Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 11 meses
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DISCIPLINAR - 0002793-38.2020.2.00.0000 Requerente: ÁUREO MARCOS RODRIGUES Requerido: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA e outros RELATÓRIO O Excelentíssimo SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de recurso administrativo interposto contra decisão desta Corregedoria, proferida nos autos da Reclamação Disciplinar n. 0002793-38.2020.2.00.0000, proposta por ÁUREO MARCOS RODRIGUES contra MARCO AURÉLIO BELIZZE OLIVEIRA, Ministro do STJ, e DIRCEU DOS SANTOS, Desembargador do TJ/MA. O recorrente reitera as alegações dantes postas inicialmente e opõe-se veementemente ao arquivamento do presente expediente, ressaltando que "(...) a decisão de arquivamento proferida, por VOSSA EXCELÊNCIA, foi OMISSA, CONTRADITÓRIA e CRIMINOSA, pois contrariou os fatos narrados e contrariou as provas dos autos, pois estamos falando de CONDUTA ÉTICA DE AUTORIDADE CORRUPTA, pois a decisão de arquivamento, foi proferida por Autoridade Corregedora, que agem de forma Desonesta, que agem de forma Parcial, que não tem conduta ética e que fecha os olhos para não ver a VERDADE narrada nos AUTOS, portanto esses fatos narrados faz o MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL, violar REITERADAMENTE, vários dispositivos do código Penal e por violar REITERADAMENTE, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50 que define o crime e responsabilidade"e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 dezembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, pois os fatos narrados e as provas da RECLAMAÇÃO, afronta a decisão do Corregedor Nacional."(Id. 3944489) Alude que está lançando mão de todos os recursos em todas as instâncias, e seu direito lhe tem sido negado. Aponta, para tanto, parcialidade dos julgadores. Requer a reconsideração do decisum ou a reapreciação dos fatos pelo Plenário do CNJ para que sejam adotadas as medidas cabíveis com eventual imposição de sanções disciplinares ao reclamado. É, no essencial, o relatório. S11/Z03/S34 Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR -0002793-38.2020.2.00.0000 Requerente: ÁUREO MARCOS RODRIGUES Requerido: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA e outros VOTO O Excelentíssimo SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Consigne-se, inicialmente, que, embora o recorrente tenha direcionado a presente reclamação ao Ministro Presidente Dias Toffoli, a distribuição fora realizada a esta Corregedoria Nacional de Justiça, tendo em vista tratar-se de matéria de competência correcional, conforme Regimento Interno do CNJ, art. 8º, I, e não da Presidência do CNJ. De outra parte, vê-se que o recurso não traz argumentos novos aptos a ensejar a modificação do entendimento ora fixado. De fato, verifica-se que os argumentos recursais são mera repetição das razões postas na inicial, que trouxe tão somente alegações da parcialidade dos reclamados que julgaram contrariamente aos interesses do ora reclamante em processos judiciais, sem, contudo, haver provas que demonstrariam sequer indícios de prática de falta funcional. Após a análise dos fatos narrados e dos documentos juntados aos autos, percebe-se que o reclamante, na verdade, insurge-se contra as decisões proferidas em seu desfavor. Assim, consoante consignado no decisum ora recorrido, para fins de reverter entendimento jurisdicional, o reclamante deve se valer dos meios processuais adequados. Nesta linha, não compete à Corregedoria Nacional de Justiça interferir na atividade jurisdicional por determinação expressa do art. 41 da LOMAN (LC n. 35/79), que prevê a independência funcional dos magistrados no exercício da atividade judicante:"Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir". O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido:"RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA IMUNIDADE DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir". 2. Os princípios da independência e da imunidade funcionais obstam, via de regra, a possibilidade de punição de magistrado pelo teor dos entendimentos manifestados em seus julgados. A relativização ocorre em situações excepcionais, a exemplo daquelas em que reste evidenciada a quebra do dever de imparcialidade e, também, impropriedade ou excesso de linguagem. 3. In casu, não se constatou no decisum desrespeito, impropriedade ou excesso de linguagem, tendo o julgamento se baseado nas provas produzidas no processo. As expressões utilizadas pela magistrada são parte integrante da motivação judicial e não ultrapassam os contornos da crítica judiciária. 4. Não ensejam punição disciplinar os julgamentos que decorram do entendimento livremente manifestado pelo magistrado (livre convencimento motivado), sem nenhum indício de desvio ético ou de conduta, sob pena de chancelar "infração disciplinar de opinião". 5. Ausente a comprovação de desídia, omissão, inércia ou atuação irregular, deve-se prestigiar a competência das Corregedorias e Tribunais locais para avaliarem e corrigirem eventuais ilegalidades em atos ou procedimentos exigidos pelos seus membros. 6. Se a parte recorrente não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, deve ela ser mantida. Ademais, o CNJ não é instância recursal de órgão correicional.7. Recurso administrativo não provido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0005217-92.2016.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 275ª Sessão Ordinária de 7/8/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S11

N. 0006187-87.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006187-87.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA PROVIMENTO CNJ N. 85/2019. ADOÇÃO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 PELAS CORREGEDORIAS, PODER JUDICIÁRIO E SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REFERENDO. 1. O Provimento CNJ n. 85, de 19 de agosto de 2019, dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. 2. Necessidade de internalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias do Poder Judiciário. Provimento referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. S07/z1/S34-S13 ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento CNJ n. 85/2019, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 19 de junho de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006187-87.2019.2.00.0000

Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O Excelentíssimo SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de pedido de providências instaurado de ofício pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA a partir da edição do Provimento CNJ n. 85, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial do País. É, no essencial, o relatório. S07/z1/S34-S13 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0006187-87.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA VOTO O Excelentíssimo SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): O presente pedido de providências foi instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir da edição do Provimento CNJ n. 85/2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. A Agenda 2030 das Nações Unidas, que sucede a Agenda 2015, é um plano de ação com metas e indicadores globais, adotado por 193 países, inclusive o Estado brasileiro, que tem por escopo a efetivação dos direitos humanos e a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica, ambiental e institucional. Além de a Agenda estar alinhada aos princípios constitucionais e ao Plano Plurianual por meio do PPA Cidadão, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desdobrados em 169 metas e 231 indicadores estabelecidos pela ONU, estão em conformidade com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Nesse contexto, a Portaria n. 133/2018 da