Página 3966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

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juros abusivos e encargos excessivos sem indicar os fundamentos que amparam o inconformismo ou as cláusulas contratuais que teriam onerado excessivamente a evolução da dívida, inviabilizando, pois, o exame da matéria em razão da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. III - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecida a apelação na hipótese em que as razões nele veiculadas se limitam a alegações de cunho genérico, sem infirmar os fundamentos adotados quando da prolação da sentença. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV -Apelação dos Embargantes não conhecida. (TRF1, AC 00026134720134013306, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/07/2015 PÁGINA:498)

A cobrança feita pela CEF está de acordo com a jurisprudência do E.TRF2. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual (artigo 370), ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. No caso em apreço, a prova pericial pretendida não se revela necessária, haja vista que os embargos à execução por título extrajudicial em questão visam à revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte. Ademais, destaque-se que a CEF juntou aos autos o contrato de empréstimo e os demonstrativos do débito, que esclarecem, de forma detalhada, quais os valores cobrados em desfavor do embargante, sendo que todas as taxas aplicadas encontram previsão contratual. 2. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. O contrato de empréstimo em testilha foi firmado em 25/11/2011, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 3. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as 1 em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência desta tabela. 4. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios se a parte não comprovou que a cobrança dos mesmos se deu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado. No caso dos autos, depreende-se que a taxa de juros avençada, fixada em 2,03% ao mês, se encontrava na média praticada pelo mercado em 25/11/2011. 5. Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, deve cada parte arcar com a verba honorária fixada com base no proveito econômico da demanda (valor da causa), na proporção estipulada na sentença, na medida em que foi julgado parcialmente procedentes os pedidos da parte embargante apenas para excluir os valores cobrados a título de comissão de permanência, tendo sido corretamente aplicados os parâmetros mínimos definidos no novo CPC/2015. 6. Apelo conhecido e desprovido.(TRF2, AC 00109833920164025001, Relator Des. JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Decisão: 07/12/2018)

Ademais, o laudo pericial ratificou os cálculos da CEF e apontou como devido o valor de R$680.964,60, em 06.05.2019, fls. 568/585, em especial no Apêndice IV.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, nos autos do processo nº 0050442-65.2018.4.02.5102, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução do montante R$ 680.964,60(seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado em 06/05/2020, conforme laudo pericial de fls. 568/585.

Sem custas eis que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei nº 5.869/73.

Considerando que o embargante é beneficiário de gratuidade de justiça, condeno-o em honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §§ 2º e do CPC.

Esta decisão não está sujeita ao duplo grau obrigatório conforme o teor do art. 496 § 3º inciso I, do CPC/2015.