Página 419 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

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duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: FERNANDO SAM DO NASCIMENTO NUNES (OAB 10736/AM), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/ GO) - Processo 0628234-46.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Kellen Rafaiela Rodrigues -REQUERIDO: Vivo S/A - INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM), ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 18305A/PB) - Processo 0628658-88.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Kelson Girão de Souza - REQUERIDO: Tim Celular S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: DINAH AMAZONAS DE OLIVEIRA (OAB 4667/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) -Processo 0629905-15.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Andreza de Almeida Guimarães - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor)

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/AM), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) -Processo 0630762-53.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Marcelino Ferreira Lope - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A e outro - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor)

ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/ AM), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/AM) -Processo 0630765-08.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Marcelino Ferreira Lope - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A e outro - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor)

ADV: MANOEL PEDRO DE CARVALHO (OAB 4890/AM), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 063081704.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização do Prejuízo - REQUERENTE: Manoel Pedro de Carvalho - REQUERIDO: Tam Linhas Aéreas S/A - Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença. P. I.C.

ADV: DINAH AMAZONAS DE OLIVEIRA (OAB 4667/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/AM) - Processo 0631015-41.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dever de Informação - REQUERENTE: Antonio Paiva da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIMESE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: BRENDA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 14627/AM), ADV: TAÍS PEDROSA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 14625/AM) Processo 0632932-95.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Mara Rubia Teixeira Ribeiro - REQUERIDO: B. V. Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença. P.I.C.

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 685A/AM), ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0633047-19.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - REQUERENTE: Neuza de Oliveira Cascais -REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

ADV: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 9848/AM) - Processo 0633471-61.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Ana Paula Nogueira da Silva - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM) - Processo 0633869-08.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - REQUERENTE: Condomínio Residencial Plaza Del Rey - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/AM) -Processo 0634097-80.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - REQUERENTE: Raimundo Alves da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A -Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 4135/AM), ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM) - Processo 0634130-70.2019.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial -Prestação de Serviços - REQUERENTE: Ceproeducar Ltda - Me - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/ AM) - Processo 0634160-08.2019.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Ceproeducar Ltda - Me - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB A925AM), ADV: VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO (OAB 9463/AM) - Processo 0634832-16.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Hudson Ramos Ferreira - REQUERIDO: Itaú Unibanco S/A - INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

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