Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 1957

Diário Oficial da União
há 63 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MINISTÉRIO DA JUS.

TIÇA E NEGÓCIOS

• INTERIORES

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO

DE 1957

O Presidente da República resolve

DEMITIR:

De acôrdo com o art. 3'79 do Decretolei 8.52'7, de 31 de dezembro de 1945,

combinado com o art. 20'7, n.° 11, da Lei

1.711, de 28 de outubro de 1952, Tendo em vista o que consta do Processo 28.774, de 1957, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Jorge Martins, oficial de Justiça, padrão "J", da Justiça do Distrito Federal.

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO

DE 1957

Retificação

Publicado no D.O. de 14-11-57 Página 25.774 — 1.

Seção — 3.a Coluna.

Onde se lê:

1)

Otacilio Joaquim Lodeosl

Leia-se:

1) Otacilio Joaquim Leodeosi

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO

E OBRAS PÚBLICAS

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO

DE 1957

Retificação

Publicado no D. O. de 8 de novembro

de 1957.

Página 25.364 — 1. a Seção — 1.a Coluna.

Onde se lê: 7) a Stella Lesse Neves, no cargo da classe N, Leia-se: 7) a Stella Lessa Neves, no cargo da classe M,

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO

DE 1957

Retificação

Publicado no D. O. de 14 de novembro de 1957.

Página 25.778 — 1.a Seção — 2.a coluna.

Onde se lê: 1) Alpheu Rodrigues

Leia-se; 1) Alpheu Rodri-Loge

gues Lage '

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO

DE 1957

Retificação

Publicado no D. O. de 18 de novembro de 1957.

1.a Seção — 3.a

Página 25.919 —

coluna.

; na Gerude Ro-Onde se lê: 33) An

drigues ... Leia-se: 33) Amina Gerude Rodrigues

MINISTÉRIO

DA

AGRICULTURA

-NOVEMBRO

DECRETOS DE 12 DE

DE 1957

O Presidente da República resolve

DISPENSAR:

Tendo eui vista o que consta do orocesso S. C. Sem número, do Departamento de Administração,

Cristaldo Catarinense de Araújo da função de Membro do Conselho

administrativo da Caixa de Crédito ia Pesca, do arinistério da Agriculr

tura.

DpsYDNAR:

do DecretoacOrdo com o art. 5 o

fIe

de fevereiro

lei n. o 9.022, de 26

de 19?6,

stre rerreira para M i lton de ç' s

exercer a função de Membro do Conselho Administrativo da Caixa de Crédito da Pesca, do Ministério da Agricultura, vaga em virtude da dispensa de Cristaldo Catarinense de Araújo.

DECRETOS DE 19 DE NOMIBRO

DE 1957

Presidente da Repilblioa resolve Corroem EXONERAÇÃO:

De acôrdo com o artigo 75, item I, da

de 28 de outubro Lei n.° 1.711,

de 1952,

Tendo em vista o que consta do processo SC. n. 9 5.721-57, do Departamento de Administração,

A.' João Ferreira Vaz, amparado

0

pelo artigo 1. da Lei n.° 2.284, de 9 de agásto de 1954, da função de Estacionário, referência "16", da Parte Permanente da Tabela trnica de Mensalistas do Ministério da Agricultura.

TORNAR SEM EFEITO:

Tendo em vista o que consta do

9 5.721-57, do Deparprocesso SC. n.

tamento de Administração,

As aposentadorias de:

Sebastião Domiciano da Costa, 1)

da Lei n.9

amparado pelo artigo 1.9

2.284. de 9 de agósto de 1954, na função de referência "16", da Série Fun-. cional de Trabalhador, da Tabela Nnmérica Especial de Extranumerário Mensalista da Subestação de Enos logia do Instituto de Fermentação em Andradas, em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, constante do decreto coletivo de 19 de setembro de 1957;

Nelson Teixeira Ribeiro, no 2)

cargo da classe "F", da carreira de Prático Rural. do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura,

1.0

constante do decreto coletivo de

de setembro de 1957.

ALTERAR:

Tendo em 41.sta o que consta do prccesso SC. n.° 14.948-57, do Departamento de Administração,

decreto coletivo de 3 de julho de 1957, na parte referente à aposentadoria de Aristides Carvalho de Oliveira, no cargo da classe "L" da carreira de Agrônomo do Fomento Aldeola, do Quadro Permanente do Mipara decla-Agricultura,

nistério da

aposentado de acórdo servidor

rar o

com o artigo 176, item III. combinado com o artigo 178, item III, da Lei n.° 1.711, de 28 de outubro de 1952 no cargo da classe "M" da mesma

e Ministério e não .

carreira, Quadro

como constou.

MINISTÉRIO

IT C A Ç Ã- O

DA ED

E CULTURA

DECRETOS DE 19 DE NOVEMBRO

DE 1957

Presidente da República resolve

DETERMINAR:

Usando da atribuição que lhe confere

Constiktição e item I, da

87,

o art.

e 3.° do De-2.'

nos tèrmos dos arts.

outubro 28 de

de

creto n.° 38.162,

de 1955,

A inscrição na Ordem Nacional do Mérito Educativo, instituída pelo citado decreto, dos seguintes educadores Brasileiros; Manuel Bergstrum Lourenço Filho e Antonio Ferreira de

Egregius;

Almeida Junior, na Classe

Antonio Carneiro Leão, Claudio da Silva Brandão, Lsaias Alves de Almeida e Henrique Marques Lisboa, na

Anfrisia Santiago, Eminen.s;

Classe

Ester Assurn

e

Arteobela Frederico

Erimius.

na Classe

CONCEDER ExONERAÇÃO:

De acórdo com item 1, da

o art. 75,

Lei n.° 1.711, de 28 de outubro de

1952,

Tendo em vista o que corista de Processo n.° 98.524, de 1955, do Departamento de Administração do

Minis

da Educação e Cultura, -tério A Oswaldo Farina, matricula número 1.233.814, amparado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da função de Dentista, referência 24, da Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Educação e Cultura.

NOMEAR:

De acôrdo com o art. 12, item I, combinado com o art. 188, parágrafo único, item II, da Lei

n.° 1.711, de 28 de outubro de

1952,

Tendo em vista o Oficio n.° 321-P, de 31 de julho de 1957, cio Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento do Mandado de Segurança número 4.283, do Paraná,

José Nicolau dos Santos, ocupante do cargo de Professor Catedrático, padrão O, da cadeira de Geografia Humana, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade do Paraná, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, para exercer, cumulativamente, o cargo de Professor Catedrático padrão O, da cadeira de Teoria Geral do Estado, da Faculdade de Direito, da referida Universidade e mesmo Quadro, que ocupa interinamente.

De acôrdo com o art. 12, item II, combinado com o art. 255, item II, da Lei n.0

1.711, de 28 de outubro de 1952:

1) Ilda Centeno de Oliveira, Matricula n.° 1.223.046, ocupante do cargo da classe H da carreira de Bibliotecário-Auxiliar do Quadro Permanente do Ministério da Educação e cultura, para exercer o cargo da classe I da carreira de Bibliotecário do mesmo Quadro

e Ministério, vago em virtude da promoção de Paulo de Toledo Castro.

De acôrdo com o art. 12, item III, da

Lei n.° 1.711, de 28 de outubro de

e

1952, combinado com os arts, 22

do Estatuto

118 aprovado pelo De-

creto n.° 42.427, de 12 de outubro de 1957,

Mario Braga Henriques, Professor Catedrático de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade do Pará, para exercer, por três anos, o cargo de Reitor, padrão CC-3 da mesma Universidade, criado no Quadro Permanente do Ministério da Educacão e Cultura pela Lei n.° 3.191, de 2 de julho de 1957.

De acôrdo

com o art. 12, item IV,

alínea b, da 28 de

Lei n.° 1.711, de

outtbro de 1952,

Ruy Dorso para exercer, interinamente, o cargo de Professor, padrão K, da cadeira de Clarim e Cornetim, do Conservatório Mineiro de Música, de Belo Horizonte do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, criado pela Lei n.° 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO

DE 1957

Retificação

Publicado no D. O. de 12 de novembro de 1957.

Página 25.579 — 1.a Seção — 2.a coluna

Onde se lê:

Floriano Bittencourt Mourgy de Mendonça, .,.. leia-se: Floriano

tenoourt Bourguy de Mendonça, ....

PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

— DA CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA

— Ofícios

PR 41.510-57 — N.° 249, de 30 de julho de 1957. Encaminha o Parecer

n° A-18, sôbre pedido de promoção com amparo no Decreto-lei n.° 3.940. de 1941, em que

é interessado

o Subtenente da Reserva Remunerada LEOGILDO CORRÊA DO ('OUTO. "Aprovo. Em 14-11-57".

proc. IvI.G., em 19-11-57, por intermédio do Gab. Militar da P.R.).

PARECER

Número de referência; A-18

1

O Senhor Ministro da Guerra suscita, por intermédio do Gabinete Militar da Presidência da República, pronunciamento desta Consultoria Geral sóbre a aplicação do art. 59 da Lei ri." 2.370 de 9 de dezembro de 1954, em face do pedido formulado pelo Subtenente da Reserva Remunerada LEOGILDo CORRA DO COUTO.

rrata-se de saber se aquêle texto da lei atinge aos militares que, antes de

sua vigência, ingressaram na

atividade e se encontram sob a égide das Leis ns. 1.156 e 1.267, ambas de 1950.

O interessado, também amparado pelo art. 54 do Decreto-lei n.° 3.940, da 1941, pretende acumular três promoções ,

de modo a alcançar o raleio de capitão e tem, a seu favor, as

opiniões da Diretoria do Serviço

Militar e da Consultoria Jurídica do Ministério, enquanto o Departamento Geral do Pessoal se manifeste

contràriamente ao tríplice acesso.

• O art. 59 da Lei de Inatividade dos Militares, que limita o acesse ao máximo de dois postos acima do •

que o militar tiver na ativa, fixa norma de efeitos futuros, como assinala no processo o Senhor Assistente Jurídico do Ministério da Guerra, à semelhança do parecer n.

5-Y do Dr. FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA, quando no excedei° da Consultoria Geral da República.