Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Trata-se de recurso interposto por ALEX SILVIO DOS SANTOS FRANCISCO em face da decisão do juízo da 318ª Zona Eleitoral, de Governador Valadares/MG, que indeferiu seu requerimento de alistamento eleitoral.

Verificando que o recurso foi, equivocadamente, protocolado no PJe 2º Grau (TRE-MG), e não no PJe 1º Grau (Zona Eleitoral), determinei a intimação do recorrente para manifestar-se, oportunidade em que ele requereu a remessa dos autos àprimeira instância.

Decido.

De fato, embora a competência para conhecer e julgar o presente recurso seja deste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 57, §2º, do Código Eleitoral, do art. 18, §5º, da Resolução 21.538/2003/TSE e do art. 15, II, “a”, do Regimento Interno, sua interposição e a apresentação das contrarrazões deve ocorrer na primeira instância, nos termos dos artigos 266 e 267 do Código Eleitoral.

Assim, determino a remessa dos autos ao juízo da 318ª Zona Eleitoral, de Governador Valadares/MG.

P.I.

Juiz MARCELO BUENO

Relator

Processo 0600650-31.2020.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600650-31.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Alpinópolis - MINAS GERAIS

INTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, AFRANIO FALCUCCI LEMOS, JOSE DOS REIS BORGES Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO - MG148524 Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a)

INTERESSADO: RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se da prestação de contas do exercício financeiro de 2019, do PARTIDO PROGRESSISTA - PP, de Alpinópolis.

A petição inicial não foi endereçada a um juízo eleitoral específico (ID 10439895); no entanto, o processo foi a mim distribuído.

As contas de exercício financeiro dos partidos políticos devem ser apresentadas ao juízo competente para processar e julgar a prestação de contas, o qual, em se tratando das contas de órgãos municipais éo juiz eleitoral, nos termos do art. 28, I c/c art. 50, II, da Resolução TSE 23.604/2019.

Tendo em vista o exposto, e considerando o previsto no art. 64, §§1º e 3º, do CPC, DECLINO da competência para o MM. Juiz Eleitoral de Alpinópolis, e DETERMINO àSecretaria Judiciária que proceda àremessa dos autos à10ª ZE.

P.I.

Juíza PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO

Relatora

Processo 0604859-14.2018.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604859-14.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)MARCELO VAZ BUENO EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: DANYLO GONCALVES SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL - MG97219, DAVID SENA DE AGUILAR - MG089856, CESAR HENRIQUE DE SENA CAMPOS - MG153454, VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR - MG189431

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença feito pela União em sede de prestação de contas de campanha de César Henrique de Sena Campos apreciada por este Regional, ocasião em que as julgou desaprovadas, conforme acórdão de fl. 66 –ID 9125895, com a determinação de recolhimento aos cofres públicos, a título de recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –FEFC utilizados sem a devida comprovação, da importância de R$ 11.370,58.

Atualização do cálculo realizado pela exequente no valor de R$11.484,29 (ID 10356645).

Relatados, decido.

Defiro o pedido e determino a intimação do candidato para efetuar o pagamento de R$11.484,29, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%, além da incidência de honorários advocatícios e início de atos de expropriação, conforme solicitado no item 'a' da petição de ID 10356595.

Determino àSecretaria Judiciária que promova as anotações e expeça as certidões requeridas, nos termos propostos.

Cuidando-se de processo em fase de cumprimento de sentença cuja operacionalidade não tem como ser concretizada neste Tribunal