Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2020

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recursal, delego ao Juízo de 1ª Instância a execução das medidas constritivas, nos termos requerido pela União.

Para que não pairem dúvidas, destaco que em razão de consulta formulada no PAD 1816112/2018 ao então Presidente deste Tribunal, Exmo. Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, Vossa Excelência manifestou-se, alinhando-se ao entendimento do d. Corregedor Regional Eleitoral que (...) épossível a delegação de determinados atos da execução, porém tal delegação deve ser vista com cautela, sob pena de comprometimento desmesurado da competência originária dos Tribunais, e acrescentou a ressalva de que (...) na hipótese de delegação de atos específicos da fase executiva, como prevê o art. 73, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os processos encaminhados à1ª Instância sejam distribuídos entre os Juízes Eleitorais da Capital (...).

Assim, determino a remessa dos autos à1ª instância para distribuição dentre os Juízes Eleitorais da Capital para que promovam a intimação do candidato e, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, procedam ao cumprimento das medidas constritivas requeridas e o consequente prosseguimento do feito até o integral cumprimento.

P.I.

Juiz MARCELO BUENO Relator

Processo 0600652-98.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600652-98.2020.6.13.0000 - Maravilhas - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - MARAVILHAS - MG - MUNICIPAL, FELIX PEREIRA GONCALVES, EUGÊNIO CAFAGGI JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA TOMAZ DA SILVA - MG132754 Advogado do(a)

INTERESSADO: Advogado do(a) INTERESSADO:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira- Maravilhas –MG- Municipal, referentes ao exercício financeiro /2019.

O Partido apresenta petição (ID. 10454245/10454295). Documentos (ID. 10454395, ID. 10454445, ID. 10454495, ID. 10454545, ID. 10454595).

Procuração (ID. 10454345).

Éo sucinto relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, trata-se de prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira- Maravilhas –MG- Municipal, referentes ao exercício financeiro /2019.

Pelo exame dos autos, observa-se que o pedido para apreciação das contas do Partido da Social Democracia Brasileira- Maravilhas –MGMunicipal fora endereçado ao Juiz da 219ª Zona Eleitoral da Comarca de Pitangui- MG, que é o Juízo competente para processar e julgar prestação de contas de órgão municipal, conforme Lei n. 9.504/97 e Código Eleitoral.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal e redistribua a prestação de contas ao Juiz da 219ª Zona Eleitoral de Pitangui- MG que écompetente para julgá-la.

P.I.

Belo Horizonte, 23 junho de 2020.

Juiz Federal João Batista Ribeiro

Substituto

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600324-71.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO WILSON ROCHA DEPUTADO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - MG150032

DESPACHO

Trata-se de requerimento de regularização da prestação das contas, com pedido liminar, apresentado por Pedro Wilson Rocha, candidato a Deputado Federal nas Eleições 2018.

Intimado sobre as diligências apontadas no parecer técnico de ID 9738145, o requerente apresenta manifestação de ID 10493795 e junta documentos de IDs 10493845 a 10494095.

Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao órgão técnico, nos termos do §3º do art. 69 da Resolução TSE 23.607/2019.

P.I.