Página 1838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

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do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP)

Processo 1001047-16.2020.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Helio Aparecido da Costa - 1 RELATÓRIO Nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº. 12.153/09, dispensado o relatório por se tratar de processo do Juizado Especial. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia que os valores pagos a título de DEJEM Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar sejam considerados para efeito do cálculo do 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional. Pretende, ainda, o recebimento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de provas pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 373, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. A questão posta nos autos reside na definição se a DEJEM deve ser considerada para fins do cálculo de outras verbas trabalhistas, como o 13º salário, as férias e seu terço constitucional. Essa discussão está relacionada com a definição da natureza jurídica da DEJEM, se indenizatória ou se remuneratória, e suas consequências. Confiram-se recentes precedentes reconhecendo a natureza remuneratória da verba: IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar “DEJEM” Sentença de improcedência Irresignação Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar. Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017193-18.2016.8.26.0562; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018) Também exsurge como fundamento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado por meio da súmula 463, segundo a qual “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Contudo, a natureza remuneratória da verba para fins de sua tributação não afasta o seu caráter eventual e pro labore faciendo, de modo que ela não se incorpora à remuneração ordinária da parte autora. Essa peculiaridade influencia de forma direta a sua inclusão ou não na base de cálculo do 13º salário, das férias e seu acréscimo constitucional. Isso porque a DEJEM se cuida de verba paga aos voluntários que manifestem o interesse em exercer a jornada especial, não se confundindo com a jornada de trabalho habitual que enseja o pagamento da RETP (regime especial de trabalho policial), nos termos do que estabelece art. 44 da Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia), com a redação alterada pela Lei Complementar nº. 1.282/16, que definem as características do RETP. A Lei Complementar Estadual n. 1.227/13, que “Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas” estabeleceu em seus arts. e , que: Art. 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. (...) Art. 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Trata-se, portanto, de trabalho eventual e, além disso, não obrigatório. A contraprestação financeira somente é paga quando ocorre a prestação do trabalho e, exclusivamente em razão e na proporção em que trabalho é prestado. Por isso, essas verbas não se incorporam à remuneração efetiva, ao soldo do policial militar e, como consequência, não podem gerar repercussões nas demais verbas. Tanto é assim que o art. 3º, supracitado, exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre a DEJEM. Assim têm sido as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público militar Pretensão de inclusão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, com os reflexos nas demais verbas percebidas, bem como o pagamento de diária de alimentação durante o exercício do labor extraordinário Descabimento - Verba pro labore faciendo, a qual somente é devida se ocorrida a situação especial que a enseja - Inteligência do art. , da LC n. 1.227/13 - Precedentes Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002094-66.2019.8.26.0347; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Pretensão de recebimento dos reflexos da DEJEM sobre 13º salário, férias e terço constitucional, além de diárias de alimentação. Gratificação instituída pela LCE 1.227/13, de caráter “propter laborem” e voluntária, que não se incorpora aos vencimentos. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000873-97.2019.8.26.0169; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 01/05/2020) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão ao recebimento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar (DEJEM), com incidência em 13º, férias + 1/3 e reflexos sobre as demais vantagens. DESCABIMENTO - Gratificação que possui as características de vantagem “pro labore faciendo”, isto é, de gratificação pelo serviço efetivamente prestado em condições especiais e de forma voluntária. Precedentes desta Corte. R. sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001238-27.2019.8.26.0081; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) Portanto, não há como acolher a pretensão do requerente de inclusão da DEJEM da base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. De rigor a improcedência da demanda. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por