Página 435 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

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Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Itaciara Rebelo Novaes - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/ AM), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) -Processo 0634156-68.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Zumma da Silva Lima - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A e outro - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ser presumida sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: LEANDRO KAZUYUKI TAKAHASHI (OAB 12343/ AM), ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF), ADV: RODRIGO OTÁVIO BORGES MELO (OAB 6488/AM) - Processo 0634581-95.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Francilene Lopes Duarte de Almeida - REQUERIDO: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude da comprovação de sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIMESE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: DIOGO HENRIQUE VIEIRA BARRETO (OAB 9487/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/AM) - Processo 0634664-14.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Ivannoldo Batista Teixeira - REQUERIDO: Banco BMG S/A -Por isso, declarando quitado o suposto empréstimo, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, e faço nos seguintes termos: A) CONDENO a parte ré a restituir os valores excedentes comprovadamente descontados do contracheque parte autora, qual seja, R$15.201,49, que em dobro perfaz o montante de R$30.402,98, a título de repetição de indébito. Na conta de cumprimento da sentença, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos subsequentes no decorrer do processo até a cessação ou pagamento dos mesmos, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; B) CONDENO, ainda, a parte ré a PAGAR R$ 5.000,00, a titulo de danos morais; C) Como consectário lógico, DETERMINO a parte ré a cancelar o cartão de crédito e se abster de efetuar cobranças a partir do mês subsequente à publicação no DJE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto em contracheque (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. O cancelamento do cartão se trata de medida que visa encerrar a lide definitivamente e o que reputo mais adequado ao caso, nos termos do art. da L. 9.099/95. Caso persistam os descontos, oficie-se incontinenti ao Órgão Pagador para ciência desta decisão a fim de que ultime providência a garantir o cumprimento da mesma, procedendo-se com a cessação dos descontos, sem prejuízo da obrigação da parte ré. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, Súmula 362 do STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.C.

ADV: THERSE CATARINE PIRES FIGUEIREDO (OAB 11406/ AM), ADV: PATRÍCIA DA SILVA MELO (OAB 8172/AM), ADV: PEDRO MORAIS DE BRITO JUNIOR (OAB 10803/AM), ADV: LARISSA CARVALHO DE SOUZA (OAB 14642/AM) - Processo 0635275-72.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Maria Tereza Araujo Coelho - REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A -DECLARO inexigíveis as cobrança das faturas referente aos meses de 05/2018 e 02/2020, CONDENO a parte ré a revisar as referidas contas litigiosas, para que seus valores reflitam a média aritmética de consumo dos 12 meses anteriores. Prazo de 30 dias para correções das contas, devendo os valores serem implementados nas próximas seis contas de consumo mensais. Solução mais adequada ao caso, nos termos do art. 6 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. CONDENO, ainda, a parte ré a pagar R$2.000,00, a título de danos morais causados. CONFIRMO em definitivo os efeitos da Tutela de urgência de fls. 20. DETERMINO o cancelamento em definitivo das negativações e/ou protestos, mediante a expedição do competente ofício. Caso tenha sido cancelada por tutela provisória concedida nos presentes autos, CONFIRMO tal liminar. ESTIPULO a multa única de R$ 5.000,00, em caso de nova negativação referente a um dos débitos discutidos na presente demanda. Correção monetária pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.C.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM), ADV: MARÍLIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LIMA (OAB 15683/AM) - Processo 063554928.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 5 da L. 9.099/95 c/c 355, I do CPC. Prejudicada eventual audiência de instrução, cancelando-a caso já pautada. ADVIRTO a parte ré sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, vislumbrando verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora em relação à ré. INTIMEM-SE AS PARTES, facultando eventuais requerimentos e juntada de documentos novos, mídia e contestação, caso não conste nos autos, no prazo de 5 dias corridos. Caso apresentados, intime-se a parte contrária. Após, certificados, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumprase.

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/ AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 1235A/AM), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0635569-19.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material