Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2020

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Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ENCAMINHE-SE cópia da Instrução Normativa a EXCELENTISSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, para conhecimento e publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Fortaleza, 09 de junho de 2020.

Carlos Alberto Mendonça Oliveira

Corregedor-Geral da DPGE/CE

RESOLUÇÃO Nº 181, DE FEVEREIRO DE 2020.

Institui e regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o Centro de Justiça Restaurativa – CJR e dá outras providencias.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de seu poder normativo previsto no artigo 102 da Lei Complementar Federal 80/94 e do art. 6º-B, inciso I, da LC Estadual 06/97, dispõe sobre a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito da Defensoria Pública do Ceará, buscando assegurar aos adolescentes, às vítimas, aos familiares e à comunidade práticas restaurativas, que favoreçam meios de autocomposição de conflitos oriundos da prática de atos infracionais.

CONSIDERANDO a relevância da implementação de ações, projetos e programas voltados para a execução de medidas de autocomposição de conflitos e práticas restaurativas no âmbito do Sistema de Justiça Juvenil no Município de Fortaleza, como forma de garantir o previsto no artigo 35, II e III, da Lei 12.594/12;

CONSIDERANDO a ausência de ações de atenção às vítimas de atos infracionais no âmbito do Projeto Justiça Já, impulsionando um sentimento de desamparo e descrença por parte da população na efetividade do sistema socioeducativo;

CONSIDERANDO que a Justiça Restaurativa (JR) representa uma alternativa ao Sistema de Justiça existente, possibilitando vias de resolução de conflitos e responsabilização por atos infracionais que prima pelo atendimento às necessidades dos envolvidos, pela desjudicialização, pela reprovação da conduta infracional, pela reparação dos danos causados e pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

CONSIDERANDO que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, cujo art. 40, item 3, letra b, preconiza que crianças e adolescentes envolvidas na prática de infrações penais sejam atendidas preferencialmente sem recurso ao processo judicial, assegurando-se a elas o pleno respeito dos direitos humanos e das garantias previstas em Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de concretizar as diretrizes e princípios da Lei Federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que implementa o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo em todo território Nacional, principalmente no tocante ao artigo 35, II e III, que institui como princípios do atendimento socioeducativo, respectivamente, a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos e prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que regulamenta, em âmbito nacional, a Justiça Restaurativa no Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e regulamentar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Centro de Justiça Restaurativa – CJR.

Art. 2º O Centro de Justiça Restaurativa é o órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará que visa implementar práticas restaurativas no âmbito do primeiro atendimento do Sistema Socioeducativo da Comarca de Fortaleza, através da implementação de fluxo que permita o encaminhamento, pelo juízo competente, de processos judiciais que tratem de atos infracionais para o CJR, com o objetivo de instauração de procedimento restaurativo.

§ 1º - O procedimento restaurativo instaurado no CJR terá o duplo objetivo de responsabilizar o adolescente por sua participação na prática de um ato infracional e cuidar das necessidades legítimas da vítima, da comunidade e do próprio adolescente, decorrentes do ato infracional.

§ 2º - Não serão admitidos, no CJR, procedimentos restaurativos que não se originem de processo judicial por cometimento de ato infracional praticado por adolescente ou nos procedimentos em que não se pleiteie a aplicação de Medida Socioeducativa.

Art. 3º Compete ao Centro de Justiça Restaurativa:

I - Receber as demandas e encaminhamentos para os procedimentos restaurativos advindos do Juízo processante, organizar calendário dos procedimentos restaurativos e definir previamente os facilitadores responsáveis por cada caso;

II - Comunicar formalmente, via ofício ou petição, ao Juízo competente, os procedimentos realizados;

III – Difundir o enfoque restaurativo no atendimento ao adolescente em conflito com a lei, através de processos formativos que promovam o fortalecimento de suas competências, objetivando alinhamento com o paradigma da Justiça Restaurativa;