Página 551 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2020

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Monte Carlo

Prefeitura

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITAÇÃO Nº 27/2020/PM

Publicação Nº 2536276

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITAÇÃO Nº 27/2020/PM

O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.996.104/0001-04, representado neste ato pela Prefeita Sra. SONIA SALETE VEDOVATTO no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO FUTURA E DE FORMA PARCELADA DE ITENS GRÁFICOS E AFINS.. Os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Rodovia SC 452 Km 24, nº 1551, Centro, Monte Carlo, SC. Os envelopes deverão ser entregues das 08:00 horas do dia 25/junho/2020 até as 09:45 horas do dia 07/julho/2020. Abertura da sessão no dia 02/julho/2020 às 10:00 horas. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR LOTE consoante as condições estatuídas neste Edital e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos casos omissos.

SONIA SALETE VEDOVATTO Prefeita Municipal

COMUNICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC

Publicação Nº 2536248

COMUNICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC

A Prefeitura Municipal de Monte Carlo, em atendimento a solicitação da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, CONVOCA todos os servidores públicos do município de Monte Carlo para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, caso tenha realizado a solicitação, bem como recebido o citado benefício. Por oportuno informar, que de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Federal acima citada, consta como um dos critérios de elegibilidade para o recebimento do Auxílio a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio. Ainda, o Decreto n.º 10.316, de 07 de abril de 2020, em seu artigo , § 1º, inciso VI, prevê expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. Diante do exposto, solicita-se que sejam adotadas as seguintes providências: 1- Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial: Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e proceder a entrega do comprovante de devolução ao Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Prefeitura. 2 – Para todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança e mandato eletivo): Considerando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, cada servidor deve consultar sua situação no sistema, através do link: https://consultaauxilio.dataprev. gov.br/consulta/#/. Ainda, em caso de verificação de irregularidade, o servidor deve procurar a autoridade policial, efetuar o registro de denúncia e entregar o comprovante ao Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Prefeitura.

Por fim, este procedimento visa oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares em âmbito municipal ou, em relação a informações falsas, caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato.

Contamos com a colaboração de todos. Em caso de dúvidas contate o Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Prefeitura ou pelo telefone: 35460194 ou 35460212.

Monte Carlo, 19 de junho de 2020. SONIA SALETE VEDOVATTO Prefeita Municipal