Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2020

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PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO Relatora

Processo 0603390-30.2018.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603390-30.2018.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Belo Horizonte - MINAS GERAIS

REQUERENTE: ELEICAO 2018 ROBERTO CARLOS MUNIZ DEPUTADO FEDERAL, ROBERTO CARLOS MUNIZ Advogado do(a) REQUERENTE: Advogados do(a) REQUERENTE: AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS - MG0163391A, MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA -MG136164, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG0105880A, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG0102533A, LUCAS AMARAL GONCALVES - MG168301, DANIEL ANDRADE RESENDE MAIA - MG104717, MARCIO GOMES TORRES - MG107752 RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se da prestação de contas de ROBERTO CARLOS MUNIZ, candidato ao cargo de Deputado Federal nas Eleições 2018.

O acórdão de ID 7609195 julgou as contas aprovadas com ressalvas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos seguintes valores: a) R$ 300,00 a título de RONI; b) R$ 887,22 a título de sobra de recursos do FEFC; c) R$ 13.900,00 referentes a gastos irregulares com recursos do Fundo Partidário; d) R$ 11.000,00 relativos a gastos irregulares com recursos do FEFC.

Na petição de ID 7772495, o candidato propõe o parcelamento do débito em 30 parcelas.

O despacho de ID 8829995 determinou a intimação da AGU para se manifestar sobre o pedido de parcelamento apresentado pelo candidato.

A União concordou com o parcelamento proposto e requereu a intimação do candidato para a assinatura do termo de acordo.

Na petição de ID 10360995, o candidato demonstra ter entrado em contato com a AGU para efetivar o termo de acordo de pagamento do débito.

Assim, considerando que a proposta da União envolve o parcelamento da dívida em 30 (trinta) vezes, determino a suspensão do feito por 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, II e §4º, do CPC, devendo os autos permanecerem em secretaria durante o período.

P. I.

Juíza PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO

Relatora

Processo 0600641-69.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600641-69.2020.6.13.0000 - Caraí - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

REQUERENTE: AVANTE - CARAI - MG - MUNICIPAL INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FARIAS SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: VERDI KENEDY ALEXANDRINO - MG88340 Advogado do(a) INTERESSADO: DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de prestação de contas do Partido AVANTE- CARAÍ- MG- MUNICIPAL, referentes ao exercício financeiro /2019.

O Partido apresenta petição (ID. 10371995) e documento/ procuração (ID. 10372045).

Éo sucinto relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, trata-se de prestação de contas do Partido AVANTE- CARAÍ- MG- MUNICIPAL, referentes ao exercício financeiro /2019.

Pelo exame dos autos, observa-se que o Partido AVANTE- CARAÍ- MG- MUNICIPAL, em seu pedido para apreciação de suas contas, não especificou para qual Juízo estava remetendo prestação de contas. Nesse entendimento, encaminhe-se os autos para o Juízo competente para processar e julgar prestação de contas de órgão municipal de CARAÍ- MG, conforme Lei n. 9.504/97 e Código Eleitoral.

Pelo exposto, declaro incompetente este Tribunal para conhecer do pedido e determino a redistribuição da prestação de contas ao Juízo Eleitoral da 196ª ZE, de Novo Cruzeiro, para julgar as contas do Partido AVANTE-CARAÍ-MG- MUNICIPAL.

P.I.

Belo Horizonte, 22 junho de 2020.

Juiz Federal João Batista Ribeiro

Relator

Processo 0603228-35.2018.6.13.0000