Página 264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/06/2020 NR. NOTAS : 23 COMARCA DE JARAGUA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : CREDSON BATISTA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA

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PROTOCOLO NR. : 165920-91.2018.8.09.0091

AUTOS NR. : 16 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : REGIMAR TEIXEIRA ALVES VITIMA : A INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 40792 GO - GLEIDSON DE SOUZA SILVA

40292 GO - WILLIANS DOS SANTOS SILVA

DESPACHO : III. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRAMENCIONADAS, JULG O PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, CONDENAR OS ACUSADOS REGIMAR TEIXEIRA ALVES,

BRASILEIRO, DIVORCIADO, MOTORISTA, NASCIDO EM 04 DE DEZEMBRO DE 1970, NATURAL E JARAGUA-GO, PORTADOR DO RG N 2679953, SSP-GO, INS CRITO NO CPF N XXX.198.271-XX, NAS PENAS DO ARTIGO 16 DA LEI 10.8 26/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA: PASSO AGORA A DOSAR E ESPECIFICA R A PENA, ARRIMADO NAS DIRETRIZES TRACADAS PELO ART. 59, DO CODIG O PENAL. ANALISANDO-SE A: 1 - CULPABILIDADE: INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS OUTROS QUE PERMITAM INTENSIFICAR O JUÍZO DE REPROVABILI DADE DA CONDUTA DO IMPUTADO PARA ALEM DO QUE ORDINARIAMENTE SE ES PERA EM DELITOS DESSA NATUREZA; 2 - ANTECEDENTES: A VISTA DA CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COLIGIDA AS LAUDAS RETRO, VICEJO Q UE O REU NAO E POSSUIDOR DE CONDENACAO ANTERIOR AO DELITO EM COME NTO, PELO QUE, DEIXO, DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTANCIA, N OS MOLDES DA SUMULA 444, DO STJ; 3 CONDUTA SOCIAL: TRADUZ O COMPO RTAMENTO DO AGENTE JUNTO A SOCIEDADE, E NAO HAVENDO INFORMACOES S OBRA A CONDUTA SOCIAL, TAL CIRCUNSTANCIA NAO SERA VALORADA; 4 PER SONALIDADE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICA O, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; 5 MOTIVOS DO CRIME: SÃO AQ UELES COMUNS A ESPECIE, O QUE, POR SI SO, JA E PUNIDO PELO PROPRI O TIPO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO C RIME: ESTAS FORAM NORMAIS PARA A PRATICA DELITIVA EM QUESTAO; 7 C ONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO EM ANALISE; 8 COMPORTA MENTO DA VITIMA: NADA HA QUE SE VALORAR, HAJA VISTA QUE O SUJEITO

PASSIVO DO DELITO EM COMENTO E A COLETIVIDADE, TRATANDO-SE, POIS , DE CRIME VAGO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA ELEMEN TOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. NA 1 FASE DE APLICACAO DA PENA, A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, PARA

REPROVACAO E PREVENCAO, AS QUAIS SÃO, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO DENUNCIADO, ATENTO-ME AO MINIMO LEGAL DE 03 (TRES) ANOS E DO MAXIMO DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRE S) ANOS DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXAN DO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, CADA UM NO EQUIVALEN TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FA TO DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NA 2 FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, INEXISTEM CIRC UNSTANCIAS AGRAVANTES, HAVENDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA

NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O REU CONFESSOU A PRATICA DO DELITO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A S UMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPEDE A REDUCAO DA PEN A ABAIXO DO MINIMO LEGAL NESSA FASE DA DOSAGEM DA PENA, MANTENHO A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NO AM BITO DA 3 FASE DO METODO TRIFASICO, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO O U DIMINUICAO DE PENA A SEREM APRECIADAS, TORNO DEFINITIVA A SANCA O PENAL EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) D