Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

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do requerimento administrativo. Alega contar com idade para aposentar-se e que laborou em atividade rurícola não reconhecida pelo INSS, bem como em atividade urbana com o devido registro, sendo filiado à previdência social. Juntou documentos. O Instituto réu contestou, requerendo a improcedência do pedido, posto que ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, por não necessitar de maior dilação probatória. Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural, o qual obteve registro em CTPS, como segurada especial, compreendido entre 1976 a 1989 (período não reconhecido administrativamente), para fins de contagem de tempo de carência cumulada com a concessão de aposentadoria por idade. Ocorre que apesar do requerimento ser acerca de aposentadoria por idade urbana, o autor dispõe de tempos rurais anotados em sua CTPS, de maneira que para cômputo de ambos os períodos de anotações para fins de carência deve ser considerada a aposentadoria por idade híbrida. Com efeito, a aposentadoria híbrida pleiteada consiste na possibilidade de um trabalhador se aposentar quando atingida a idade e cumprida à carência exigida por lei, somando-se os períodos laborados em atividade rural e urbana, ou seja, computando o tempo de contribuição urbana com o tempo de exercício de atividade rural. Calha ressaltar, ainda, que o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Logo, o benefício pleiteado na inicial, somente poderá ser concedido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural predominante, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. Deste modo e tendo o autor idade mínima exigida para a concessão do benefício, necessitava comprovar o exercício de atividade rural, conforme a tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar, neste contexto, que, para a averbação do tempo de serviço exercido na área rural, necessária é a prova cabal de efetiva atividade laboral no período alegado pelo interessado. A prova exclusivamente oral para comprovação de tempo de serviço encontra expresso impedimento legal à vista do teor do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91 e artigos 60 e 61 do Decreto n. 2.172/97. A jurisprudência mais abalizada também já firmou posicionamento a respeito (Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, os documentos hábeis para constituir início de prova material a corroborar provas orais são aqueles contemporâneos ao tempo de trabalho e que trazem em si certa carga de verossimilhança como guias de recolhimentos, cópia de livros de empregadores, termo de rescisão de contrato, termo de reclamação trabalhista, comunicação de acidente de trabalho, entre outros. Neste sentido, a jurisprudência tem-se manifestado: PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COMPROVAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NECESSIDADE INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ARTS 55, § 3º, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91 SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA REMESSA OFICIAL LEI N. 9.469, DE 10/07/97 I A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (arts. 55, § 3º, 106 e 108 da Lei n. 8.213/91 c/c Súmulas n. 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). II O art. 106 da Lei n. 8.213/91 na redação da Lei n. 8.870, de 15/04/94 disciplina os meios de comprovação do exercício da atividade rural, referente a período anterior à Lei n. 8.861, de 25/03/94, admitindo o art. 108 do aludido diploma legal o suprimento de ausência de documento, desde que observado o art. 55, § 3º, da aludida Lei, vale dizer, desde que exista um início de prova material. III “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)” (Súmula nº 27 do TRF/1ª Região). IV “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula nº 149 do STJ). V A míngua de início de prova material da prestação de trabalho pelo autor, como rurícola, impossível declarar-se judicialmente comprovado tempo de serviço, no período pleiteado na vestibular, para fins previdenciários. VI Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97. VII Remessa oficial provida. (TRF 1ª R. REO 01001022110 PI 2ª T. Relatora: Juíza Assusete Magalhães DJU 16.12.1999 p. 48). Com efeito, no caso “sub judice”, o requerente não comprovou o exercício de atividade rural, não existindo, nos autos, qualquer início razoável de prova no sentido de que tenha laborado na lavoura, pelo período preconizado na inicial. Como já mencionado, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade rurícola. De outra parte, ainda que considerados em seu conjunto, os documentos atrelados à inicial são insuficientes para a comprovação da atividade laborativa. Desta forma, considerando que a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a comprovação de atividade rurícola, conforme estabelecem o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que os documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar o alegado, tenho que o pedido é improcedente, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período mencionado na inicial. No mais, é importante destacar que não há prova da caracterização do regime de economia familiar, de modo que não se torna possível atrair para si a qualificação de lavrador ostentada por seu marido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, conforme os fundamentos já expostos. Condeno o autor no pagamento de custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada AJG. Por fim, como advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§ 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP)

Processo 1001748-43.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marta Gonçalves Leite de Paula - Manifestem-se as partes sobre o laudo juntado aos autos, no prazo de quinze dias. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

Processo 1001778-83.2016.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria Suzette de Godoi Ortega - Municipio de Cabreúva - Vistos. Expeça-se certidão de honorários dos atos praticados, se o caso. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção “petição intermediária de 1º grau”, categoria “execução de sentença”, classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao