Página 2966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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Provisória nº 568, de 2012) Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012 fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior -GEMAS. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 21. A partir de 1º de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.

Art. 21-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente a GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 2006. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)'

Da simples leitura dos dispositivos legais, é possível concluir que as vantagens consubstanciadas nas gratificações denominadas GTMS e GEMAS podem ser interpretadas em consonância com o conceito do artigo 41 da Lei nº 8.112/90, porque, além de não haver solução de continuidade entre elas: GTMS, com efeitos financeiros de 1º de março de 2008 até 31 de janeiro de 2009, e GEMAS, com repercussão a contar de 1º de fevereiro de 2009 a 29 de fevereiro de 2012; houve a incorporação dos valores que representaram ao longo do tempo ao vencimento básico, conforme previsto nos artigos 18, caput e § 1º e 20 (GTMS); artigo 20, inciso III, e 20-A, parágrafo único, (GEMAS); e artigo 21-A (incorporação), todos da Lei nº 11.784/2008.

De outra banda, também não estão enquadradas nas vedações contidas na relação trazida pelo inciso III do artigo da Lei nº 8.852/94, já transcrita.

O mesmo entendimento é válido para a Retribuição por Titulação, criada pelo artigo 20 da Lei nº 11.784/08 e mantido pelo artigo 20-A do mesmo diploma legal, considerado pela norma como parcela integrante da estrutura remuneratória dos cargos que compõem a carreira do Magistério Superior, ressalvado, apenas, o disposto no § 1º do artigo 7º-A da Lei nº 11.344/06, com redação da Lei nº 11.784/08, verbis:

'Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

'Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

[...]

'Art. 7º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.