Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

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cia, a AJCE concluiu pelo conhecimento da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade e reforçou o entendimento da Auditoria opinando, também, pela improcedência de todos os argumentos veiculados na Representação. Acrescentou, ainda, que a Licitação foi realizada e homologada conforme publicação constante do DOC de 23/11/2019. Apoiada nessas manifestações técnicas, a PFM requereu a improcedência da Representação em análise. Por sua vez, a Secretaria-Geral concluiu pelo conhecimento da Representação e, no mérito, por sua improcedência. É o relatório. Voto: Desde logo conheço da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, da análise dos autos constata-se que o Representante elaborou questionamentos que, ao longo da instrução processual, se confirmaram improcedentes. Os Técnicos desta Casa verificaram que as condições de qualificação técnica impostas no Edital compreendem o diferencial técnico nos serviços de limpeza de galerias a serem contratados, portanto inerentes ao objeto buscado. Igualmente, não vislumbraram desproporcionalidade no quantitativo exigido, pois a Subprefeitura não estabeleceu comprovação de quantidades relativas aos serviços questionados, sendo suficiente que a concorrente demonstre sua experiência na execução de objeto semelhante. Portanto, acolho as manifestações dos Órgãos Técnicos dessa Casa, os quais foram uníssonos ao afirmar que os questionamentos da Representante são improcedentes. Nesses termos, conhecendo da Representação ora em julgamento, julgo-a IMPROCEDENTE, em todos os seus termos. Cumpra-se o disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, arquivando-se posteriormente os presentes autos. TCM, 11 de março de 2020. II – ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, em julgá-la improcedente, em todos os seus termos. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o cumprimento do disposto no artigo 58 do Regimento Interno desta Corte e, após, o arquivamento destes autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor e Maurício Faria. Ausentou-se, momentaneamente, o Conselheiro Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de março de 2020. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES – a) Revisor Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim – 1) TC/001147/2004 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (atual Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras) e Jofege Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 11/2002/Siurb – Contrato 61/Siurb/2003 R$ 6.790.023,64 – Termo de Retirratificação 166/2004 (retificação das cláusulas VIII e VI) – TAs 97/2005 (suspensão contratual), 11/2006 (suspensão contratual), 49/2006 (suspensão contratual), 91/2006 (suspensão contratual), 02/2007 (suspensão contratual), 101/2007 (suspensão contratual), 195/2007 (red. de R$ 5.516.196,07 – anulação de despacho e das cláusulas IV e VI do contrato), 243/2007 (retomada das obras, prorrogação de prazo e concessão de recursos), 144/2008 (subcontratação parcial do contrato), 492/2008 (prorrogação de prazo) e 339/2009 (prorrogação de prazo) – Obras de recuperação e reforço do Viaduto Pacaembu I – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – RELATOR – Relatório: Cuidam os autos de Análise da Concorrência 11/02, do Contrato 061/03, do Termo de Retirratificação 166/04 e dos Termos de Aditamento 097/05, 011/06, 049/06, 091/06, 002/07, 101/07, 195/07, 243/07, 144/08, 492/08 e 339/09, firmados entre a Secretaria Municipal de Serviços e Obras e a empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda., no valor total de R$ 6.790.023,64 (seis milhões, setecentos e noventa mil e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto é a execução de serviços e obras de recuperação e reforço do Viaduto Pacaembu. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle apresentou Relatório inicial, concluiu pela irregularidade da Licitação e do Contrato e requereu a oitiva da Divisão Técnica quanto aos aspectos de engenharia, nos seguintes termos: "...LICITAÇÃO: 10) Eventos: DA ATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO Levando-se em conta a data de 13/11/02, a partir da qual os editais foram efetivamente disponibilizados pela Unidade, entendemos, s.m.j, que a contagem do prazo de publicidade não foi atendida, consoante estabelece o Art. 21, § 3º, da Lei Federal 8.666/3, haja vista que os envelopes foram abertos em 06/12/2002. Infringência: Art. 21, § 3º, da Lei Federal 8.666/93. 11) Resultado: a) Planilha de orçamento ou pesquisa de preços. O informe da Unidade de fls. 09/11 noticia a existência de preços extratabela – PET na planilha orçamentária inicial de fls. 07/08. Em resposta ao questionamento sobre os preços extratabela, a Unidade declara no documento de fls. 264 que os itens constantes na tabele de fls. 12/16 fazem parte da Tabela de SIURB. Pela consulta feita à Tabela de Custos Unitários de SIURB, data-base julho/02, publicada no DOM de 12/10/02, constatamos que os itens em questão estão contemplados nesta Tabela e que os cálculos aritméticos estão corretos. Apesar da correção dos valores do Orçamento da PMSP, sugerimos, s.m.j., a manifestação do profissional de engenharia desta Corte a respeito da adequabilidade/aceitabilidade dos percentuais considerados para Serviços Complementares, Canteiro e BDI. Em relação ao BDI de 41%, a Unidade apresentou como justificativa o documento de fl. 263. Notamos que a empresa contratada apresentou o BDI de 20% (fl. 187). c) Despacho de autorização exarado antes do edital. A avaliação quanto ao cumprimento em tela fica prejudicada em virtude do único edital constante no PA corresponder a uma minuta e que não está datada e assinada. d) Edital datado e assinado. Não consta do PA o original do edital, apenas uma minuta, sendo esta examinada pela assessoria jurídica, à fl. 42 e aprovada pela autoridade competente, à fl. 43. De acordo com as cópias juntadas sob fls. 18/39, o edital não possui rubrica e não está datado e assinado. Infringência: Art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93. h) Previsão de recursos. Em que pese à evidência de previsão de recursos apresentada pela Nota de Reserva de fl. 17, não localizamos no PA o respectivo cronograma, cujo documento é revisto no Art. , § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. A Unidade informa no documento de fls. 264 o seguinte com relação ao cronograma (verbis): 'Em obras de Recuperação não há cronograma físico financeiro, tendo em vista, que as prioridades de execução bem como a disponibilização de recursos só podem ser definidas quando da realização dos Serviços'. Em relação ao informe acima, solicitamos a manifestação do profissional de engenharia desta Corte quanto à necessidade ou não do cronograma. 12.3) O instrumento edilício de fls. 18/39, analisado e aprovado pela Unidade, não faz referências à minuta do contrato. Infringência: Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. 12.7) Não evidenciamos no PA a divulgação do instrumento convocatório via internet no Portal da PMSP. Infringência: Art. 9º do Decreto Municipal 41.772/02. 12.11) Em relação aos preços unitários ofertados pela licitante vencedora, solicitamos manifestação do profissional de engenharia desta Corte quanto a adequabilidade."CONTRATO: 10) Valor. O valor contratado de R$ 6.790.023,64 (fl. 172) diverge do valor adjudicado de R$ 5.516.196,07 (fl. 120). A alteração do valor foi pleiteada pela adjudicatária (fl. 131) e deferido pelo Despacho de fl. 158, com base no inciso XXI do art. 37 da CF, Lei Federal 10192/01; Portaria SF 54/95; Ementa 10.016/01 (de 18/12/01) da Assessoria Jurídico Consultiva da PGM/SJ e Acórdão proferido pelo E-TCM no processo TC/002208/1996. Os dados e elementos referidos no Despacho estão encartados sob fls. 132/157. Os cálculos aritméticos concernentes à atualização do valor adjudicado estão apresentados nas cópias documentais de fls. 160/161, que demonstram estarem corretos. Pela atualização do valor, por meio dos índices oficiais (SF), verifica-se que o novo "lo" passa a ser outubro/03. Diante da fundamentação legal e dos arrazoamentos apresentados pela Unidade para a concessão da atualização dos preços, propomos, s.m.j, que a presente matéria seja apreciada pela AT-J desta Casa. 15) Resultado. i) emissão e suficiência da nota de empenho. Para determinação da suficiência do valor faz-se necessário, em função da natureza da presente despesa, do cronograma físico financeiro. O Contrato estabelece na Cláusula VIII de fl. 175 o Cronograma Físico-Financeiro, que deverá ser apresentado dentro de 5 dias úteis a contar da Ordem de Início e estar conformado ao valor e prazo de execução das obras. A Unidade ao ser questionada quanto ao documento em questão, informou-nos no documento de fls. 264 o seguinte (verbis): 'Em obras de Recuperação não há cronograma físico financeiro, tendo em vista, que as prioridades de execução bem como a disponibilização de recursos só podem ser definidas quando da realização dos Serviços'. Em relação à assertiva acima feita pela área técnica da Unidade, sugerimos que seja analisada pelo profissional de engenharia dessa Corte, com vistas a dirimir se a presente obra deve possuir cronograma físico financeiro. No aspecto financeiro, consideramos que o cronograma constitui num instrumento de programação de recursos monetários, permitindo que a Unidade possa conhecer a necessidade dos montantes de desembolsos financeiros por período e se os mesmos estão em conformidade com a disponibilidade dos créditos orçamentários autorizados (anual e plurianual). Observamos que na resposta da Unidade de fl. 269 sobre a contemplação da despesa no PPA não constam as projeções de valores para os exercícios de 2004 e 2005 (término do contrato). Não obstante, a Unidade não evidenciar no documento supracitado os valores da despesa para 2004 e 2005, cabe registrar que o Contrato contém um valor referente a despesa fixa, sendo essa pertinente ao Canteiro, no valor de R$ 146.447,69 acrescida do BDI de 14%, conforme dados extraídos da planilha orçamentária de fl. 187 e que nos referidos exercícios representará os seguintes valores:

Valor R$ 146.447,69

Prazo 60 dias

Valor diário 146.667,69 / 650 = R$ 225,30

Ex 2003 (09 dias) R$ 2.027,74

Ex 2004 (365 dias) R$ 82.234,50

Ex 2005 (276 dias) R$ 62.182,80

Da consulta feita ao NOVOSEO, verificamos que a Unidade provisionou e, 17/02/2004 pela NE 15956 o valor de R$ 75.000,00 para atendimento à despesa no presente exercício (fl. 271). 16.3) A formalização do Contrato sob análise não está totalmente completa, tendo em vista a necessidade e correções de cláusulas contratuais relativas à Ordem de Serviço, Cronograma Físico Financeiro e "lo" do Reajuste, que segundo a Unidade serão retificadas pelo setor competente...". Instada a se manifestar, a Assessoria Técnica de Engenharia elaborou relatório complementar referente aos itens solicitados pela Auditoria e assim concluiu:"3.1 – O percentual de 3% para Canteiro de Obras aplicado sobre o valor dos Serviços Essenciais, no Orçamento da PMSP e na Planilha da Proposta vencedora, está coerente com o crédito usualmente admitido pela PMSP; 3.2 – A aplicação, pela Origem, de percentual destinado aos denominados"Serviços Complementares"não é aceitável, por contrariar o § 4º do artigo da Lei Federal 8.666/93. 3.3 – O percentual de 41%, a título de BDI, aplicado sobre o valor dos Serviços Essenciais no Orçamento da PMSP, está coerente com o critério usualmente admitido pela Administração Municipal, critério que, segundo nosso entendimento, necessita de revisão. O BDI proposto pela licitante vencedora, de 20%, é aceitável. 3.4 – É necessária a apresentação de cronograma físico financeiro, tanto pela Administração, quando do lançamento do edital, em atendimento ao § 2º do art. da Lei Federal 8.666/93, quanto pela contratada, dentro do prazo e condições estipulados pelo edital e pelo contrato. 3.5 – Antes da assinatura do contrato o valor da proposta da licitante vencedora foi atualizado com a aplicação de um fator considerando o período de julho/2002 (data base do Orçamento de Referência da PMSP) até outubro/2003. No nosso entendimento o período que deveria ter sido considerado seria o de dezembro/2002 (mês de apresentação da proposta) a outubro/2003. 3.6 – A licitante vencedora ofertou diversos custos unitários expressivamente inferiores ou superiores aos da Tabela da SIURB, que a Comissão de Licitação julgou aceitáveis. Não há nos autos registro de elementos comprobatórios da verificação desses custos, objeções à proposta ou solicitação de informações complementares, em face de todas as incongruências apontadas. 3.7 – No nosso entendimento, o edital deveria exigir a apresentação das composições de todos os custos unitários propostos, e não somente dos custos diversos dos criados pela PMSO, em atendimento ao inc. IIdo § 2º do art. da Lei Federal 8.666/93."Após a análise pelo setor de Engenharia e tendo em vista as incongruências relativas às adoções do índice inicial"lo"de reajuste e período de cálculo da atualização contratual, foi requerida pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, antes de sua manifestação conclusiva, a expedição de ofício à Origem para apresentação de informações e justificativas sobre os seguintes pontos: 1- Esclarecimento acerca da adoção do"lo"de reajuste, na Cláusula VI, a data da abertura das propostas comerciais, em 06/10/2002, tendo em vista que o valor contratual foi atualizado até outubro/2003 e, em caso de retificação, por termo aditivo, o encaminhamento da cópia documental desse instrumento, assim como do despacho de autorização e publicação do extrato do termo no DOM. 2-Esclarecimento do período de atualização do valor contratual, de julho/2002 a outubro/2003, haja vista que, pelo item 3.2 do"Anexo 1"do Contrato, os custos unitários contratuais são os constantes da Planilha de Orçamento ofertados pela Contratada, sendo esta apresentada em 06/10/2002, cuja data de abertura das propostas comerciais foi estabelecida no item 10.1 do Edital como"lo"do reajuste. O pleito foi deferido, a Origem foi oficiada nos termos propostos pela Auditoria e apresentou os esclarecimentos fornecidos pelo departamento competente, bem como o Termo de Retirratificação 166/2004 e os Termos de Aditamento 097/2005 e 011/2006 (fls. 316/349). Com o acrescido, foi procedida pela Auditoria a análise conclusiva da licitação, do contrato e dos termos aditivos em referência, amparada nos seguintes fundamentos:"...3.1 - Do Certame Licitatório. Entendemos que o processo licitatório se encontra irregular, em virtude das seguintes infringências/impropriedades apontadas: a) Não consta do processo administrativo o Edital datado e assinado, descumprindo o disposto no § 1º art. 40 da LF 8.666/93 (item 11-d, fls. 276/277). b) Não consta da minuta do Edital a previsão da minuta do Contrato, contrariando o § 2º inciso III art. 40 da LF 8.666/93 (item 12.3, fl. 277). c) Não foi atendido o prazo de publicidade para abertura do certame, contrariando o disposto no § 3º do art. 21 da LF 8.666/93 (item 12.1, fl. 275). d) Não consta do processo administrativo a evidência de divulgação do instrumento convocatório pela Internet, contrariando o art. 9º do Decreto Municipal 41.772/02 (item 12.7, fl. 278). e) A aplicação de percentual destinado aos "Serviços Complementares" não é aceitável, por contrariar o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.663/93 (item 3.2, fl. 301 verso). f) A ausência de cronograma físico-financeiro contraria o § 2º do artigo da Lei Federal 8.666/93 (item 3.4, fl. 301 verso). g) O Edital deveria exigir a apresentação da composição de todos os custos unitários propostos (e não somente dos custos diversos dos orçados pela PMSP), em atenção ao inciso IIdo § 2º art. da Lei Federal 8.666/93 (item 3.7, fl. 302). h) A atualização do valor da proposta deveria considerar o período de dezembro/2002 (mês previsto para abertura) a outubro/2003 (item 3.5, fl. 302). i) A licitante vencedora ofertou diversos custos unitários inferiores ou superiores aos da Tabela da SIURB, aceitos pela Comissão de Licitação sem registro nos autos de elementos comprobatórios ou qualquer questionamento complementar (item 3.6, fl. 302). 3.2 - Da Contratação. Entendemos que o contrato em exame se encontra formalmente irregular, tendo em vista o apontado na fase licitatória, assim como as infringências/impropriedades a seguir elencadas: a) Ausência de cronograma físico-financeiro, contrariando o § 2º do art. da LF 8.666/93 e também o previsto no item 13 da minuta do Edital (fl. 23) e na cláusula VIII do contrato (fl. 175), em que pese a alteração efetuada no contrato pela Origem, por meio do Termo de Retirratificação 166/2004, abordado no item 3.3 a seguir (itens 15, fls. 283/284 e 3.4, fl. 301 verso). b) A Atualização do valor proposto, previamente à lavratura do contrato, deveria considerar o período inicial a partir de dezembro/02 (mês da apresentação das propostas) e não a partir de julho/2002 (data base do Orçamento de Referência da PMSP) – item 3.5, fl. 302. 3.3 - Termo de Retirratificação 166/2004. Em decorrência de nossas análises (fls. 273/279, 280/285 e 290/302), a Origem providenciou as seguintes alterações no contrato, por meio do Termo de Retirratificação 166/2004, cuja cópia (fls. 328/330) foi obtida de documentação encaminhada por SIURB e anexada no TC/001229/2004: a) Cláusula VIII – Cronograma. Eliminada. b) Cláusula 7 do Anexo 1 – Das Condições Gerais do Contrato – PG II – Prazo e Cronograma. Essa cláusula passou a chamar-se "7 – Prazo", e os itens 7.2 e 7.3 foram eliminados. c) Cláusula VI do Contrato – Reajustamentos. Alterada sua redação, passando o "Io" a ser o correspondente ao mês de assinatura do contrato (dez/02). Ressaltamos que a Origem efetuou essas alterações também nos demais contratos que tratam da recuperação de viadutos, conforme documentação reunida no referido TC/001229/2004 (fls. 283/314). Com base na análise de fls. 350/351 e em virtude do apontado nos itens 3.1 e 3.2 desta manifestação, concluímos pela Irregularidade formal do Termo de Retirratificação 166/2004. 3.4 - Termo de Aditamento 097/2005. O referido Termo de Aditamento trata da suspensão do contrato por 120 dias, a contar de 22/09/2005 (fls. 339/340). Analisado às fls. 352/353, com base na documentação obtida em diligência efetuada junto à Origem, concluímos pela Irregularidade formal do Termo de Aditamento 097/2005, em virtude do apontado nos itens 3.1 e 3.2 desta manifestação. 3.5 - Termo de Aditamento 011/2006. O referido Termo de Aditamento trata da suspensão do contrato por mais 120 dias, a contar de 20/01/2006 (fls. 346/347). Analisado às fls. 354/355, com base na documentação obtida em diligência efetuada junto à Origem, concluímos pela Irregularidade formal do Termo de Aditamento 011/2006, em virtude do apontado nos itens 3.1 e 3.2 desta manifestação. 4 – CONCLUSÃO. À vista de todo exposto, concluímos pela Irregularidade formal da fase licitatória, bem como do contrato e seus termos aditivos sob exame, em face das infringências/impropriedades apontadas nos itens 3.1 e 3.2...". Concluída a análise pela Auditoria, foi determinada a intimação dos ordenadores das despesas e signatários dos ajustes, bem como dos membros da Comissão Licitante, para defesa e manifestação acerca das conclusões alcançadas pelo Órgão Técnico. As contestações foram apresentadas às fls. 370/377 (Roberto Luiz Bortolotto), 380/414 (Secretaria de Infraestrutura Urbana, na pessoa de Antonio Arnaldo de Queiroz Filho), 415/417 (Cecilia Aparecida de Menezes) e 420/423 (Nilton Laganá Junior e Cristiane Ravache de Oliveira), tendo sido determinada a análise pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Em que pesem as alegações defensivas, a Auditoria manteve a sua conclusão anterior, no sentido da irregularidade da licitação, do contrato e dos termos de aditamento analisados:" ...ratificamos e reiteramos, na íntegra, as conclusões expressas às fls. 356 – 360, acrescentando ainda nosso entendimento pela ilegalidade da atualização da proposta antes da lavratura do contrato, conforme exposto no subitem 2.1.2-b e reiterado no subitem 2.3.7 deste relatório... ". A Assessoria Jurídica de Controle Externo corroborou as conclusões da Auditoria no sentido da irregularidade da licitação e dos instrumentos firmados e requereu a intimação da contratada para ciência e manifestação nos autos, nos seguintes termos:"... Quanto à infringência ao artigo , § 4º, da Lei Federal 8.666/93, posto que a avaliação da Coordenadoria VI revelou "que em nenhum momento foi evidenciado que houve o devido detalhamento do projeto básico de maneira a permitir o correto levantamento de todos os itens para a execução dos 'serviços complementares', bem como dos quantitativos e preços unitários (fls. 426), trata-se, de matéria sobre o qual não adentraremos no mérito dos critérios utilizados para o resultado desta aferição, porquanto afetos a área de atuação da Coordenadoria que, aliás muito bem examinou os aspectos em tela. Aliás, a infringência ao artigo 7º, § 2º, inciso II e III, está relacionada ao anteriormente apontado pela Especializada, porquanto a não apresentação do cronograma físico-financeiro e a inexistência de orçamento detalhado em planilhas são consequências da falta de detalhamento de todas as etapas da obra, obstaculizando o planejamento da obra. Portanto, também sobre estes aspectos cingimo-nos a acompanhar a manifestação da área auditora. A respeito da não referência da minuta do contrato pelo ato convocatório, infringindo, portanto, o preconizado pelo artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93, permitimo-nos trazer à lume a lição de Marçal Justen Filho, que às fls. 400 de sua obra"Comentários à Lei de Licitações e Contrato Administrativos", 11ª Ed., editora Dialética, 2005, assim se posiciona:"Deve-se destacar a obrigatoriedade da minuta do futuro contrato acompanhar o edital. A lei antiga não continha regra similar, o que produzia dificuldades tanto para a Administração como para os particulares."No tocante à formalização do instrumento convocatório, constatou aquela Especializada a não aposição de data e assinatura na peça editalícia o que, a rigor, contraria o preceituado pelo § 1º do artigo 40 da Lei 8.666/93, pois no entendimento de Jessé Torres Pereira Junior, in"Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública", 5ª Ed., editora Renovar, 2002, pág. 433: '(...) A data, a rubrica em cada folha e a assinatura ao final pela autoridade responsável por sua expedição destinam-se a provar-lhe a autenticidade. Do texto datado, rubricado e assinado pela autoridade é que se extrairão cópias ou resumos, para divulgação e fornecimento aos interessados. Ou seja, versão ou cópia sem data, rubrica e assinatura da autoridade é inválida, porque se poderá duvidar de sua autenticidade e conferência com o texto original.' O apontamento relativo ao prazo que deve medear entre a disponibilização do edital e a efetiva abertura do certame, segundo o relatório de análise de licitação de fls. 275, indica a não observância do prazo legal. Diante de tal informação, caracteriza-se a infração às disposições do artigo 21, § 3º, do diploma legal federal. No tocante à atualização do valor da proposta antes da lavratura do contrato, temos que razão assiste à Especializada, pois de fato – uma vez que a vencedora do torneio licitatório, apesar de vencido o prazo de validade de sua proposta, aceitou manter as condições iniciais – o prazo admitido para reajuste não pode ser inferior a um ano. No caso em tela, não houve a verificação do interesse das demais classificadas em contratar o objeto da licitação nas mesmas condições oferecidas pela primeira empresa classificada, mas sim, a concordância da Origem em atualizar o valor da proposta vencedora da licitação na formalização do instrumento contratual. Pelo que pudemos observar, as justificativas trazidas pelos defendentes não tiveram o condão de alterar o posicionamento inicialmente adotado pela Coordenadoria VI, no sentido da irregularidade tanto da licitação que se processou, como dos Ajustes dele decorrentes, de modo que, ante a situação retratada nos autos e, sobretudo o resultado da análise produzida pela área auditora nos conduz a perfilhar a conclusão esposada pela Especializada, salvo melhor juízo. Por fim, cumpre-nos destacar que o despacho de fl. 361 determinou a intimação, para fins de cumprimento do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, dos signatários dos ajustes identificados às fls. 172/176, 328/330, 339/340 e 346/347. Assim, tendo em vista que as conclusões alcançadas nos relatórios das áreas técnicas conduzem à ilegalidade dos ajustes sub examine, sugiro, s.m.j., seja providenciada a intimação do preposto da empresa Jofege Pavimentação E Construção Ltda., em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa...". A Procuradoria da Fazenda Municipal endossou o pedido da Assessoria Jurídica de Controle Externo e requereu, antes da sua manifestação conclusiva, a intimação da contratada para manifestação, o que restou deferido às fls. 462. A empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda. defendeu a ausência de responsabilidade quanto às infringências apontadas pela Auditoria. Quanto à atualização do valor da proposta, destacou que a requereu após parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Negócios Jurídicos. Informou, ainda, que tal atualização tornou-se inócua, pois tornada sem efeito posteriormente. Por fim, requereu a sua exclusão da lide. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle manifestou-se sobre a defesa apresentada pela contratada e manteve a conclusão pela Irregularidade da Concorrência 011/02, do Contrato 061/2003, do Termo de Retirratificação 166/2004 e Termos de Aditamento 097/05 e 011/2006: "...entendemos que a manifestação oferecida não apresenta fato novo que justifique a nossa mudança de posição em relação às conclusões anteriormente alcançadas, razão pela qual as reiteramos." Após o parecer da Auditoria, a Assessoria Jurídica de Controle Externo também se manifestou sobre a contestação da contratada e, diante das alegações defensivas, propôs nova oitiva da Origem, para esclarecimento acerca da informação da contratada, no sentido de que a atualização se tornou inócua por ter sido tornada sem efeito pela Prefeitura: "...Acredito que a questão central a ser discutida nos autos refere-se ao fato de que houve atualização do valor da proposta antes da lavratura do contrato, sem a verificação do interesse das demais classificadas em contratar o objeto da licitação nas mesmas condições oferecidas pela primeira empresa classificada. A vencedora do torneio licitatório, apesar de vencido o prazo de validade de sua proposta, aceitou manter as condições iniciais, mas a Origem concordou em atualizar o valor da proposta vencedora da licitação na formalização do instrumento contratual, sem que 1 (um) ano, prazo mínimo para admissão de reajuste, tivesse transcorrido. Temos agora, anexado aos presentes autos, defesa da empresa contratada com a alegação de que atualização se tornou inócua, pois foi posteriormente tornada sem efeito pela Prefeitura. Com base nesta informação propomos nova oitiva da Origem para que informe a veracidade da informação trazida pela contratada, assim como a ocasião e as razões para esta tomada de posição (tornar inócua a atualização) após a qual remataremos nossas conclusões...". A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana foi oficiada nos termos propostos pela Assessoria Jurídica (fls. 481) e prestou as informações de fls. 482/487. Com a juntada, foi determinada nova intimação da Pasta (fls. 491), solicitando o envio, a esta Corte de Contas, do Processo Administrativo 2002-0.072/934-5, bem como, após a providência determinada, o envio dos autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo para manifestação conclusiva. A Secretaria encaminhou as informações prestadas pelo setor competente (fls. 495/498), mas não enviou o processo administrativo requerido. Com o acrescido, os autos foram encaminhados novamente à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer, tendo assim concluído em relação à matéria (fls. 502/506): "...As informações trazidas pela Origem às fls. 494/498 corroboram, s.m.j, parte das conclusões exaradas pela Equipe Técnica desta E. Corte de Contas, que elencou irregularidades atinentes ao projeto básico, ao orçamento detalhado dos custos unitários e ao cronograma físico-financeiro. Tirantes algumas impropriedades de ordem eminentemente formal – que, a rigor, poderiam até mesmo ser relevadas em caráter excepcional (e.g. ausência de data e assinatura no instrumento convocatório) –, temos que os vícios apontados nos relatórios de auditoria conduzem à rejeição do procedimento licitatório e dos ajustes examinados. Com relação ao Processo Administrativo 2002-0.072.934-5, salutar seria sua consulta não apenas para averiguar eventual responsabilidade funcional ligada à atualização da proposta em período inferior ao permitido por lei, mas, sobretudo, para que possam ser aferidos os efeitos financeiros decorrentes do Termo de Aditamento 95/2007 (fls. 483/484), que cancelou a atualização do valor da proposta – deferida nos termos da decisão de fls. 158 –, fazendo-o, porém, mais de 3 (três) anos após a assinatura do instrumento contratual em que ficou estabelecida referida atualização (fls. 172/176). Diante do exposto, entendemos que os documentos de fls. 494/498 corroboram a irregularidade do procedimento licitatório e dos ajustes examinados, bem como acreditamos ser salutar a consulta ao Processo Administrativo 2002-0.072.934-5 para que dele possam ser extraídas maiores informações acerca da atualização do valor da proposta..."."...Acompanho a manifestação precedente, de lavra do I. Assessor Dr. Ricardo E. L. O. Panato, no sentido da irregularidade do procedimento licitatório ora em tela, bem como dos ajustes dele decorrentes. Por fim, diante da existência de questões remanescentes a serem esclarecidas nos presentes autos, entendo necessária, s.m.j., a análise preliminar do Termo Aditivo 95/2007 pela Especializada desta E. Corte de Contas que, caso entenda necessário, procederá à devida consulta ao Processo Administrativo 2002-0.072.934-5...". Diante da manifestação da Assessoria Jurídica, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisou o Processo Administrativo 2002-0.072.934-5 e constatou a existência de outros nove Termos de Aditamento até então não analisados pela Auditoria: "...Em consulta ao Processo Administrativo 2002.0.072.934-5, constatamos que, após o TA 011/SIURB/2006, último termo aditivo analisado neste processo, às fls. 354 – 355, constam os seguintes termos aditivos, ainda não analisados por este Tribunal: TA 049/SIURB/2006 – lavrado em 19/05/2006, cujo objeto é a suspensão do contrato por 120 dias (fls. 3.425 – 3.426 do P.A.); TA 091/SIURB/2006 – lavrado em 13/09/2006, cujo objeto é a suspensão do contrato por 120 dias (fls. 3.439 – 3.440 do P.A.); TA 002/SIURB/2007 – lavrado em 03/01/2007, cujo objeto é a suspensão do contrato por 120 dias (fls. 3.453 – 3.454 do P.A.); TA 101/SIURB/2007 – lavrado em 07/05/2007, cujo objeto é a suspensão do contrato por 120 dias (fls. 3.468 – 3.469 do P.A.); TA 195/SIURB/2007 – lavrado em 15/08/2007, cujo objeto é a anulação de despacho, restabelecendo o valor do contrato em R$ 5.516.196,07 (fls. 3.497 – 3.498 do P.A.) – este TA tem cópia juntada às fls. 483 – 484 deste processo, e é aquele objeto da determinação citada na Introdução deste Relatório; TA 243/ SIURB/2007 – lavrado em 10/09/2007, cujo objeto é a retomada das obras, prorrogação de prazo e concessão de recursos (fls. 3.519 – 3.521 do P.A.); TA 144/SIURB/2008 – lavrado em 30/04/2008, cujo objeto é a subcontratação parcial (de 90,79%) do contrato (fls. 3.640 – 3.641 do P.A.); TA 492/SIURB/2008 – lavrado em 22/12/2008, cujo objeto é a prorrogação de prazo por mais 240 dias (fls. 3.667 – 3.668 do P.A.); TA 339/ SIURB/2009 – cujo objeto é a prorrogação de prazo por mais 30 dias, a partir de 28/08/2009 (fl. 3.733 do P.A.). Na sequência, às fls. 3.764 – 3.765 consta a manifestação da COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS da SIURB, com cópia já juntada a estes autos às fls. 495 – 496, em que é ressaltada a seguinte constatação: 'As manifestações de ordem técnica, às fls. 3697, 3710 e 3743, dão conta de que a manutenção do presente contrato não é vantajosa à Administração, e que mesmo com o desconto oferecido pela contratada, graves distorções nos preços e quantitativos das planilhas de orçamento da licitação e nos valores que integram a proposta vencedora, levarão a uma significativa alteração no valor final do contrato, onerando-o de forma contrária ao interesse público'. (grifos no original) Conclui, 'manifestando-se CONTRA nova prorrogação do prazo contratual, opinando pela rescisão imediata do contrato, ainda que de forma unilateral, se for o caso.' (destaque no original). Tal manifestação vem ao encontro dos Relatórios de Análise da Licitação e Contratação deste Tribunal, mormente aquele constante às fls. 294 – 302 que apontou, já à época, as distorções citadas pela Comissão de Renegociação. Por fim, constatamos, à fl. 3.766 do P.A., também com cópia à fl. 497 deste processo, despacho do Sr. Secretário de SIURB, nos seguintes termos: 'Diante das considerações constantes das informações retro, DEIXO DE AUTORIZAR o prosseguimento do contrato em epígrafe, podendo o mesmo ser encaminhado aos setores competentes para as providências necessárias à sua RESCISÃO, bem como para estudos com relação à contratação de demolição da passarela sobre a linha férrea.' (destaques no original). Posteriormente a esse despacho não encontramos, no processo administrativo, em diligência na data de 26/11/2010, nenhuma informação sobre a formalização da rescisão, bem como sobre a avaliação dos aspectos financeiros, tendo em vista a informação, à fl. 3.789 do processo administrativo, de que havia sido medido o valor de R$ 279.323,13, correspondente a 5,06% do total do contrato. Assim, a última cota, à fl. 3793, tratava do encaminhamento desse processo de PROJ G para