Página 289 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da ação. A regulamentação do presente feito pode ser realizado mediante formação de litisconsórcio entre o (a)(s) menor (es) e sua genitora, ou ainda somente esta, vez que representa os interesse do (a)(s) filho (a)(s). Apenas caso se tratasse unicamente de ação de alimentos é que o (a)(s) menor (es) seria (m) a parte ativa da demanda, tal como posto na inicial. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para adequar sua petição inicial, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de ser indeferido liminarmente parte dos pedidos por carência de legitimidade.

ADV: MAX EDUARDO VIEIRA SARUBI (OAB 9540/AM) -Processo 0671658-49.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: L.S.C. - É o relatório. Decido. A pretensão dos requerentes prospera, porquanto amparada pelo ordenamento jurídico vigente. Com efeito, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independente do lapso temporal em que permaneceram casados. Isto posto, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ajuste de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decretando-lhes o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo, inclusive quanto ao acertamento patrimonial. Declaro dispensado expedição de mandado de averbação, restando por suficiente a apresentação da presente sentença mais o termo de acordo junto ao Cartório competente, diante da autoridade cartorial competente. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que defiro aos requerentes. P.R.I.C.” Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, na forma anteriomente explicitada. P. Intime-se. Manaus,

ADV: TASSIA ALFAIA DO LAGO MAIA (OAB 11722/AM) - Processo 0671834-28.2020.8.04.0001 - Divórcio Litigioso -Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M.G.B. - Gatuidade processual deferida. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, devendo ser tomado por base o valor dos bens a serem partilhados, nos termos do art. 292, inciso VI do NCPC, sob pena de correção de ofício e por arbitramento, na forma do art. 292, § 3º do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprase.

ADV: WELLINGTON FRANK ALVES DOS SANTOS (OAB 14145/AM) - Processo 0672174-69.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: R.L.B. - Gratuidade processual deferida, Intime-se a parte autora para especificar corretamente o início e o fim da alegada união estável. O pedido de “retificação do casamento”, é juridicamente impossível. Indique, ainda, o valor da causa. Por fim, há necessidade de individualização e qualificação do polo passivo da presente ação. Veja, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. CC). Assim, não pode morto ser demandante ou demandado em qualquer espécie de processo. Int. Cumpra-se.

ADV: CÍNTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB 4605/AM) -Processo 0672597-29.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: M.A.B. - R.h. Intimese a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a sentença que homologou o acordo de fls. 20.

ADV: ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA (OAB 6139/AM) - Processo 0672690-89.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Naeff Igor Montenegro Silva - A petição inicial veio desacompanhada da declaração de hipossuficiência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Intime-se Alexander Simonette Pereira, para, em 15 dias úteis, juntar procuração judicial com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do NCPC) em prol de seu (ua) constituinte, pois como adverte, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Benefício da Justiça Gratuita, 6ª edição, Editora JusPodiVm, página 70, 2016, é importante a exigência de poder especial para tanto, já que a revogação do benefício concedido pode acarretar sanção para o beneficiário. E mais, a ausência de poder específico do procurador torna o requerimento ineficaz em relação ao seu constituinte. Mas o ato é passível de ratificação, caso em que será considerado eficaz desde o momento em que foi praticado. Faculto à parte, sendo o caso, assinar e apresentar declaração de hipossuficiência.

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - Processo nº 0672761-28.2019.8.04.0001 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, Dr.Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: A audiência de mediação e Conciliação fica pautada para o dia 30/11/2020 às 09:30h, em cumprimento ao despacho do MM. Juiz. Manaus, 23 de junho de 2020

ADV: JORGE PINHEIRO NETO (OAB 58470/SC) - Processo 0673068-45.2020.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade -Investigação de Paternidade - REQUERENTE: M.I.D.P. - R.H. Defiro a gratuidade de justiça ao polo ativo, nos termos do artigo 98 do CPC. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, providenciando-se as intimações necessárias. Citese o polo passivo para comparecer à audiência de mediação e conciliação. Intime-se, também, o polo ativo para comparecimento à mencionada audiência.

ADV: MYLENE COSTA MACIEL FAÇANHA (OAB 4835/AM) -Processo 0673603-71.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: L.C.A. - R.h. Intimese a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o título exonerando, documento indispensável à propositura da presente ação. .

ADV: CYRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA (OAB 9836/ AM) - Processo 0674750-35.2020.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: A.S.C. - R.h. Intimem-se os acordantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos a certidão de casamento. Após, voltem os autos conclusos.

ADV: LOURENÇO FILHO (OAB 6916/AM) - Processo 0674794-54.2020.8.04.0001 - Pedido de Providências - Guarda -REQUERENTE: Francisco Alves de Souza - Pelo exposto, ao que tudo indica, seria, em verdade, simples pedido de cumprimento de sentença de acordo judicial a ser apresentado nos autos em que foi proferida a sentença homologatória. Assim sendo, intimese a parte autora para a correção anteriormente determinada e ainda para justificar e fundamentar o seu pedido, inclusive a forma autônoma com que foi apresentado, ou ainda requerer o que entender de direito. Int.

ADV: NATHALIE HELENA CANTO COELHO (OAB 16691PA) - Processo 0674851-72.2020.8.04.0001 - Guarda - Guarda -REQUERENTE: J.P.G.C.F. - A petição inicial veio desacompanhada da declaração de hipossuficiência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Intime-se o requerente para, em 15 dias úteis, juntar procuração judicial com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do NCPC) em prol de seu (ua) constituinte, pois como adverte, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Benefício da Justiça Gratuita, 6ª edição, Editora JusPodiVm, página 70, 2016, é importante a exigência de poder especial para tanto, já que a revogação do benefício concedido pode acarretar sanção para o beneficiário. E mais, a ausência de poder específico do procurador torna o requerimento ineficaz em relação ao seu constituinte. Mas o ato é passível de ratificação, caso em que será considerado eficaz desde o momento em que foi praticado. Faculto à parte, sendo o caso, assinar e apresentar declaração de hipossuficiência.

ADV: SILVANA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 8778/AM) - Processo 0675082-02.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: B.C.B. - Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação de alimentos com apresentação de pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. Recebo a petição inicial com o deferimento da assistência judiciária gratuita. Anote-se o segredo de justiça no sistema. O vínculo de parentesco entre alimentante e alimentado incapaz encontra-se comprovado nos presentes autos, portanto evidenciado o dever de prestar alimentos, com base no poder familiar. A deficiência na demonstração de elementos pertinentes a necessidade da parte alimentada e possibilidade da parte alimentante dificultam a fixação de alimentos provisórios em valor razoável. Infere-se da análise da inicial a falta de precisão dos ganhos e despesas justificáveis do demandado. Em razão da falta de emprego regular justifica a fixação dos alimentos provisórios em percentual sobre o salário mínimo. Para fixação