Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOILSON RODRIGUES DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO :

1.Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento em reclamação, porquanto ajuizada contra ato administrativo não relacionado ao autor. Ademais, reputei que a petição inicial não continha elementos suficientes que comprovassem descumprimento da Súmula Vinculante 56 por parte do juízo da execução.

2.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo interno e, nos documentos probatórios (Doc. 12), juntou decisão do juízo da execução que acolheu parecer ministerial pela legalidade da suspensão das transferências de presos ao regime semiaberto ante a pandemia do COVID-19. Trata-se de fato novo. Assim, como preconiza art. 493 do CPC/2015, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3.Solicitem-se, com urgência, as informações ao órgão reclamado, bem como o parecer da Procuradoria Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.041 (520)

ORIGEM : 41041 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CBFÁCIL CORRETORA DE SEGUROS E NEGÓCIOS LTDA

ADV.(A/S) : KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA (154957/MG, 126807/ SP)

AGDO.(A/S) : DAISE FRANCISCA DA SILVA MATHEUS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Ouça-se a parte agravada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.139 (521)

ORIGEM : 41139 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LESSANDRO PEREIRA DE ANDRADE

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO :

1.Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento em reclamação, porquanto ajuizada contra ato administrativo não relacionado ao autor. Ademais, reputei que a petição inicial não continha elementos suficientes que comprovassem descumprimento da Súmula Vinculante 56 por parte do juízo da execução.

2.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo interno e, nos documentos probatórios (Doc. 13), juntou decisão do juízo da execução que acolheu parecer ministerial pela legalidade da suspensão das transferências de presos ao regime semiaberto ante a pandemia do COVID-19. Trata-se de fato novo. Assim, como preconiza art. 493 do CPC/2015, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3.Solicitem-se, com urgência, as informações ao órgão reclamado, bem como o parecer da Procuradoria Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.374 (522)

ORIGEM : 41374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : JOILSON FONSECA DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Ouça-se a parte agravada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (523) FUNDAMENTAL 698

ORIGEM : 698 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP)

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, em face da Portaria Normativa n. 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa n. 13, de 11 de maio de 2016, que por seu turno, versava sobre a aplicação de ações afirmativas para a “inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência” nos programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior.

Para uma melhor compreensão da matéria, convém reproduzir o ato cuja constitucionalidade ora é arguida:

“PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB”

Em acréscimo, transcrevo a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, objeto de revogação pelo ato questionado:

“PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. , inciso II, do Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e

CONSIDERANDO:

O estabelecido na Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;

Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. , § 3º, que "as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade";

Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas;

Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte porcento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e

Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve:

Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado),como Políticas de Ações Afirmativas.

Art. 2º As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões