Página 5091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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A USIMINAS, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 115, II, § 2º, 144, parágrafo único; 145 e 146, todos da Lei nº 8.213/91; e 86 da Lei nº 6.435/77 (e-STJ, fls. 754/780) .

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 846/853).

O recurso foi inadmitido na origem por (1) força do 543-C, § 7º, I, do CPC/73; (2) incidência das Súmulas nºs 7 e 211, ambas do STJ, e 284 do STF; e (3) prejudicialidade do dissídio ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 855/856).

Ainda irresignada, a USIMINAS manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar seu recurso especial, aduziu, em resumo, que (i) descabe a incidência da Súmula nº 7 do STJ porque se trata de decisão genérica e superficial, que não atentou para os exatos termos das razões recursais da agravante; (ii) se a fundamentação judicial não demanda análise dos dispositivos legais, não se mostra possível a intenção de barrar o recurso especial justamente em razão da falta de apreciação dos mesmos; (iii) diante da manifestação expressa de prequestionamento no v. acórdão guerreado, não há que se falar em ausência de prequestionamento, fato que não deságua na incidência da Súmula 211 do STJ; e (iv) verificar se há identidade entre o v. acórdão guerreado e o paradigma é apenas cumprir a exigência constitucional prevista na própria alínea c do inciso III, do artigo 105 da CF, jamais adentrar no reexame probatório (sic., e-STJ, fls. 859/875).

A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 877).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta conhecimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar