Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

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e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Outrossim, determino à zelosa serventia que encaminhe a via do mandado de registro e a cópia da certidão de trânsito em julgado ao CRCPN do 1º Subdistrito para cumprir. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: FERNANDA SOARES DA SILVA (OAB 311464/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MANOEL SOARES DA SILVA (OAB 85120/SP), MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA PACHECO (OAB 210089/SP)

Processo 1035211-59.2019.8.26.0602 - Interdição - Nomeação - A.T.S. - Fl. 107: defiro. Inexistindo demais provas, manifestem-se as partes em alegações finais. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

Processo 1035415-74.2017.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.L. - Fls. 282/283: Defiro. Expeçam-se a zelosa SERVENTIA as certidões de comprovação de prática jurídica para fins de concurso público, para cada advogada, exatamente nos moldes por elas ali solicitados, uma vez que, como mencionado, a certidão constando a simples afirmação de atuação não é suficiente. Após, deverão as certidões serem encaminhadas ao e-mail de fls. 284, uma vez que as advogadas não estão cadastradas nos autos por terem renunciado as fls. 241. Cumpra-se, certificando e, após, tornem os autos ao arquivo. - ADV: ANA PAULA DE CÁSSIA NETTO (OAB 154110/SP)

Processo 1036392-95.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.G.B.R. - J.G.S.R. - 1)Primeiramente verifico que o benefício da Justiça Gratuita foi concedido incorretamente ao réu, pois não houve solicitação, restando revogado, portanto. 2)- Sobre o pedido de julgamento antecipado, manifeste-se o réu, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JOAO IDEVAL COMODO (OAB 55241/SP), ANDERSON MOLINA (OAB 171196/SP)

Processo 1037107-40.2019.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.L. - F.M.P.L. - “Fica o(a) advogado(a) intimado(a) que o ofício da folha 102 está disponível para impressão e entrega ao destinatário, observando a impossibilidade do encaminhamento pelo correio, diretamente pela serventia, tendo em vista a suspensão dos prazos estabelecido pelo Provimento 2548/2020, bem como, a instituição do trabalho remoto em todas Unidades do Judiciário Paulista. - ADV: BIANCA BONA STADLER (OAB 425110/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP)

Processo 1038104-23.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.M. - A.R.A.A.M. - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA pelo requerente R. A. de M. com relação ao requerido A. R. dos A. A. de M.o. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo às partes os benefícios da assistência gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeçase a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ/PG5 e arquive-se. PI. - ADV: MARILIZA PETRERE (OAB 293138/SP), MARINA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 282185/SP)

Processo 1039096-18.2018.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Liminar - K.C.P.D. - D.D. - Vistos. Sem prejuízo da manifestação da parte Autora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/ SP), CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ (OAB 125937/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/ SP)

Processo 1040076-28.2019.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Estéfane Miranda Coelho Elias - Diva Maria Rodrigues Elias e outros - 1)- Primeiramente, insta consignar que em ações desta natureza somente se faz possível a discussão de eventuais vícios formais do testamento. A questão trazida pela autora, às fls. 90/91, devem ser discutidas em ação própria. 2)- Providencie a serventia a pesquisa CENSEC em nome do falecido. Após, tornem os autos conclusos na fila de minutas. Int. - ADV: IDAIR PINTO DA SILVA (OAB 22472/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

Processo 1040201-98.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - T.S. - - T.M.S. -Trata-se de pedido de renovação do mandado de prisão civil do executado, referente aos alimentos devidos a partir de outubro de 2016. Ocorre que, em razão da atual situação pela qual estamos passando e, baseada ao Art. 15 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regimento Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (REJT) no período da pandemia do coronavírus, e por entender esta Magistrada que a prisão domiciliar não surte efeitos, SUSPENDO O DECRETO PRISIONAL do executado, por ora, e determino aguarde-se até o dia 30 de outubro de 2020, data esta expressa em que cessarão os efeitos da referida Lei, ou assim que sejam cessados os seus efeitos, se em data anterior, dando-se vista, após, à parte exequente para que se manifeste se insiste no decreto prisional. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo, ainda, interesse em uma eventual composição, poderá nesse período a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciarem o peticionamento conjunto com os termos do acordo, sem prejuízo, também, de peticionarem uma eventual quitação do débito, situações estas que terão as análises priorizadas. Dê-se ciência aos procuradores das partes e ao Ministério Público. Aguarde-se pelo período acima determinado, dando-se vista à parte exequente ao final. - ADV: IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP)

Processo 1041672-47.2019.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.M. - I.T. - Manifeste-se o requerido, em 10 dias, sobre os documentos juntados com a réplica. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO (OAB 217662/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Processo 1041913-55.2018.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - M.N.M. - Apresentar contrarrazões no prazo legal. - ADV: THAÍS RAFAEL DALLA TORRE (OAB 344610/SP), KARINI TACONI CORTIJO (OAB 425305/SP)

Processo 1042673-67.2019.8.26.0602 - Curatela - Nomeação - E.N.M. - - A.L.N.M. - - J.M.N. - - A.L.N.M. - - C.E.N.M. -M.B.M. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que o requerido é portador de sequelas decorrente de acidente vascular cerebral, que lhe tiram totalmente a capacidade para o livre exercício dos atos da vida civil, das atribuições ligadas à administração de seus bens e do gerenciamento de sua própria pessoa, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de M.B.M., declarando ser ele relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores, e nomeio como seu Curador o(a) requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens do Curador para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte do