Página 579 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2020

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Juízo de piso que fixou prazo legal para que a Autora pagasse as custas judiciais. Prazo desobedecido. Alegação da necessidade de intimação pessoal para a medida.

Nos termos do Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Ora, o Art. 485 do CPC no seu § 1º, determina que apenas “ Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Custas judiciais juntadas muito além do prazo determinado, de forma que correta a extinção do processo. Apelação conhecida e improvida. Manutenção da Sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001052-73.2019.8.05.0078, de Comarca de Euclides da Cunha, em que é Apelante na Ação de Inventário, ANA LÚCIA DANTAS DE ANDRADE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de acordo com o voto desta Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

EMENTA

8003136-21.2019.8.05.0022 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Edileusa Josefa De Souza

Advogado: Antonio Jose De Jesus De Menezes (OAB:4844100A/BA)

Advogado: Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB:2527000A/SE)

Apelado: Municipio De Barreiras

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003136-21.2019.8.05.0022

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA

Advogado(s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO, ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES

APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS

Advogado(s):

ACORDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Do acurado exame dos autos, conclui-se que, no caso aqui tratado, a prescrição de cinco anos começou a correr, por força da Teoria da Actio Nata, desde o período de 2001 a 2006, quando o docente não recebeu sua remuneração completa, portanto a Ação ajuizada em 05/09/2019 está eivada de intempestividade, vez que fora do prazo prescricional aplicável à espécie, não incidindo qualquer causa de suspensão.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da presente Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022 em que figuram como Apelante EDILEUSA JOSEFA DE SOUZA e Apelado MUNICÍPIO DE BARREIRAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Salvador, .

L/07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

EMENTA

8008541-07.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Jose Pereira Filho