Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

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RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO ACOLHIMENTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ ALEX ANDRADE BATISTA PRELIMINAR RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP IMPOSSIBILIDADE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXTRAÍDAS DOS AUTOS DE Nº 201479000645, E A PROVA TESTEMUNHAL TESTIFICAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MILÍCIA PRIVADA APELANTE IRMÃO DO LÍDER JOSÉ AUGUSTO (FALECIDO) - DOSIMETRIA PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INVIABILIDADE REÚ CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ADRIANO BATISTA MACEDO PRELIMINAR NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPEIORES - DECISÕES FUNDAMENTADAS. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO - LASTRO NA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO IMPOSSIBILIDADE CADERNO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE A MILÍCIA PRIVADA FOI CONSTITUÍDA PARA PRATICAR CRIMES, ADERINDO A ELA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA INACOLHIMENTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU, POLICIAL MILITAR, ERA BRAÇO DA MILÍCIA E REPASSAVA INFORMAÇÕES QUE NEUTRALIZAM AS AÇÕES DO GRUPO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL IMPOSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL NÃO SE PRESTA A ATESTAR A INIMPUTABILIDADE EM OUTRO DOSIMETRIA PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES - EXCLUSÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REDUÇÃO DA PENA BASILAR - PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM BASE NO ART. 94, INCISO II, DO CP IMPOSSIBILIDADE REÚ CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR IMPRÓPRIO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO IMPOSSBILIDADE EFETIVA PARTICIPAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU RICARDO OLIVEIRA SILVA PELO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA IMPOSSIBILIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA TÍPICA DO RÉU SE LIMITOU AO COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES COM O CORRÉU ANDRÉ SANTOS VALE PRÁTICA COMERCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SER O RÉU INTEGRANTE DA MILÍCIA FRAGILIDADE PROBATÓRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM LASTRO NO QUE DISPÕE O ART. 386, INCISO VII, DO CPP PLEITO DE CONDENÇÃO DO RÉU LEONÍDIO ROSA DE OLIVEIRA ACOLHIMENTO ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES E APTOS A COMPROVAR O REPASSE DE INFORMAÇÕES AO LÍDER DA MILÍCIA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, DO CP, DIANTE DO QUANTUM DA PENA FIXADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DOS RECURSOS, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS ANDERSON SANTOS VALE, ANDRÉ SANTOS VALE, JOSÉ ALEX ANDRADE BATISTA E ADRIANO BATISTA MACEDO, BEM COMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FERNANDO OLIVEIRA DE ARAÚJO, EM RAZÃO DO SEU ÓBITO NO CURSO DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL

NO. ACORDÃO ........: 12282/2020

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIO

NO. PROCESSO.......201900319318

NÚMERO ÚNICO: 0008727-20.2017.8.25.0053

PROCESSO ORIGEM....201788501962

PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO

MEMBRO - DES. DIÓGENES BARRETO

DIST. VINCULADO AO.: 201700332915

APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

APELANTE - LEANDRO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE

APELANTE - ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

APELANTE - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

APELANTE - FELIPE GOMES DE MELO

ADVOGADO - ALBERTO LEONEL MOURA VANDERLEY - OAB: 8258/SE

APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

APELADO - LEANDRO DOS SANTOS SILVA