Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

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Decidiu, outrossim, com base no artigo 35 da mencionada Lei, dar quitação ao responsável e ordenador de despesa, Senhor Ariel Furquim Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Balbinos à época.

Determinou, por fim, a expedição dos ofícios de praxe.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 17 de junho de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-06741-989-15 (ref. TC-002764.989.15-8).

Recorrente (s): Fundação Municipal de Ensino de Birigui. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Fundação Municipal de Ensino de Birigui, no exercício de 2014. Responsável (is): José Avanço (Secretário-Executivo). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-08-15, que julgou ilegais os atos de admissão, negando--lhes registro e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Sabrina Belorte de Andrade (OAB/SP nº 238.305). Fiscalização atual: UR-1 – DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. Provimento. Servente e Encarregado de Manutenção. Há direito de registro nas admissões dos servidores que se submeteram ao devido concurso público e que, trabalhando de boa fé na Administração, denotam o atendimento às normas legais. Adequação ao quadro de pessoal, respeitadas a ordem de classificação e os limites com gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedente da Casa: TC-1240/007/11. Recurso conhecido e provido para o fim de reforma da decisão originária, com a concessão do registro dos atos de admissão de pessoal. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-006741-989-15.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 09 de junho de 2020, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente conheceu do Recurso e, quanto ao mérito julgou pelo PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, para a reforma da decisão originária, com a consequente concessão do registro para os atos de admissão de pessoal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 09 de junho de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-000913.989.16-6

Interessado: Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

Responsáveis: Vicente Odone Filho e Vanderson Geraldo Rocha (Diretores- Presidentes).

Exercício: 2016. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 13-12-17.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Procurador da Fazenda: Carim Jose Feres.

Fiscalizada por: GDF-9 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-II.

CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2016. PASSIVO A DESCOBERTO. DIMINUIÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL/INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE AVCB. AUSÊNCIA DE CONTROLE INTERNO. FALHAS JUSTIFICADAS. CONTAS JULGADAS REGULARES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regulares as contas da Fundação Pró Sangue Hemocentro de São Paulo, recomendando à Origem que providencie a regulamentação do Controle Interno.

Quita os responsáveis Vicente Odone Filho e Vanderson Geraldo Rocha, nos termos do artigo 34 do referido diploma legal, excetuando os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Luís Cláudio Mânfio.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-001234.989.19-2

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI.

Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

Objeto: Prestação de Serviço especializado de informática e manutenção do sistema SIAFEM.

Responsável pela Autorização da Dispensa de Licitação: Silvana da Penha Oliveira Brito (Diretora Técnica).

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Carlos Alberto Barbosa de Oliveira Filho (Coordenador da CSTC).

Responsável pelo Instrumento: Antonio Sergio Ferreira Bonato (Diretor DTI).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de 19-09-18. Valor – R$21.357.027,45.

Advogados: Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753).

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: GDF-5 – DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-5 – DSF-II.

TC-005824.989.19-8

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI.

Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

Objeto: Prestação de Serviço especializado de informática e manutenção do sistema SIAFEM.

Responsável pelo Instrumento: Antonio Sergio Ferreira Bonato

(Diretor DTI).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753).

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: GDF-5 – DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-5 – DSF-II.

TC-025505.989.19-4

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI.

Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

Objeto: Prestação de Serviço especializado de informática e manutenção do sistema SIAFEM.

Responsável pelo Instrumento: Antonio Sergio Ferreira Bonato (Diretor DTI).

Em Julgamento: Termo de Rescisão de 26-11-19.

Advogados: Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753).

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: GDF-5 – DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-5 – DSF-II.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 24, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. REGULARIDADE. TERMO DE RESILIÇÃO BILATERAL E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO AJUSTE CONHECIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares o ato declaratório de dispensa de licitação, bem como o Contrato nº 73/18, firmado entre a Secretaria da Fazenda Estadual, por seu Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, abrigados no TC-1234.989.19-2.

Ainda, toma conhecimento da execução contratual e do Termo de Rescisão Bilateral abrigados, respectivamente, nos TCs-5824.989.19-8 e 25505.989.19-4.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Luís Cláudio Mânfio.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-008214.989.16-2

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira.

Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena.

Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e dos serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Investimento/Obras de Ampliação e Reforma da UTI e áreas da Santa Casa e aquisição de equipamentos.

Responsáveis pelos Instrumentos: David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Pollara (Secretário Estadual Adjunto) e Paola de Gara Geronimi (Provedora da Entidade).

Em Julgamento: Convenio de 14-03-16. Valor – R$6.000.000,00.

Advogado: Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº 204.687). Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luis Claudio Manfio.

Fiscalizada por: UR-14 – DSF-II.

Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.

REPASSES PÚBLICOS. CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666/93 E DAS INSTRUCOES DO TCE/SP. REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. FALHA FORMAL QUE, NO CONTEXTO VERIFICADO, DEIXA DE COMPROMETER O ATO. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular o Convênio celebrado em 14/3/2016, entre a Secretaria de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Lorena, com recomendação para que as futuras despesas não sejam realizadas sem prévio empenho, em observância ao artigo 60 da Lei nº 4320/64.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Luís Cláudio Mânfio.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-024670.989.18-5

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Caiuá. Responsáveis: José Renato Nalini (Secretário à época), Lídia Terezinha David Turella (Dirigente Regional de Ensino) e Cícero Paulino Sobrinho (Prefeito).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais.

Exercício: 2016.

Valor: R$1.489.471,95.

Advogados: Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968), Eduardo Foglia Villela (OAB/SP nº 286.109), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalizada por: UR-5 – DSF-II.

Fiscalização atual: UR-5 – DSF-I.

REPASSES. PRIMEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO PENDENTE DE DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE DE PARTE. COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO. COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COM PROIBIÇÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regular a parcela da prestação de contas relativa ao exercício de 2016 a título de Convênio s/nº, havido entre a Secretaria da Educação, por meio da Diretoria de Ensino da Região de Santo Anastácio, e a Prefeitura Municipal de Caiuá, quitando-se os responsáveis com base no artigo 34 da Lei Orgânica desta E. Corte, no que diz respeito ao montante de R$ 1.443.127,68.

Mais ainda, julgar irregular, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, a parcela da prestação de contas relativa à quantia de R$ 46.344,27, acionando-se em consequência as disposições do artigo , inciso XV, do mesmo Diploma Legal.

Deixa de invocar os ditames do inciso XXVII da referida norma legal, porquanto o Órgão Concessor demonstrou nos autos a adoção de medidas com o fito de buscar o ressarcimento dos valores impugnados.

Dessa maneira, tendo sido tomadas as providências cabíveis à espécie, não devem ser incluídos na listagem a ser encaminhada à Justiça Eleitoral os nomes dos responsáveis pelos repasses, Sr. José Renato Nalini, ex-Secretário, e Sra. Lídia Terezinha David Turella, Dirigente Regional de Ensino.

Em decorrência do julgamento, condena a Prefeitura Municipal de Caiuá a restituir ao erário estadual o valor de R$ 46.344,27, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal, nos moldes da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

Ciência ao d. Ministério Público Estadual, para eventuais providências de sua alçada.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Luís Cláudio Mânfio.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-009781.989.16-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.

Contratada: Petroiga – Comércio de Combustíveis Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, que residem na zona rural.

Responsável pela Abertura e Homologação do Certame Licitatório:

Responsáveis pelo Instrumento: Carlos Augusto de Freitas (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 30-03-16. Valor – R$1.979.526,50. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 20-09-16, 28-11-17 e 07-11-19.

Advogados: Rute Mateus Vieira (OAB/SP nº 82.062), Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB/SP nº 279.915) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalizada por: UR-17 – DSF-I.

Fiscalização atual: UR-17 – DSF-II.

TC-011287.989.16-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.

Contratada: Petroiga – Comércio de Combustíveis Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, que residem na zona rural.

Responsável: Carlos Augusto de Freitas (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 20-09-16, 28-11-17 e 07-11-19.

Advogados: Rute Mateus Vieira (OAB/SP nº 82.062), Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB/SP nº 279.915) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalizada por: UR-17 – DSF-I.

Fiscalização atual: UR-17 – DSF-II.

TC-013253.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.

Contratada: Petroiga – Comércio de Combustíveis Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, que residem na zona rural.

Responsável pelo Instrumento: José Ricardo Rodrigues Mattar (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-03-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 28-11-17 e 07-11-19.

Advogados: Rute Mateus Vieira (OAB/SP nº 82.062), Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB/SP nº 279.915) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalizada por: UR-17 – DSF-I.

Fiscalização atual: UR-17 – DSF-II.

TC-014738.989.17-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava.

Contratada: Petroiga – Comércio de Combustíveis Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, que residem na zona rural.

Responsável pelo Instrumento: Elisabete Jorge Scandiuzzi (Diretora de Departamento).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 29-08-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 28-11-17 e 07-11-19.

Advogados: Rute Mateus Vieira (OAB/SP nº 82.062), Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB/SP nº 279.915) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalizada por: UR-17 – DSF-I.

Fiscalização atual: UR-17 – DSF-II.

LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL – DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO OBJETO - ORÇAMENTO DEFASADO – FALHA NA FORMULAÇÃO DO PREÇO BASE - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS RESTRITIVAS – CONTRATO - TERMO ADITIVO – EXECUÇÃO CONTRATUAL – IRREGULARES – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão nº 010/2016, o Contrato nº 019/2016 de 30/3/2016 e o Termo de Aditamento de 30/3/17, atingido em razão da acessoriedade, bem como a execução contratual, sem prejuízo de tomar conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo de 29/8/17, acionando, por conseguinte, o previsto no inciso XV, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Por fim, nos termos do inciso II, do artigo 104 do mesmo diploma legal, aplica ao responsável Carlos Augusto Freitas (Prefeito à época), multa no equivalente pecuniário de 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.

Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal dos recolhimentos efetuados, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias à inscrição dos débitos na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-009812.989.16-8

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada): TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública, compreendendo varrição de vias, logradouros públicos, seus serviços correlatos e apoio operacional.

Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito).

Responsáveis pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Diego Lourenço Pereira (Secretário Municipal).

Responsáveis pelos Instrumentos: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Francisco Massei Neto (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 11-04-16. Valor – R$59.879.398,44. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 20-10-16 e 04-09-18.

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858) e outros.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalizada por: GDF-7 – DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-II.

TC-010085.989.16-8

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública, compreendendo varrição de vias, logradouros públicos, seus serviços correlatos e apoio operacional.

Responsáveis: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Francisco Massei Neto (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,

da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 20-10-16 e 04-09-18.

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858) e outros.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalizada por: GDF-7 – DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-II.

TC-008377.989.16-5

Representante: Filadélfia Locação e Construção Ltda.

Representado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Responsável: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito).

Assunto: Representação em face do Pregão Presencial nº 10/16, promovido pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, objetivando a prestação de serviços de limpeza pública, compreendendo varrição de vias, logradouros públicos, seus serviços correlatos e apoio operacional. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 06-09-16

Advogados: Wellington José de Oliveira (OAB/SP nº 243.806), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/ SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858) e outros.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalizada por: GDF-7 – DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-II.

LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS. EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO EDITAL. FIXAÇÃO INDEVIDA DE BDI, SOB TÍTULO DE “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO”. UTILIZAÇÃO DO AJUSTE PARA ADMISSÃO INDIRETA DE PESSOAL. AVALIAÇÃO DE METODOLOGIA DE EXECUÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE ASSINATURA NOS DOCUMENTOS DE CONTROLE DE PONTO. FUNCIONÁRIOS NÃO

LOCALIZADOS. FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAVAM EM LOCAIS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES EM REGISTRO. FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO EM ENTIDADES PARTICULARES. FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA QUE APRESENTAVAM GRAU DE PARENTESCO COM SERVIDORES MUNICIPAIS. FALTA DE CONTROLE DE HORAS EXTRAS. EXCESSO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS MEDIÇÕES CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO CONJUNTA DE MEDIÇÕES CONTRATUAIS DO AJUSTE ANTERIOR E DO CONTRATO EM VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DETALHAMENTO DAS MEDIÇÕES NA EXECUÇÃO DO AJUSTE. IRREGULARES A LICITAÇÃO, O CONTRATO E A EXECUÇÃO CONTRATUAL. PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

1. É vedada a aglutinação de itens passíveis de fornecimento por segmentos distintos de atividade econômica, em atendimento ao art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

2. A descrição do objeto deve conter nível de precisão adequado, de molde a possibilitar a apresentação de propostas pelos licitantes, conforme interpretação decorrente do art. , IX, da Lei de Licitações.

3. A estimativa orçamentária que precede o certame deve ser acompanhada de planilhas que demonstrem todos custos unitários dos itens que compõem o objeto licitado, consoante disposto no art. , § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

4. A emissão das ordens de serviço deve ocorrer de acordo com as condições estipuladas no edital, consoante disposto no art. 41, caput, da Lei 8.666/93.

5. É vedada a fixação de BDI nos editais de licitação, inclusive sob denominação de taxa de administração.

6. É vedada a utilização de contratos administrativos para admissão de pessoal, em detrimento ao art. 37, II, da Constituição.

7. É vedada a previsão de análise da metodologia de execução para fins de classificação de propostas destinadas à realização de serviços comuns, conforme interpretação decorrente do art. 30, § 8º, da Lei de Licitações.

8. Será declarada irregular a execução contratual quando ausente a devida comprovação dos serviços prestados.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão Presencial, o subsequente ajuste e a execução contratual tratada no TC-010085.989.16-8, bem como procedente a representação protocolizada no TC-008377.989.16-5, aplicando-se em consequência as disposições do artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Prefeito informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares