Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Junho de 2020

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Flavio Galdino da Silva

Secretário Municipal de Saúde

Matéria enviada por ERICA CAMPOS GOBO

LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

Despacho decisório de revogação de Dispensa de Licitação, em razão do desinteresse da empresa em fornecer o produto e serviços para a municipalidade.

PROCESSO Nº 054/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2020

OBJETO: aquisição de aparelho telefônico do tipo móvel (Smartphone) com chip de funcionamento, com plano que permita ligações ilimitadas e acesso a internet para ser utilizado pelo Conselho Tutelar, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuiçoes que lhe são conferidas pelo Art. 1º do Decreto Municipal 009/2017 de 02 de Janeiro de 2017 e;

CONSIDERANDO o desinteresse da empresa em fornecer o produto e serviço para a municipalidade, bem como que a municipalidade não chegou a efetuar qualquer aquisição, não culminando em qualquer obrigação das partes e não obstando a revogação;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico em qual foi baseado esse termo de revogação;

CONSIDERANDO a vinculação da Administração Pública com o atendimento do interesse público, bem como pela regularidade de seus atos;

DECIDE

Revogar o Processo de Dispensa de Licitação Nº 021/2020 e, consequentemente, o Contrato Nº 044/2020, cujo obejto é aquisição de aparelho telefônico do tipo móvel (Smartphone) com chip de funcionamento, com plano que permita ligações ilimitadas e acesso a internet para ser utilizado pelo Conselho Tutelar, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

DETERMINAR, com fulcro no art 49, § 3º e § 4º da Lei 8.666/93, dar ciência e publicidade da revogação do referido processo, para que os interessados, em querendo, possam exercer os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa.

PUBLIQUE-SE.

Coronel Sapucaia, 19 de Junho de 2020.

Ivone Paetzold Soares

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Matéria enviada por ERICA CAMPOS GOBO