Página 3962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

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magistrado das provas coligadas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usuário. Precedentes. 5 Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Acórdão: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Galloti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Barco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.”

Por fim, os valores executados pela CEF foram analisados pelo Contador Judicial, que encontrou valor devido aproximado ao apurado pela CEF, conforme manifestação de fl. 50.

De todo o exposto, não se verificou o suposto excesso de execução, restando improcedentes os presentes embargos.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, nos autos dos Embargos á Execução, processo nº 05006849420174025102, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo como correto o valor de R$ R$ 755.811,74, em 17/06/2019, ora executado pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, que deverá ser atualizado nos autos principais.

Considerando que o embargante é beneficiário de gratuidade de justiça, condeno-o em honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do Art. 98, §§ 2º e do CPC.

Sem custas, pois os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei nº 5.869/73.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Niterói, 19 de junho de 2020.

(assinado eletronicamente)

WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Juiz Federal

04ª Vara Federal de Niterói

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0050442-65.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.050442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 04/04/2018 16:05

04ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMBARGANTE: GERALDO JOSE CID DE ARAUJO

EMBARGANTE: GC PROMOTORIA DE VENDAS LTDA ¿ ME

REPRESENTANTE: GERALDO JOSE CID DE ARAUJO

ADVOGADO: RJ166898 - CLARICE MARIA FERREIRA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ176315 - MATHEUS CARNEIRO CARDOSO

EMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ080714 - ANTONIO EMILIO CAPORALI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

4a Vara Federal de Niterói

PROCESSO: 0050442-65.2018.4.02.5102 (2018.51.02.050442-3)

EMBARGANTE: GERALDO JOSE CID DE ARAUJO E OUTRO

EMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Tipo A – JT / 2020

S E N T E N Ç A

(COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)

I – RELATÓRIO

GC PROMOTORIA DE VENDAS LTDA – ME, sociedade empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 15.770.053/0001-69, representada por GERALDO JOSE CID DE ARAUJO, inscrito no CPF/MF sob o nº