Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

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17). Fica o(a) autor(a) intimado por meio de seu/sua advogado(a), devendo o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite-se o(a) requerido(a) e intime-se a comparecer na audiência, sob pena de ser decretada a revelia. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP)

Processo 1006836-50.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tania Mara Moreiras - Vistos. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, devera a parte autora juntar aos autos documentos pessoais, comprovante de residência e documento que comprove a negativa da religação de energia no endereço apontado. Prazo de cinco dias. Int. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP)

Processo 1010039-25.2017.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Barbara Juneck de Barros -Ricardo Iorio e outro - Controle nº 2017/002522 Vistos. Primeiramente, mister consignar que a exequente deixou de se manifestar nos termos da deliberação de fl.107, o que ensejou a sentença de extinção do feito (fl.111). Por outro lado, incabível o pedido hodiernamente realizado a fl 121/122, considerando-se que a penhora dos veículos não fora concretizada, conforme consta das certidões de fl.96/97 e 102. Sendo assim, considerando-se a sentença de extinção, nada há para ser deliberado, inclusive em relação ao pleito do executado (fl. 116) que deixou de se manifestar nos termos da decisão de fl.119. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RUBENS MARCIANO (OAB 218021/SP), RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 231186/SP), AMANDA OLIVEIRA ARANTES (OAB 282968/SP)

Processo 1010629-31.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Mauro Takeshi Taniguti - Itau Unibanco SA - Vistos. Concedo, em favor do autor, os beneficios da gratuidade de justiça. Com efeito, o autor é funcionário público municipal e, conforme demonstrativos de pagamentos de fls. 116/125, tem como média de rendimentos liquidos R$ 2.307,49, o que não possibilita arcar com as custas e despesas do processo, haja vista que só o valor do preparo recursal é de R$ 1.786,10. Anote-se. Recebo o recurso de páginas 311/321, interposto pelo(a) autor, no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte contrária (réu), pela Imprensa, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. Após a juntada da minuta ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao V Colégio Recursal de Penha de França, com as nossas homenagens. Int.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA GORETE SANTORO (OAB 396501/SP)

Processo 1011418-30.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - José Eduardo Ventura - Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o réu a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a sentença, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo = R$ 500,00 (Guia DARE-SP, Código 230-6). c) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada; d) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; e) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, sob pena de inutilização. f) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP)

Processo 1011849-64.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sebastião Rodrigues Dias - Premium Log Logistica e Transportes LTDA Epp - Vistos. Proceda a serventia à consulta a respeito do andamento do agravo de instrumento. Int. - ADV: WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)

Processo 1012194-30.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mara Lucia Lanza Gehringer - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas SA - Vistos. Homologo o acordo de vontades entabulado pelas partes através da petição de fls. 91/93, e a renúncia ao prazo recursal.. Aguarde-se por notícia de seu cumprimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP)

Processo 1012230-72.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo Kuchla de Souto - - Hineni Multiserviços LTDA.- Epp - Telefonica Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o réu a pagar aos autores à título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a fixação, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda o réu à restituir a segunda requerida o valor de R$ 4.305,16, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo = R$ 276,10 (Guia DARE-SP, Código 230-6). c) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada; d) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; e) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, sob pena de inutilização. f) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

Processo 1013611-18.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Aldighieri Venturelli - Banco Tiângulo SA - Ante todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço para, condenar o réu a pagar a autora indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como declarar inexigíveis os débitos decorrentes da contratação fraudulenta. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo = R$ 288,05 (Guia DARE-SP, Código 230-6). c) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada; d) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do