Página 421 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

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página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. Grifei. Cumpre esclarecer que mencionado Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, nos termos do seu art. 7º, sendo a presente decisão, portanto, cumprimento de ordem de ato normativo do Exmo. Sr. CGJ/AM. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se até eventual pedido de execução.

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/AM) -Processo 0637840-98.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Sebastião Roberto Batista Cavalcante - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 dias, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) -Processo 0638035-83.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Maria Jose da Silva Batalha - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A -Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os requisitos necessários para tanto. Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetamse os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: SARAH CORREIA OLIVEIRA (OAB 8781/AM) - Processo 0638102-48.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência dos Juizados Especiais - REQUERENTE: Condomínio 4 - Villa Jardim Torquato - Condomínio Lírio - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: DEBHORA RODRIGUES GARCIA (OAB 14791/AM), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 1343A/ AM),ADV: PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRAARRUDA (OAB 8766/AM), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG) - Processo 0638517-31.2019.8.04.0015 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Marlon da Silva Ferreira, - REQUERIDO: Claro S/A - Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os requisitos necessários para tanto. Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: VICTOR HUGO TRINDADE SIMÕES (OAB 9286/AM) -Processo 0638534-67.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Weekend Club Ponta Negra - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) -Processo 0638659-35.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Renata Maria Vieira Neves - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/ AM) - Processo 0638736-44.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - EXEQUENTE: Condomínio Bosque Residencial Kopenhagen - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: YGOR FELIPE TÁVORA DA SILVA (OAB 8341/AM) -Processo 0639766-17.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Condomínio Residencial Reserva do Parque - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP) - Processo 0639976-68.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção - REQUERENTE: Jacob Carreira Benaion - Isto posto, determino o sobrestamento dos presentes autos, enquanto perdurar a suspensão das restrições de atividade dos srs. Oficiais de Justiça, condição necessária para a efetivação do processual determinado nos autos. Levante-se o sobrestamento em questão tão logo retomada a atividade dos srs. Oficiais de Justiça. P.C.I.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0645784-62.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -REQUERENTE: Nalzira Lima de Mesquita - REQUERIDO: Banco Bmg S/A - Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença. P. I.C.

ADV: BRUNO MATHEUS PINHEIRO SILVA (OAB 14521/AM) -Processo 0646567-54.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Vítor Godinho das Chagas - Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação, para o dia 13/08/2020 às 09:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Henoch Reis, situado na Av Umberto Calderaro Filho, s/n, 4º andar, setor 1, tel 33035246. Manaus, 23 de junho de 2020 Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL CITAÇÃO ELETRÔNICA: Citá-lo (a) para os termos do processo em epigrafe - ADVERTÊNCIAS: Art. 334 do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Art. 335 do Código de Processo Civil: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Caso V. S.ª não apresente contestação no prazo legal, serão aplicadas as penas de confissão e de revelia, ou seja, serão presumidos aceitos como verdadeiros, todos os fatos articulados pela parte requerente na petição inicial CPC, art. 344); OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial

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