Página 3287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

RECORRIDO : LEONY SIQUEIRA BARBOSA LIMA

RECORRIDO : NEY BARBOSA LIMA

ADVOGADO : RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL - PR061339

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REGIONAL ENTENDEU EXISTENTE A OFENSA LITERAL À LEGISLAÇÃO, DECLARANDO QUE NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O DISPOSTO NO ART. 515, § 3o. DO CPC/1973, NA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO RARO DA UNIÃO QUE VEICULA RAZÕES DISSOCIADAS E TAMBÉM ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, ESTE APLICÁVEL AO APELO DO INCRA. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO INCRA NÃO CONHECIDOS.

1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TRF4, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO. REGULARIDADE FORMAL. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 458 (II), 515 (§ 2º), TODOS DO CPC; (XXXVI, LIV e LV), 93, IX, da CF/88; DA LEI Nº 601/1.850; 6º, § 1º, da LINDB; ALÍNEAS 'e' E 'f' DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. INOCORRÊNCIA. ARTS. 515, § 3º, e 131 DO CPC. OCORRÊNCIA.