Página 578 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2020

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Desse modo, resta claro o direito do Apelado em receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em seu grau médio, com o devido reflexo nas férias e décimo terceiro salários, merecendo, por isso, manter-se incólume a sentença.

Honorários majorados.

APELO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0960524-48.2015.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figuram, como Apelante MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, e como Apelado ALEXANDRE RAMIRO COSTA

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas.

Salvador, .

L/07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

EMENTA

8001052-73.2019.8.05.0078 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Ana Lucia Dantas De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelado: Juízo De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos Rel A Relações De Consumo, Cível, Com, Fam E Suc De Reg Públicos Da Comarca De Euclides Da Cunha-bahia

Apelante: Maria Dantas De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Ivonira Dantas De Andrade Bezerra

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Antenor Dantas De Andrade Filho

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Jose Dantas De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Reinaldo Dantas De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Edna Dantas De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Nadja Dantas De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Lucas Souza Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Luana Souza D Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Luan Souza De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Apelante: Lara Souza De Andrade

Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:9283000A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001052-73.2019.8.05.0078

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: ANA LUCIA DANTAS DE ANDRADE e outros (11)

Advogado(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO

APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PÚBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA-BAHIA

Advogado(s):

ACORDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO. CUSTAS RECOLHIDAS APÓS O PRAZO CONFERIDO. PRECLUSÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.