Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

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Dayane (fls. 150/151) e R$ 523,96 da executada Jady (fls. 151). Em cumprimento à determinação de fls. 177, o Ofício Judicial transferiu R$ 540,59, em valores atualizados, para o Bradesco, e R$ 670,48, também atualizados, para Dayane (fls. 191/192 e 206). Dayane compareceu aos autos, arguindo que não recebeu os valores. Instruiu a manifestação com o extrato de fls. 203. O Bradesco informou que recebeu valores indevidos, a fls. 195/196. O Ofício Judicial esclareceu o ocorrido a fls. 206. A executada Dayane requereu, a fls. 209/212, o levantamento de R$ 670,48 e R$ 534,09. Decido. 1) Ante o equívoco constatado, no prazo de 15 dias, o Bradesco deverá depositar ou comprovar o prévio depósito, em conta à disposição deste Juízo, dos valores objeto do MLE de fls. 191 que deverão ser levantados pela executada Jady, após a apresentação de MLE por esta. 2) O formulário de fls. 212, apresentado por Dayane, refere-se a valores de titularidade de Jady, conforme fls. 151, e por esta devem ser levantados, não por Dayane. 3) Verifique o Ofício Judicial se ainda há valores pendentes de levantamento no feito, que possam caracterizar a devolução de valores objeto de transferência eletrônica ou outros. 4) Em caso negativo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para solicitar informações sobre a efetiva realização da transferência realizada conforme fls. 192, se houve devolução ou outra ocorrência que possa ter impedido o recebimento pela destinatária. Intime-se. - ADV: JOAO BRASIL VITA (OAB 5629/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), PEDRO MARREY SANCHEZ (OAB 168767/SP)

Processo 1023778-78.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - T.L.A.L.A.B. - T.B. - - A.T.C.T. e outros - Vistos. 1. Fls. 64/70: dou parcial provimento aos declaratórios para: (i) deferir a anotação de segredo de justiça; e (ii) determinar às rés que se abstenham de informar aos usuários dos IPs visados a existência da presente ação. Quanto ao fornecimento desde logo dos dados, não identifiquei urgência em ordem a justificar a postergação do contraditório, com o esgotamento do objeto do processo. A determinação para preservação dos dados basta para assegurar a eficácia do provimento final, ausente notícia de persistência da conduta lesiva cuja autoria se pretende elucidar. 2. Fls. 75/78: libere a Secretaria o acesso da ré aos autos, fornecendo-lhe senha. 3. Fls. 218/220: libere a Secretaria o acesso da ré aos autos, fornecendo-lhe senha. 3.1. Manifeste-se a TAM sobre o pedido de indicação do fuso horário da conexão, de modo a viabilizar a identificação. Intime-se. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 368489/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/ SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), RONY VAINZOF (OAB 231678/SP), RENATA TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 429566/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP)

Processo 1023801-24.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joracilda Bezerra Cavalcante de Araujo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecipada para os fins pretendidos, visto que, por ora, não há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - “Pacta sunt servanda” - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico.” (TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém os instrumento improvado nesse tocante.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Por todas as razões expostas, indefiro o pedido de tutela antecipada, devendo o valor incontroverso continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme determina o artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2 Não é possível a formulação de pedido revisional genérico, sem discriminação das cláusulas específicas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, por força do art. 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, emende, a parte autora, a petição inicial em 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, formulando pedido certo, quantificando seu pedido e aditando o valor da causa, se o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts.139, VI, e 168, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4 Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1024257-05.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Oldair José da Cunha - Ciência sobre as respostas da(s) pesquisa(s) realizada(s): SERASAJUD: - Pesquisa de endereço: positivo, conforme detalhamento retro. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1024257-05.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Oldair José da Cunha - Vistos. Expeça-se mandado ao endereço indicado na petição de fl. 107. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1024346-94.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Ed. Gutemberg - Rumenik Borges Lial - Cuida-se de ação de execução de dívida fundada em título executivo extrajudicial. Determino a citação do executado para possibilitar o pagamento voluntário da dívida no valor de R$ 9.902,37, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fica o executado advertido que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos