Página 458 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pleiteado. 3. O presente caso não merece prosperar quanto à indenização por dano moral, uma vez não se verificou nos autos a efetiva negativação do nome da parte autora, sendo a mera cobrança apenas um dissabor, não ensejando dano moral. Vide os entendimentos do STJ: Jurisprudência em Tese, na Edição Nº 74: 7) Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos.Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAINDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O mero recebimento de cartas de cobrança de dívida indevida não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo se não foi comprovada a inserção do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito. TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120135868001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 14/02/20144. Portanto, reformo a sentença de primeiro grau somente no tocante à indenização por dano moral, para excluí-la, em razão da inexistência de efetiva negativação do nome do consumidor.5. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença atacada somente no tocante à condenação por danos morais, para excluí-la. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários em razão do teor deste acórdão.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento.”.

Processo: 0611195-36.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 16ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Almir Cabral da Silva

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira (OAB: 8251/AM)

Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

Advogado: André de Souza Oliveira (OAB: 5219/AM)

Relator: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1022 DO CPC NÃO PREVÊ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA FINS DE PRÉ QUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PREVIPLAN. ASSOCIADO QUE POSSUI ALGUNS BENEFÍCIOS TAIS COMO, EMPRÉSTIMOS COM CONDIÇÕES MAIS ATRATIVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.. DECISÃO: “Vistos e discutidos os autos em epÃgrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER dos Embargos e no mérito, NEGAR ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.”.

Processo: 0611396-28.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 6º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Maria de Lourdes Batista Goes

Advogada: Natasja Deschoolmeester (OAB: 2140/AM)

Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Advogada: Isabela Montuori Bougleux de Araujo (OAB: 118303/ MG)

Advogada: Káthya Regina Barbosa de Sena (OAB: 1051A/ AM)

Advogado: Marcelo Bredon Melo Rodrigues (OAB: 10407/AM)

Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/ CONTRADICAO EM DECISÃO - EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.. DECISÃO: “Acordam os JuÃzes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados Especiais CÃveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração.”.

Processo: 0611417-04.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Advogada: Isabela Montuori Bougleux de Araujo (OAB: 118303/ MG)

Advogado: Paula Regina da Silva Melo (OAB: 7490/AM)

Advogado: Luis Phillip de Lana Foureaux (OAB: 1011A/AM)

Recorrida: Keila Maciel da Silva

Advogada: Cristiane Rodrigues Silveira

Relator: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1022 DO CPC NÃO PREVÊ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA FINS DE PRÉ QUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE VALORES DE FORMA ARBITRÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.. DECISÃO: “Vistos e discutidos os autos em epÃgrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER dos Embargos e no mérito, NEGAR ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão, para todos os fins de direito.”.

Processo: 0611498-50.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 6º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Neylla Teixeira Sena

Advogada: Amanda Katherine Ribeiro de Oliveira (OAB: 9978/ AM)

Recorrido: Info Store Computadores da Amazônia Ltda

Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Advogada: Keyth Yara Pontes Pina (OAB: 3467/AM)

Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

Advogado: Andre de Souza Oliveira (OAB: 5219/AM)

Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG)

Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA -CONSUMIDORA CADASTROOU-SE NO SITE DO FABRICANTE MAS NÃO SE CADASTROU NA PROMOÇÃO VIGENTE - PROVAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO IMBRÓGLIO NARRADO NA EXORDIAL - OBRIGAÇÃO DE CADASTRAR NA PROMOÇÃO ERA DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A NARRATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CADASTRAR NA PROMOCAO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA - MANUTENÇÃO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Relatório dispensado na forma da lei. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95, verbis:Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.3. Analisando o caso em comento vê-se que inexiste nos autos prova que demonstre a verossimilhança das alegações trazidas pela consumidora em sua exordial. Vê-se dos documentos apresentados que a consumidora fora cadastrada no site da fabricante, contudo não constam nos autos prova do cadastro na promoção objeto de questionamento desta demanda, muito menos o narrado imbróglio que impossibilitou tal cadastro, ou até mesmo prova das conversas e das idas da consumidora à loja do requerido recorrido. Entendo que a irresignação do consumidor recorrente não é fundamento para seus pedidos.4. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença atacada e me