos os casos colocar na Lista de referências bibliográficas:

HABERMAS, Jürgen. Comentários à Ética do Discurso. Lisboa: Instituto Piaget – Editorial Minerva, 1991.

Citações diretas no texto com mais de três linhas

Artigo 3.º - As citações, no texto, com mais de três linhas, devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda com letra menor que a do texto utilizado e sem as aspas. Por exemplo:

Texto (pode utilizar sistema autor-data ou notas de rodapé) Destacam-se nesse contexto a análise das críticas à ética do discurso suscitadas por Kaufmann:

Visto que a ética do discurso apenas admite participantes no discurso que estejam em condições de argumentar de modo formalmente racional (está em questão, como se disse, apenas o saber dos especialistas), ela é elitista e discriminatória. O que acontece àqueles eu não são admitidos no discurso ou que pura e simplesmente não podem participar dele, como sejam as