Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

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midade com as cláusulas estabelecidas no ajuste I – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM – RELATOR – Relatório: O presente processo tem por escopo analisar a Execução do Contrato 06/SME/DME/2011, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação – SME e Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., para a prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição, consoante determinado pelo V. Acórdão lavrado no TC/002976/2010. O trabalho foi realizado pela Auditoria abrangendo os períodos de 1º a 31/07/2014 e 02 e 07/10/2014, em duas unidades escolares pertencentes ao Contrato 06/SME/ DME/11, que tem por objeto a preparação e o fornecimento de merenda terceirizada às escolas das Diretorias Regionais de Educação do Ipiranga e São Miguel. A partir daí a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que as medições de R$ 23.048,92 (vinte e três mil, quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) e R$ 20.185,60 (vinte mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), da EMEF Virgílio de Mello Franco e EMEI Professora Maria da Luz Silva de Oliveira, respectivamente, do total de R$ 2.568.375,14 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), referente à medição de julho/14, apresentam-se regulares, porém, com ressalva devido à anomalia referente à falta de inclusão de empregado na Relação do SEFIP (nota 1) e na Folha de Pagamento, em infringência ao item 8.5.4 do Edital do Pregão 20/SME/DME/10 e ao estabelecido na Cláusula 6.2 do Contrato 06/SME/DME/11 (Item 3.2.1.a). E no Acompanhamento realizado nas datas de 02/10 e 07/10/14 nas unidades escolares citadas, apurou a existência de anomalias relativas à medição do mês de outubro/2014, correspondentes ao quanto segue: a) Falta do inventário – impropriedade ao Item 2.6 do Edital Pregão 20/SME/DME/10 (item 3.2.3.c); b) Falta de insumo – impropriedade ao item 1.2 do Capítulo II, do Anexo II, do referido Pregão (item 3.2.3.e); c) Falta de evidência da visita feita pela Nutricionista – impropriedade aos Itens 1.15.2 e 3.6 do Capítulo II, do Anexo II, do Edital do Pregão citado (item 3.2.3.f); d) Ausência de afixação do quadro de pessoal administrativo – impropriedade ao Item 3.3 do Capítulo II, do Anexo II, do referido Edital (item 3.2.3.g); e) Inadequação do estado do uniforme – impropriedade ao Item 2.7 do Edital do Pregão em causa e itens 1.2.5, 1.2.6 e 1.2.7 do Capítulo II, do Anexo II, do referido Edital (item 3.2.3.h); f) Ausência de exposição do prato padrão – impropriedade ao subitem 2.6.3 do Capítulo II, do Anexo II do Edital do Pregão em foco (item 3.2.3.j). Devido à ocorrência das anomalias evidenciadas no item 4.1 do seu relatório, a Unidade Auditora entendeu cabível a aplicação de apenações previstas nos respectivos Instrumentos, devendo a Secretaria aplicar a multa calculada no valor de R$ 504,62 (quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao apurado na medição de julho/2014 e levantar os respectivos valores para a aplicação das multas relativas à medição de outubro/14. Ademais, em razão das avaliações apresentadas nos itens 3.2.3.b, 3.2.3.f e 3.2.3.k, do referido relatório, a Área Técnica propôs as seguintes recomendações à Pasta: 1) Retificar os Instrumentos de controle referentes às ocorrências para conter campo de registro de anuência da Contratada sobre as anomalias incorridas, a fim de assegurar a aplicabilidade das apenações previstas no Contrato; 2) Adotar documento de controle para o registro de frequência da nutricionista da Contratada, com a evidenciação da data, nome e CRN, e cópia do relatório da visita; 3) Considerar como apontamento no documento de "Folha de Medição" o número de repetições de alimentações. Determinei, então, expedição de intimação e ofícios aos responsáveis pelas impropriedades de modo que eles pudessem exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. As defesas foram apresentadas às fls. 622/625, 626/627 e 634/649, merecendo esclarecimento que os servidores Elaine G. de Araújo e Waldir Panosso, protocolaram defesas em duplicidade. As justificativas dos responsáveis seguem, em resumo abaixo, relacionadas às Anomalias e Recomendações, respeitando a ordem disposta na manifestação de fls. 650/655: Anomalia 1 (referente à medição de julho/2014) - Somente Ataíde Alves se defendeu argumentando que a funcionária Virgínia Nascimento Souza não pertenceu ao quadro de colaboradores da Contratada. São listadas na sequência as Anomalias relativas aos dias 02 e 07/10/2014. Anomalia 2 – Waldir Panosso aduziu que assumiu a Unidade Escolar em janeiro de 2014 e conferiu os bens de acordo com o inventário de 28/09/2009, informando ainda que foi providenciado novo inventário para atender ao Contrato. O Sr. Ataíde limitou-se a repassar a informação da Contratada de que o inventário se encontrava na pasta do estabelecimento de ensino, anexando cópia correspondente, enquanto a Sra. Elaine não se manifestou. Anomalia 3 – A Sra. Elaine aduziu que no dia em questão o insumo apontado (pano de prato adequado) havia acabado, mas que o problema já estava solucionado. Por seu turno, o Sr. Ataíde apenas informou que a Contratada deverá ser multada e o Sr. Waldir não se manifestou. Anomalia 4 – A servidora sustentou que a Unidade Escolar possui livro de registros de visita da Nutricionista, e ele foi retificado com o objetivo de melhorar o controle. Por sua vez o Sr. Waldir aduziu que a Escola sempre registrou as visitas da Nutricionista e que os registros foram adequados com o objetivo de melhorar o controle e, por fim, o Sr. Ataíde confirmou que houve a irregularidade e que a empresa será multada. Anomalia 5 – O Sr. Waldir afirmou que o quadro do pessoal administrativo sempre esteve pendurado em local visível, porém, no dia da visita do Auditor, o quadro teria sido retirado da cozinha por conta de uma faxina no dia anterior. O Sr. Ataíde aduziu que a empresa deve ser multada e a Sra. Elaine não se manifestou. Anomalia 6 – O Sr. Waldir relatou que o problema foi apontado pelo próprio Diretor e que, tão logo a Contratada foi informada, os uniformes utilizados pelas manipuladoras foram trocados e a questão solucionada, enquanto o Sr. Ataíde aduziu que a empresa deve ser multada e a Sra. Elaine não se manifestou. Anomalia 7 – O Sr. Waldir informou que excepcionalmente na data da visita houve uma falha quanto à exposição do Prato Padrão. O Sr. Ataíde aduziu que a empresa deve ser multada e a Sra. Elaine não se manifestou. Anomalia 8 – A Sra. Elaine informou que a Unidade adotou controle em relação às fichas de contagem de refeição e dos registros de apontamento para trazer maior segurança na avaliação do serviço, enquanto que o Sr. Waldir relatou que adotou um sistema mais rígido para trazer maior segurança na avaliação do serviço. O Sr. Ataíde não se manifestou. Quanto às Recomendações, a Sra. Elaine e o Sr. Waldir informaram que as Unidades adotaram o sistema de controle em que a Nutricionista em suas visitas semanais toma ciência das anomalias ocorridas no livro de visitas aduzindo, ainda, que alguns alunos vão à escola alimentados, não utilizando as refeições servidas. O Sr. Ataíde aduziu quanto à Recomendação 1 que, à época, a Contratada ficava ciente das ocorrências durante as visitas semanais ou no momento da visita da Nutricionista da Supervisão, afirmando que a empresa terceirizada toma ciência formalmente das ocorrências no momento da notificação pelo Setor de Gestão de Terceirizadas, mas que apesar do exposto irá reavaliar o Instrumento. No tocante à Recomendação 2, foi dito pelo Chefe de Gabinete que atualmente existe um modelo de "Formulário de Nutricionista Responsável Técnica (RT), no qual constam diversos itens do Contrato que devem ser cumpridos e que as Unidades Educacionais serão reorientadas a manter disponível o controle formal de visitas que são realizadas pelo Nutricionista RT. Manifestou-se, por fim, em relação à Recomendação 3 para aduzir não ser necessário esse tipo de controle, pois considera que as eventuais repetições estão sendo somadas ao montante diário de alimentação e são limitadas com base no número de matriculados, afirmando que irá analisar a melhor maneira de alterar o instrumento de acordo com a recomendação. Colhidas as defesas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela manutenção dos apontamentos e recomendações. Por minha determinação a Contratada foi intimada, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação. Passo seguinte, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, sendo que o Assessor opinante aduziu não haver questões jurídicas a serem dirimidas e que, diante da ausência de critérios de controle na Execução do Contrato concluiu pelo seu não acolhimento. O Assessor Subchefe, por seu turno, acompanhou a Unidade Auditora entendendo cabíveis, ainda, a aplicação de multa e a proposição de recomendações à Pasta. Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Municipal argumentou que os serviços em questão eram úteis e necessários, que foram prestados corretamente pela Contratada, que não houve restrição quanto aos preços praticados e/ou quantidade de serviços prestados, que não há indícios de desvio de recursos públicos em favor de terceiros, que não há prova de que os agentes públicos responsáveis tenham se beneficiado dos atos praticados, que as impropriedades são de ordem formal, não comprometendo a eficácia e validade da sua Execução, que não se tem notícia nos autos da existência de prejuízo concreto à Municipalidade em face dos atos praticados e, por fim, que não se constatou dolo, má-fé ou culpa por parte dos agentes públicos. Assim, pugnou pelo acolhimento da Execução do Contrato ou, subsidiariamente, pela aceitação dos efeitos financeiros. Neste momento processual, ao ser instada a se manifestar, a Secretaria-Geral opinou pela irregularidade da Execução diante das anomalias apontadas, sugerindo, também, a aplicação de multa à Contratada e recomendações à Pasta. De modo a aprimorar a instrução avoquei os autos para saneá-los e determinei a expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Educação e ao Secretário Municipal à época para que tomassem conhecimento das conclusões alcançadas até então. Regularmente oficiados, a Pasta juntou sua defesa às fls. 689/738 e o Secretário Municipal, Sr. Alexandre Alves Schneider deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para apresentar suas justificativas. A defesa da Secretaria Municipal de Educação basicamente repetiu os argumentos já acostados aos autos, não sendo aptos, pois, a modificar as conclusões alcançadas pela Unidade Auditora, conforme manifestação de fl. 747. Remetidos os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, o entendimento anterior foi ratificado, assim se posicionando também a Procuradoria da Fazenda Municipal. Por seu turno, a Secretaria-Geral, revendo seu posicionamento anterior, entendeu por bem acompanhar as conclusões da Unidade Auditora no sentido da regularidade da Execução, com ressalvas. Merece registro, por oportuno, que no TC/002976/2010, o Edital de Pregão 20/SME/DME/2010, foi julgado regular por decisão unânime desta E. Corte, e a análise do Contrato 06/SME/2011 e seus 09 (nove) Termos Aditivos, que tramitou sob o TC/003784/2014, mereceram a mesma sorte. É o relatório. Voto: Infere-se da instrução dos autos que as anomalias apontadas pela Unidade Auditora, nesta análise de Execução Contratual, têm cunho estritamente fático e implicam, por disposição Contratual, infrações passíveis de aplicação de multa à Contratada, como ficou consignado no item 4.2 do relatório inaugural. De certo que os responsáveis, invariavelmente, reconheceram algumas dessas falhas e, ao menos em suas defesas, se prontificaram a saná-las ou alegaram já terem tomado providências no sentido de aperfeiçoar suas práticas de fiscalização no Acompanhamento da Execução deste Contrato. Por seu turno, o Chefe de Gabinete, Sr. Ataíde Alves, informou que já estava em curso procedimento administrativo para apuração das irregularidades, com obediência ao contraditório, e que já fora planilhado modelo de manifestação técnica onde constam as multas que serão aplicadas à Contratada, se se constatar infrações. Tenho para mim, portanto, que as anomalias são de natureza eminentemente formal e não são passíveis de macular a Execução Contratual, sendo certo, ademais, que há comprometimento dos responsáveis em melhorar suas práticas para aperfeiçoar o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do Avençado. Isto posto, com amparo nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Secretaria-Geral que adoto como razão de decidir, julgo REGULAR a Execução do Contrato 06/SME/DME/11, nos períodos de 1º a 31/07/2014 e 02 e 07/10/2014 e nos valores analisados, agasalhando as recomendações propostas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle em seu Relatório, as quais deverão ser transmitidas à Pasta. TCM, 11 de março de 2020. II – ACÓRDÃO:"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a execução do Contrato 06/SME/ DME/2011, nos períodos de 1º a 31/07/2014 e 02 e 07/10/2014 e nos valores analisados. Acordam, ademais, à unanimidade, agasalhando as recomendações propostas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle em seu Relatório, em exará-las à Secretaria Municipal de Educação: 1) Retificar os instrumentos de controle referentes às ocorrências para conter Campo de Registro de Anuência da contratada sobre as anomalias incorridas, a fim de assegurar a aplicabilidade das apenações previstas no contrato; 2) Adotar documento de controle para o Registro de Frequência da nutricionista da contratada, com a evidenciação da data, nome e CRN, e cópia do Relatório da visita; 3) Considerar como apontamento no documento de "Folha de Medição" o número de repetições de alimentações. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de março de 2020. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator."2) TC/003409/2017 – Secretaria Municipal de Educação e São Paulo Turismo S.A. – Acompanhamento – Execução contábil e financeira – Verificar a regularidade do Contrato 15/SME/2014 (TAs 41/SME/2014 e 75/ SME/2014), cujo objeto é a prestação de serviços de planejamento, produção, fiscalização, execução, bem como fornecimento de infraestrutura com equipamentos, serviços e produtos, pessoal técnico e operacional, para realização dos eventos de fevereiro a maio de 2014, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito I – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM – RELATOR – Relatório: Trata o presente de análise da Execução Contábil e Financeira do Contrato 15/ SME/2014 e dos Termos Aditivos 41/SME/2014 e 75/SME/2014, firmados entre a Secretaria Municipal de Educação – SME e a São Paulo Turismo S.A. – SPTuris, por Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, VIII, da Lei Federal 8.666/93 (nota 2), para prestação de serviços de planejamento, produção, fiscalização, execução e fornecimento de infraestrutura para realização de eventos de fevereiro a maio de 2014, no valor inicial estimado de R$ 5.377.386,16 (cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), o qual passou a ser de R$ 3.022.911,71 (três milhões, vinte e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos) após a celebração dos Aditamentos mencionados. O Termo Aditivo 41/SME/2014 reduziu o número de eventos tipo N, de 13 (treze) para 10 (dez) e promoveu a inclusão de 7 (sete) eventos tipo U (nota 3) e 1 (um) evento tipo V (nota 4), além de ter promovido a alteração do" Seminário Perfil Estudante da EJA (nota 5)", de evento tipo C para tipo X (nota 6), nos termos das especificações contidas nos Anexos I, II e III do Contrato. Já o Termo Aditivo 75/SME/2014 alterou o objeto contratual para fazer constar, sem acréscimo de despesas (i) a prorrogação da vigência contratual até 31/07/2014; (ii) a redução de 1 (um) evento tipo F, 1 (um) evento tipo C, 1 (um) evento tipo L, 1 (um) evento tipo N e 1 (um) evento tipo H, de acordo com a manifestação dos setores técnicos; (iii) a inclusão dos eventos" Final Municipal de Xadrez "e" Formação e Abertura do Recreio nas Férias – Edição de Junho de 2014 ", conforme Anexos II e III; (iv) alteração do evento Seminário Municipal de Xadrez", tipo I, consoante especificação contida no Anexo I, e alteração das datas referentes a 08 eventos tipo N, conforme Anexo IV do Contrato. O Contrato e os Termos Aditivos foram, por unanimidade, julgados regulares pelo Plenário desta E. Corte na 2.882ª Sessão Ordinária, realizada em 20/07/2016, no âmbito do TC/002562/2014, em cuja decisão restou determinada a realização de análise, por amostragem, da Execução correspondente (fls. 06/07). No desempenho de suas atribuições, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, conforme os critérios estabelecidos no Programa de Análise da Execução Contábil e Financeira (fls. 4/5), concluiu que ocorreram as seguintes infringências na referida Execução (fls. 306/312): Falta de evidência de Ordem de Serviço (nota 7); Inadequação do documento apresentado (recibo) para efeito de cobrança do valor por parte da Contratada (nota 8); Ausência de ateste do servidor responsável em relação à despesa liquidada (nota 9). Em sua análise preliminar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a manifestação da SFC, sugerindo a intimação da Pasta, dos responsáveis pela Execução Contratual e da Contratada para manifestação, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 313/314), o que foi por mim deferido, na forma do despacho de fl. 315. A São Paulo Turismo S.A., em resposta ao apontamento relativo ao descumprimento da Cláusula 4.5 do Contrato (inadequação do documento apresentado para cobrança), explicou que os documentos de cobrança referem-se à locação de áreas para realização de eventos da SME da seguinte forma: (i) a locação de R$ 37.350,00 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais), constante da Fatura 6898 e Recibo 131.665, corresponde à realização do evento "Perfil do Educando da EJA na Rede Municipal de Ensino de São Paulo", realizado no dia 08/04/2014; (ii) a locação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante da Fatura 6897, Recibo 131.666, corresponde à realização do evento "Seminário Internacional de Xadrez Escolar 2014", realizado em 28/05/2014. Apresentou, ainda, cópias das faturas e recibos de valores de R$ 37.350,00 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) emitidos em nome da Secretaria Municipal de Educação (fls. 331/340), reforçando que o apontamento não afrontou os princípios norteadores da Administração Pública. A Secretaria Municipal de Educação também expôs seus argumentos acompanhados dos documentos referentes aos pagamentos efetuados (fls. 341/384). Vera Soeli Mion Salles e Antonio Cesar Russi Callegari remeteram-se à manifestação da SME/COAD (Coordenadoria de Administração, Finanças e Infraestrutura) no sentido de que os apontamentos poderiam ser relevados e pediram que fosse reconhecida a regularidade da Execução Contábil e Financeira do Contrato (fls. 388/432 e 433/479, respectivamente). Antonio Cesar Russi Callegari acrescentou, ainda, que os apontamentos de SFC dizem respeito à liquidação de despesa e que não figurou como Ordenador de Despesa neste caso. Jarbas Mazzariello limitou-se a informar que foi responsável pela fiscalização do evento de lançamento da Revista Magistério e que este acontecimento foi realizado a contento em 25/02/2014 (fls. 480/482). Ataíde Alves afirmou que assinou o Contrato, mas não atuou como Ordenador de Despesas e reiterou a manifestação apresentada pela SME/COAD, que concluiu no sentido da inexistência de irregularidade na Execução (fls. 484/528). Fátima Aparecida Antonio, Sonia Larrubia Valverde e Lívia Maria Antongiovanni alegaram que os eventos que deveriam ser por elas fiscalizados foram realizados a contento, atendendo as condições estabelecidas no Termo de Contrato, inclusive no que se refere ao horário e ao cronograma (fls. 529/532, 533/536 e 537/540, respectivamente). A SFC, em sua manifestação sobre as defesas acrescidas, observou que, quanto ao apontamento relativo à inadequação do documento apresentado para efeito de cobrança de valor, os documentos considerados nas liquidações como Recibos 01 e 02 (fls. 161 e 296), correspondem às Faturas 6898 (fl. 337) e 6897 (fl. 340), as quais estão evidenciadas no documento de fl. 381, ficando, portanto, sanada a irregularidade. Já quanto ao apontamento de ausência de ateste do servidor responsável em relação à despesa liquidada, os recibos apresentados às fls. 157 e 289 correspondem às Faturas 6898 e 6897, de modo que os atestados de fls. 360 e 376 foram expedidos a contento, restando sanada a irregularidade. Por fim, manteve a sua conclusão relativa ao apontamento remanescente (fls. 543/546), qual seja, relativo à falta de eficiência de Ordem de Serviço. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, considerou que os apontamentos são de ordem técnica e que, por isso, acompanharia a manifestação da SFC, mantendo, assim, aquele veiculado no item 4.1 do Relatório de Auditoria (fls. 548/550). A Procuradoria da Fazenda Municipal, ao intervir nos autos, entendeu que a impropriedade apontada, relativa à Ordem de Execução dos Serviços, não comprometeu a validade e a eficácia dos atos praticados, não tendo o potencial de tornar irregulares os atos sob análise. Afirmou que não houve prejuízo ao Erário e ressaltou que ao longo da instrução processual ficou demonstrado que os serviços foram prestados a contento. Pediu a relevação da falha apontada e o acolhimento da Execução Contratual ou, alternativamente, a aceitação dos efeitos jurídicos e financeiros dos atos praticados (fls. 552/554). Por fim, a Secretaria Geral, por meio de sua Assessoria, concluiu que restou mantida a irregularidade relativa à falta de Ordem de Serviço atinente ao valor da despesa de R$ 81.155,75 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em descumprimento à Cláusula Contratual, de modo que não seria possível acolher a Execução Contábil e Financeira do Contrato. Todavia, o Secretário-Geral opinou pela possibilidade de acolhimento da Execução, sendo o apontamento remanescente incapaz de maculá-la de forma integral, notadamente porque o vício estaria na falta da devida liquidação e na eventual inexecução parcial do Ajuste, o que não se verificou no caso (fls. 562/565). É o relatório. Voto: Após a instrução processual referente à análise da Execução Contábil e Financeira do Contrato 15/SME/2014 e dos Termos Aditivos 41/SME/2014 e 75/ SME/2014, firmados entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a São Paulo Turismo S.A. (SPTuris), o qual foi celebrado pelo valor inicial estimado de R$ 5.377.386,16 (cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) e passou a ser de R$ 3.022.911,71 (três milhões, vinte e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos) após a celebração dos dois Termos Aditivos, restou apenas uma irregularidade apontada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle em relação à referida análise. O apontamento remanescente consiste na falta de evidência de Ordem de Serviço atinente ao valor da despesa de R$ 81.155,75 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), realizada no âmbito dos processos de pagamento 2014-0.078.382-4 e 2014-0.078.379-4 da SME. Segundo o documento de fl. 218, este gasto corresponde à realização do evento com a Final Municipal de Xadrez por Equipe, ocorrida em 05 e 06/06/2014, no Sport Club Corinthians Paulista. Em que pese os documentos apresentados pela Pasta não se referirem ao evento em tela, houve o ateste da sua realização pelo Chefe de Gabinete da SME na época, Sr. Ataíde Alves, que possibilitou a liquidação e pagamento (fls. 285/286). Além disso, trata-se de evento que parece suceder ou, no mínimo, se relacionar com o anterior realizado pela Contratada no desempenho contratual, qual seja, o Seminário Internacional de Xadrez Escolar 2014 e Simultâneas CEUS (fl. 234/verso), ocorrido no final do mês anterior (28/05/2014). Soa razoável e factível, portanto, a realização da Final Municipal de Xadrez por Equipe 2014, ainda que ausente a formalização da Ordem de Serviço emitida pela SME. Desse modo, julgo que a ausência desse documento caracteriza-se como falha formal e leve, a justificar, portanto, que seja relevada no contexto da Execução Contratual e do montante contratado. Assim, com suporte especialmente na manifestação do Secretário-Geral desta Casa, que passa a integrar o presente, julgo regular a Execução Contábil e Financeira do Contrato 15/ SME/2014 e dos Termos Aditivos 41/SME/2014 e 75/SME/2014, no período e no valor analisados, determinando que a SME adote cuidados mais rigorosos para controle das Ordens de Serviço emitidas em Ajustes futuros. TCM, 11 de março de 2020. II – ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a execução contábil e financeira do Contrato 15/SME/2014 e dos Termos Aditivos 41/SME/2014 e 75/SME/2014, no período e no valor analisados. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal de Educação que adote cuidados mais rigorosos para controle das ordens de serviço emitidas em ajustes futuros. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de março de 2020. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC/003354/2007 – Recurso de Revisão de Dulce Eugênia de Oliveira, de Antonio Carlos Prestes Campos, de Alberto Fasanaro Lauletta, de Percival Eggerath Barreto, de Stanislav Feriancic e de Laurindo Martins Junqueira Filho interpostos em face do V. Acórdão de 09/05/2018 – Recursos interpostos em face do V. Acórdão de 23/10/2013 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) – Acompanhamento – Verificar a regularidade do procedimento da Concorrência 06/2006/SMT-Gab, cujo objeto é a concessão de serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros – Subsistema Estrutural – Área 4, desde a abertura do certame até a homologação I – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM – RELATOR – Relatório: O Recurso de fls. 903/908, interposto por Dulce Eugênia de Oliveira e Outros, objetiva a revisão do v. Acórdão de 09/05/2018, que manteve, à unanimidade, o v. Acórdão precedente de 23 de outubro de 2013, que julgou irregular a Concorrência 06/2006/SMT/GAB. O Recurso em causa ataca o v. Acórdão proferido, assentado nos fundamentos a seguir resumidos: a) Não aplicação do princípio da individualidade na apenação dos membros do Colégio Licitante; b) Não comprovação de culpa ou má-fé que justificasse a apenação dos Recorrentes no Procedimento Licitatório focalizado naqueles Julgados. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo não conhecimento do Recurso, por não demonstrado o requisito do cabimento, e, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 910/913), ao passo que a Procuradoria da Fazenda Municipal bateu-se pelo seu provimento, diante da prestação dos serviços e da não comprovação de culpa ou má-fé dos agentes públicos (fl. 915). O Secretário-Geral, discordando de sua Assessoria relativamente ao conhecimento do Recurso, entendeu, coerentemente com a Assessoria Jurídica de Controle Externo, que os Recorrentes não atenderam ao disposto no artigo 148 do Regimento Interno (nota 10) deste Eg. Tribunal, que elenca os requisitos do Recurso de Revisão. É o relatório. Voto: O v. Acórdão impugnado, mantendo o Julgado de 23 de outubro de 2013, decidiu, à unanimidade: 1) afastar a nulidade arguida pela então recorrente Roberta Arantes Lanhoso, sob pretexto da não intimação do Consórcio contratado, e não inclusão do Secretário da Pasta no rol dos apenados; b) e negar provimento aos Recursos, em face da ausência de argumentos que justificassem as falhas e omissões da Comissão de Licitação (fls. 887/887v). O artigo 45 da Lei Orgânica 9.167/1980 admite a interposição de Recurso de Revisão ao Tribunal Pleno nas seguintes hipóteses: "III – O acórdão se basear em erro de cálculo ou documentos falsos. IV – Ocorrerem novos fatos com eficácia para modificar a prova produzida. V – Quando a decisão ou o acórdão for proferido contra expressa disposição de lei."Essa norma está regulamentada no artigo 148 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Contas. Contudo, a despeito de sua tempestividade, o Recurso em exame não se encaixa em nenhuma das situações legais descritas no artigo 45 da Lei Municipal 9167/80 e no artigo 148 do Diploma Regimental, como foi bem observado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo no parecer de fls. 910/913, acompanhado pelo eminente Secretário Geral (fl. 919). De todo modo, o reclamo dos Recorrentes carece de fundamentação jurídica, em face da regra do artigo 51, § 3º, da Lei Federal 8.666/93 (nota 11), que estabelece a solidariedade dos membros da Comissão Licitante na condução do Pleito Licitatório, salvo a posição contrária ou divergente de qualquer de seus componentes, devidamente fundamentada e registrada na ata de reunião em que foi tomada a decisão. É o que explicita Marçal Justen Filho, nos comentários ao dispositivo: "Sempre que o membro da comissão discordar da conduta de seus pares, deverá expressamente manifestar essa posição. Isso servirá para impedir a responsabilização solidária do discordante. A ressalva deverá ser fundamentada apontando-se os motivos pelos quais o sujeito discorda da conduta alheia. É obvio que a ressalva de nada servirá se não apontar o vício ocorrente." (Dialética, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 7ª edição, 2000, pag. 496) Não é essa, todavia, a situação figurada nas razões de Recurso, para os Recorrentes postularem a individualidade da sanção, como foi bem enfatizado pelos Órgãos Técnicos Jurídicos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revisão, em face do que preceituam os artigos 45 (nota 12) da Lei Municipal 9.167/80, e artigo 148 (nota 13) do Diploma Regimental desta Casa, a par de que a apreciação de seu mérito conduziria ao seu improvimento. É o voto. TCM, 11 de março de 2020. II – ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em sede de recurso de revisão, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em não conhecer do recurso de revisão, em face do que preceituam os artigos 45 da Lei Municipal 9.167/80, e 148 do Diploma Regimental desta Casa, a par de que a apreciação de seu mérito conduziria ao seu improvimento. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de março de 2020. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC/018856/2019 – Lógica Comércio e Serviços Ltda. – EPP – Subprefeitura Perus/Anhanguera – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 05/SUB-PR/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza mecânica do sistema de drenagem, constituído de galerias de águas pluviais, ramais, poços de visita e bocas de lobo, inclusive desidratação, remoção e transporte de resíduos provenientes de limpeza para disposição final em aterro sanitário, com fornecimento de equipamento combinado (hidrojato de alta pressão/sugador de alta potência, com mangote de 8 polegadas e reciclador de água no próprio equipamento), incluindo combustível e transporte de resíduos para aterro sanitário, mão de obra especializada e inspeção, através de imagem digitalizada por meio de circuito interno de televisão nos pontos críticos de obstrução, pelo período de 12 meses I – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM – RELATOR – Relatório: Em julgamento Representação formulada por Lógica Comércio e Serviços Ltda. EPP, em vista do Edital de Pregão Eletrônico 05/ SUBPR/2019, lançado pela Subprefeitura Perus-Anhanguera, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza mecânica do sistema de drenagem, constituído de galerias de águas pluviais, ramais, poços de visita e bocas de lobo, inclusive desidratação, remoção e transporte dos resíduos provenientes da limpeza para disposição final em aterro sanitário, com fornecimento de equipamento combinado (hidrojato de alta pressão/sugador de alta potência, com mangote de 8"/reciclador de água no próprio equipamento), incluindo combustível e transporte de resíduos para o aterro sanitário, mão de obra especializada e inspeção através de imagem digitalizada, por meio de circuito interno de televisão nos pontos críticos de obstrução. O Representante contestou o Edital por considerar, em resumo, que as exigências relacionadas à comprovação de capacitação técnica não são razoáveis, pois restringiriam a competição e configuram interpretação equivocada da lei, o que, no seu entender, demonstraria a necessidade de suspensão do Certame para a reformulação do Instrumento Convocatório. Requereu, assim, a suspensão liminar do Certame, com a retificação ou anulação do Edital e o reconhecimento da procedência da Representação. Ouvida, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu ser a Representação improcedente em relação à capacidade técnica. Levando em conta a análise efetuada pela SFC, acrescida do fato de que o item 9.6.1 questionado pela Representante sequer existe no Instrumento Convocatório, indeferi o pleito preliminar do Representante por não vislumbrar elementos que justificassem a Suspensão Cautelar. Oficiadas, a Subprefeitura, a Pregoeira e o Representante não se manifestaram. Na sequên-