Página 479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

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ocupantes de cargos de gestão e administração no desempenho de suas funções. Tanto assim o é que o artigo 53 da Lei nº 5.764/71 dispõe nesse sentido:

Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Ainda que o dispositivo acima destacado trate de responsabilidade criminal, depreende-se de sua redação que a atuação do conselho fiscal é inerente à própria administração da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei nº 5.764/71 ressalta que o Conselho Fiscal realizará fiscalização, assídua e minuciosa, da administração da sociedade. É dizer, as atribuições do conselho fiscal não se referem a atividades secundárias ou meramente burocráticas. Trata-se, em realidade, de funções de suma importância à consecução da finalidade da cooperativa, realizando controle sobre a atuação da administração.

Também é de se destacar que a Lei nº 5.764/71 estabelece mesmo procedimento para eleição dos membros ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho fiscal, consoante se observa do artigo 105, § 5º, o que reforça a paridade entre estas funções dentro da organização interna da cooperativa.

Verifica-se, portanto, que há uma equivalência de importância da atuação dos cargos de administração e de controle, razão pela qual se faz regular a inclusão do embargante ao polo passivo da demanda, que atuou como membro do Conselho Fiscal da reclamada, tendo em vista a desconsideração de sua personalidade jurídica reconhecida nestes autos, atendendo, também, ao disposto no artigo 49 da Lei nº 5.764/71.

Por fim, no que tange ao excesso de penhora, aduz o embargante que houve bloqueio em sua conta junto a XP Investimentos no importe de R$ 40.218,44 e, posteriormente, novo bloqueio em um total de R$ 38.347,61. Assim, a somatória dos dois bloqueios efetuados importa R$ 78.566,05. Postula a retirada da constrição sobre os valores bloqueados no primeiro momento, R$ 40.218,44. Vejamos.

O despacho de fls. 448 certifica o resultado positivo da diligência junto ao BACEN e determina a intimação do embargante acerca do bloqueio realizado em sua conta XP Investimento, no importe de R$ 40.218,44. Todavia, o e-mail enviado pela Secretaria da Vara ao BACEN (fls. 604) informa que os valores não foram transferidos à conta do juízo, e renova o pedido de transferência, sob pena de incorrer em crime de desobediência. O despacho de fls. 608 aponta que não houve resposta da XP Investimentos, nem a transferência solicitada, razão pela qual foi determinada a realização de nova diligência junto ao BACEN, a qual restou parcialmente positiva (fls. 622). Às fls. 898, a XP Investimentos informa que transferiu R$ 40.218,44, em 28.05.2020. Observa-se, portanto, que há excesso nas penhoras realizadas nas contas do embargante.

Entretanto, ressalte-se que o sistema do convênio BACENJUD efetua automaticamente o bloqueio do valor da execução em todas as contas disponíveis dos executados; com a resposta do convênio, este Juízo liberará de imediato os valores em excesso, determinando a transferência para o processo apenas do valor da execução a fim de se evitar excesso de penhora.

Desse modo, ficam mantidos nos autos os valores até o limite da execução, devendo ser liberado o excesso ao embargante.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOÃO TENORIO LINS FILHO , a fim de manter nos autos os valores apenas até o limite da execução, devendo ser liberado o excesso ao embargante.

Custas, referentes aos embargos à execução, pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V da CLT.

Intimem-se as partes.

São Paulo, data supra.

TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO

Juíza do Trabalho Substituta

SÃO PAULO/SP, 26 de junho de 2020.

TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI

ARROYO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)