Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

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no prazo de 48 horas a partir da abertura de vista, não manifeste expressamente que alterou seu posicionamento contrário a realização das audiências por meio virtual, passará a atuar a Dr.ª Zoraia Fernandes Berber em defesa de E, de modo a não prejudicar os adolescentes e a sociedade. Assim, designo audiência de apresentação para o dia 01 de julho pf., às 15h00min, sendo franqueado contato dos adolescentes com seus respectivos defensores, de forma reservada e com a utilização da plataforma Teams, a partir das 14h30min. A unidade na qual os adolescentes encontram-se internados provisoriamente deverá tomar todas as cautelas para que tal entrevista ocorra de forma reservada, informando os d. Patronos quando estiver concluído o contato pela plataforma referida. Cientifiquem-se e notifiquem-se os responsáveis legais acerca da representação ofertada e da data da audiência, sem prejuízo de tentativa de contato pela serventia. Caberá a serventia, com as orientação passadas pelo C. Tribunal de Justiça, providenciar o necessário. Int. - ADV: WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES (OAB 255286/SP), ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP)

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GENILSON RODRIGUES CARREIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEANE ANDRÉA DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0430/2020

Processo 0002803-45.2020.8.26.0554 (processo principal 0021690-29.2010.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fausto Woczinski Filho - Superintendente do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental Semasa Fls 45 - Vistos. Fica a Fazenda intimada a, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA (OAB 119680/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/ SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP)

Processo 0004291-69.2019.8.26.0554/03 - Precatório - Licença-Prêmio - Antonio Luiz Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência às partes do ofício do DEPRE. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), FERNANDA DONADEL DA SILVA (OAB 429977/SP)

Processo 0004614-40.2020.8.26.0554 (processo principal 0057583-13.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Vistos. Ante a notícia de quitação integral do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP)

Processo 0004628-24.2020.8.26.0554 (processo principal 0000335-95.1989.8.26.0554) - Habilitação - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elisete Elias Clemente de Abreu - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Santo André - - Prefeito Municipal de Santo André - Vistos. Fls. 20/21: manifeste-se a Associação dos Servidores Públicos, trazendo aos autos o contrato de prestação de serviço. Int. - ADV: SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA (OAB 241080/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/ SP), ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), BEVERLI TERESINHA JORDAO (OAB 85269/SP), NERI VOLTOLINI DALL OLIO (OAB 29538/SP), ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO (OAB 265208/ SP), ANDRÉ LUÍS VEZZÁ DE QUEIROZ BRIGAGÃO (OAB 286026/SP)

Processo 0004682-87.2020.8.26.0554 (processo principal 1006413-72.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Edna Maria de Carvalho - Vistos. Fls. 235 e 240: concedo à demandada prazo suplementar de quinze dias. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Processo 0005573-11.2020.8.26.0554 (processo principal 1028031-73.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prazo de Validade - Milton Sils de Andrade Neto - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Ante a certidão de fls. 516, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP)

Processo 0006985-11.2019.8.26.0554/04 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Rodrigues Carcassoli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência às partes do ofício do DEPRE. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP)

Processo 0007540-62.2018.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contratos de Consumo - Vojislav Aleksandar Jovanovic - SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - Fls. 163/164 e 167: expeçase mandado de levantamento em favor do credor. Certifique-se o pagamento nos autos principais (cumprimento de sentença) e os tornem conclusos para extinção. Após, aguarde-se por trinta dias e, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO MENA BAENA (OAB 84164/SP), ROBERTO ENRICO MANCA DI VILLAHERMOSA (OAB 182644/SP)

Processo 0007740-06.2017.8.26.0554/01 - Precatório - Enriquecimento sem Causa - Lígia Maria de Oliveira Vilimas -SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Ciência às partes do ofício do DEPRE. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 397830/SP), MARIANA FENALTI SALLA (OAB 430133/SP)

Processo 0016799-47.2019.8.26.0554 (processo principal 1004701-13.2019.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rosemar Ferreira Lima - Nesse passo, afasto a impugnação e consolido o crédito bruto da exequente, atualizado para março de 2020 em R$ 113.187,16 (cento e treze mil, cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). A título de honorários, consolido o valor de R$ 16.978,07 (dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e sete centavos), atualizado para o mesmo período. Em razão da sucumbência (art. 85, § 1º, do CPC), arcará a exequente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor ora consolidado. Anoto que caberá ao credor proceder nos termos do Comunicado 394/2015, a fim de possibilitar a expedição de ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Processo 0016805-54.2019.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contratos Administrativos - Daniel Gustavo Rocha Poço - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Fls. 47: ciência ao devedor. Ante os esclarecimentos prestados, os quais acolho, promova a municipalidade, no prazo legal, o pagamento do requisitório expedido. É certo que o advogado recebedor do crédito fica obrigado a prestação de contas aos demais advogados que atuaram nos autos. Int. - ADV: DEBORA