Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020

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Volume 130 Número 127 São Paulo, sábado, 27 de junho de 2020

Decretos

DECRETO Nº 65.032,

DE 26 DE JUNHO DE 2020

Estende a medida de quarentena de que trata o

Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência

do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março

de 2020, da Secretaria da Saúde;

Considerando a necessidade de conter a disseminação da

COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços

de saúde,

Decreta :

Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos

no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até

14 de julho de 2020, a vigência:

I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº

64.881, de 22 de março de 2020;

II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito

da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº

64.879, de 20 de março de 2020.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 29 de junho

de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de junho de

2020.

DECRETO Nº 65.033,

DE 26 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998,

que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril

de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos

de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá

providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº

43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte

redação:

I – o inciso III do artigo 2º:

“III – aplicações realizadas pelo BNDES no âmbito do

Programa BNDES Trabalhador, em subconta especificamente

criada para esta finalidade, nos termos do instrumento jurídico

celebrado entre o BNDES e o Estado;”; (NR)

II – o artigo 3º:

“Artigo 3º – A DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do

Estado de São Paulo SA será o agente financeiro do Fundo e

atuará como mandatária do Governo do Estado de São Paulo na

administração dos recursos do Fundo.

Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR)

III - do artigo 5º:

a) o “caput”:

“Artigo 5º – O Fundo, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, através dos recursos existentes em sua (s) subconta (s), ou mediante novas dotações orçamentárias, é responsável, integral e exclusivamente:”; (NR)

b) o inciso II:

“II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração do Fundo, exercida pela DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, inclusive aquelas oriundas da cobrança nos casos de inadimplemento;”; (NR)

IV – do artigo 6º, o “caput” e os incisos I ao IV:

“Artigo 6º – O Conselho de Orientação do Fundo, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, é composto dos seguintes membros:

I – o Secretário da Fazenda e Planejamento, que será seu Presidente;

II – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que será seu Vice-Presidente;

III – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional, indicado pelo Titular da Pasta;

IV – um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, indicado pelo seu Diretor-Presidente;”; (NR)

V – do artigo 7º:

a) o inciso IV:

“IV – criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas, pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a III desse dispositivo legal a um Comitê de Crédito, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e integrado por um representante da DESENVOLVE-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego;”;(NR)

b) o inciso VI:

“VI - deliberar, mediante proposta devidamente fundamentada da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sobre a utilização de recursos do Fundo para a celebração de instrumentos jurídicos com órgãos não-governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais, para a prestação de serviços na área da capacitação técnico-gerencial, bem como para introduzir serviços de concessão de crédito junto às comunidades, mediante a constituição de agentes de crédito;”;(NR)

c) o inciso IX:

“IX - fixar as diretrizes que deverão reger os instrumentos jurídicos com Municípios, organizações governamentais e não governamentais;”; (NR)

VI – o § 1º do artigo 8º:

“§ 1º – O Secretário Executivo será designado pelo Secretário da Fazenda e Planejamento, escolhido dentre servidores da Administração direta ou indireta do Estado, atendidas as normas legais aplicáveis.”; (NR)

VII – do artigo 9º:

a) o “caput”:

“Artigo 9º – O Conselho de Orientação do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, integrado pelo representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego, com as seguintes atribuições:”; (NR)

b) o parágrafo único:

“Parágrafo único – As operações de assistência financeira e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais, com participação de recursos do Fundo, serão geridas por Comitê(s) de Crédito Municipal (is), integrado (s) por um representante da Prefeitura, por um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)

VIII – o “caput” do artigo 10:

“Artigo 10 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nos incisos I a III do artigo da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, podendo:”. (NR)

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 11 do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2020

JOÃO DORIA

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de junho de 2020.

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETO DE 26-6-2020

Nomeando , com fundamento no § 1º do art. da Lei 10.064-68, e nos termos do art. do Dec. 59.103-2013, alterado pelo Dec. 64.071-2019, Denise Maria Ayres de Abreu, RG 4.938.279-2, para integrar o Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, para um mandato de 2 anos, cabendo-lhe, ainda, exercer a Presidência do aludido órgão colegiado, na vaga de Antonio Augusto Lemos Ramos, que fica dispensado.

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SG-52, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00793, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 075-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-53, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00794, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 076-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-54, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00798, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 110-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-55, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º- Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00807, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 079-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-56, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

www.imprensaoficial.com.br

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00972, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 166-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-57, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00973, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 165-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-58, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-01010, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 170-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-59, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-01109, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 193-2020.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-60, de 26-6-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV, e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-01110, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 194-2020.

Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Extrato de Termo de Doação 45-2020 - Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA.

Processo – SG-PRC-2020-01585 - Termo de Doação – 45-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 503.726 unidades de sabonetes em forma líquida e em barra, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-01585 - Valor Total – R$ 1.895.975,27 - Assinatura – 13-4-2020

Extrato de Termo de Doação 109-2020 - BRF SA

Processo – SG-PRC-2020-01930 - Termo de Doação – 109-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – BRF SA - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de produtos alimentícios produzidos pela BRF SA, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-01930 - Valor Total - R$ 952.739,01 - Assinatura – 23-6-2020

Extrato de Termo de Doação 120-2020 - Baston Indústria de Aerossóis LTDA.

Processo – SG-PRC-2020-01941 - Termo de Doação – 120-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Baston Indústria de Aerossóis LTDA. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 40.692 unidades de álcool 70 Aerossol Abbas, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-01941 - Valor Total – R$ 80.977,08 - Assinatura – 9-6-2020