Página 411 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2020

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licitado. E, para melhor análise da alegação, colaciona-se o disposto no art. 29, I e II da Lei de Licitações, à saber: “Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;.” (grifado)

Desta feita têm-se que para o certame ora em análise, a participante deveria ter seu objeto social compatível com o objeto licitado do certame, qual seja: fornecimento de mão de obra especializada e qualificada na área de preparo de alimentação, (agentes de alimentação e nutrição), que englobam todas as etapas do processo de preparação e distribuição de refeições aos alunos/crianças da Rede Pública Municipal de Ensino (Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Básica) no município de Jaraguá do Sul. Vale ainda frisar, que consta do contrato social, apresentado no certame pela empresa declarada vencedora em seu o objeto social - Cláusula 3ª itens 01 e 02 o fornecimento de recursos humanos e outros serviços de copeira, cozinheira e outros serviços relacionados para dar apoio a administração. Convém ressaltar que a busca pela melhor proposta é uma das finalidades da licitação, por isso não podem ser adotadas medidas que comprometam decisivamente o caráter competitivo do certame. Assim, as exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações. Por conseguinte, exigir que a descrição constante do ato constitutivo da empresa corresponda integralmente à efetuada pela Administração no edital seria limitar, injustificadamente, o caráter competitivo da Licitação, e impor à Administração um preço mais elevado, ferindo os princípios da prevalência do interesse público e da vantajosidade. Assim, o processo licitatório tem como objetivo, proporcionar a realização da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados no certame. Desse modo, o fato de não constar no objeto social de atividade idêntica ao licitado ou CNAE específico da participante recorrida, entende-se que este documento não tem o condão de demonstrar as atividades econômicas por ela realizadas, conforme entendimento do TCU, a saber: [...] segundo o qual o CNAE não deveria, sozinho, constituir motivo para a inabilitação em processo licitatório, havendo outros meios de comprovação da compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação [...] Acórdão nº 42/2014,TCU – Plenário. Portanto, evidencia-se ser equivocada a argumentação da recorrente, pois houve a demonstração através do contrato social da compatibilidade do objeto social da licitante em análise com o objeto do certame. Quanto a alegação do Alvará apresentado não possuir validade, ante a ausência da atualização do contrato social, cabe esclarecer que o mesmo não faz parte do rol de documentação, da exigência contida no item V - Habilitação do certame em comento, conforme demonstrado no Parecer Jurídico. Assim pela leitura do exigido para fins habilitatórios no certame em estudo, verifica-se que não há exigência de tal documento, razão pela qual não se pode inabilitar o licitante em homenagem ao princípio da segurança jurídica, da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e isonomia entre outros. Apenas à título de esclarecimento, denota-se que no documento acostado pelo licitante - apesar deste não fazer parte do rol de documentos de habilitação - qual seja: o Alvará de Localização, contém a data de validade de 30/04/2020, e o certame teve como data de entrega dos envelopes dia 11/03/2020, portanto documento válido, visto que a alteração efetuada pela licitante em seu contrato social não se enquadra dentro daquelas elencadas no próprio documento atacado pela recorrente, que o invalidariam.

Por fim, no que se refere ao atestado de capacidade técnico-operacional, tal exigência encontra amparo no art. 30, II e § 3º da Lei de Licitações: “ Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: […] II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;” […] § 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.”(grifado)

No mesmo sentido, também se manifestou o Egrégio Tribunal de Contas da União:

“Habilitação. Qualificação técnica. Capacitação técnico-profissional. Capacitação técnico-operacional. Concorrência. A estabilidade do futuro contrato pode ser garantida com a exigência de atestados de capacitação técnico-profissional aliada ao estabelecimento de requisitos destinados a comprovar a capacitação técnico-operacional nos termos do inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93.” (TC-009.987/94-0, publicado no Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, 1995, vol. 11, p. 564).

Neste caso, constata-se a legalidade da exigência da capacidade técnico-operacional, bem como de que a mesma é essencial e se pauta na necessidade de aferição do desempenho satisfatório do Licitante quanto à prestação do serviço a ser contratado, vez que o próprio termo "qualificação técnica” consiste no domínio de conhecimentos e habilidades teóricas e práticas, bem como no conjunto de recursos organizacionais e humanos necessários à boa execução do objeto licitado.

Deste modo, seguindo o Parecer Jurídico, evidencia-se que as exigências editalícias encontram guarida na legislação e no entendimento dos tribunais pátrios, vez que tais exigências se fazem necessário para o atendimento das necessidades do Ente Público e honram os princípios da legalidade, isonomia e competitividade. Assim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, sem ofender aos demais princípios, constata-se que foi acertada a interpretação quando do credenciamento e da habilitação da empresa recorrida.