Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB”

Em acréscimo, transcrevo a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, objeto de revogação pelo ato questionado:

“PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. , inciso II, do Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e

CONSIDERANDO:

O estabelecido na Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;

Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. , § 3º, que "as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade";

Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas;

Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte porcento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e

Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve:

Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado),como Políticas de Ações Afirmativas.

Art. 2º As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas.

Art. 3º A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES deverá coordenar a elaboração periódica do censo discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós-graduação.

Art. 4º O Ministério da Educação - MEC instituirá Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA”

Postula a concessão de medida cautelar, determinando a imediata suspensão da eficácia da Portaria Normativa n. 545, de 2020 e aplicação analógica da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, aos processos seletivos de ingresso em cursos de pós-graduação das instituições federais de ensino. No mérito, pleiteia seja confirmada a medida cautelar e declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada.

A AGU manifestou-se (e-Doc. 08 ) no sentido de ser reconhecida como prejudicada a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão da revogação do ato arguido, mediante a publicação da Portaria nº5599, de 22 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação Substituto.

É o breve relatório.

Decido .

A arguição foi proposta por legitimado universal, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. , I, da Lei 9.882/99).

Entendo atendido o princípio da subsidiariedade, haja vista inexistir outra ação de controle objetivo apta a obstaculizar a lesão indicada.

Os preceitos fundamentais tidos por violados são: “dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV); bem como do princípio da igualdade material (art. 5º, caput).”

Convém pontuar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi criada para preencher um espaço residual expressivo no controle concentrado de constitucionalidade, que antes só poderia ser tutelado pelo sistema de controle difuso.

Conforme já destaquei em âmbito acadêmico, a ADPF foi instituída para suprir “esse espaço, imune à aplicação do sistema direto de controle de constitucionalidade, que tem sido responsável pela repetição de processos, pela demora na definição de decisões sobre importantes controvérsias constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da chamada ‘guerra de liminares’” (MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19).

No âmbito da jurisprudência, registrei que a admissibilidade da ação se encontra vinculada “à relevância do interesse público presente no caso”, de modo que a “ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal” (ADPF 33/PA, Tribunal Pleno, de minha Relatoria, j. 7.12.2005).

Da vedação ao retrocesso na promoção da igualdade no acesso à educação

É preciso mencionar, de início, que a pretendida revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 2016, atinge não apenas a promoção da igualdade racial, mas também políticas inclusivas relacionadas aos indígenas e às pessoas com deficiência. Por outro lado, é bem verdade que a norma infralegal encontra sua base normativa o Decreto nº 7.824, de 2012, e se reporta expressamente à Lei nº 12.288, de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

O tema da promoção da igualdade no acesso à educação mediante a instituição de sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial não é novo na jurisprudência desta Corte.

Com efeito, este Supremo Tribunal declarou, por unanimidade de votos, a constitucionalidade do programa de cotas da Universidade de Brasília (UnB) (ADPF 186, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 26/04/2012; Publicação: 20/10/2014). No mesmo sentido, o RE 597285/RS, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 09/05/2012, Publicação: 18/03/2014, no qual se discutiu e se reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas instituído pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A temática evoluiu ainda na esfera legislativa, com a edição da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.

É bem verdade que os casos trazidos à consideração do Supremo Tribunal se reportavam à reserva de vagas de graduação em universidades. Em acréscimo, a legislação superveniente disciplinou a reserva de vagas de graduação e de nível médio.

Poder-se-ia imaginar, por isso, em uma interpretação isolada e açodada, que, ao se referir apenas às vagas de graduação em instituições federais de educação superior e às vagas de nível médio nas instituições federais de ensino técnico, a Lei nº 12.711, de 2012, estaria restringindo a adoção dessa política afirmativa apenas àqueles níveis de ensino, a saber: graduação e nível médio. A interpretação não prospera.

Convém destacar a própria dicção expressa do Decreto nº 7.824, 2012, verbis:

“Art. 5º Os editais dos concursos seletivos das instituições federais de educação de que trata este Decreto indicarão, de forma discriminada, por curso e turno, o número de vagas reservadas.

[...]

§ 3º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade.

Tal previsão encontra respaldo no próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 2010), em sua previsão de os governos de todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) promoverão ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra às atividades educacionais. Perceba-se, portanto, não haver qualquer restrição ou comando legal a que mencionada promoção se restrinja a determinado nível de ensino.

Não deixo de perceber, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reconhecera a validade da sistemática de reserva de vagas de graduação com base em critério étnico-racial antes mesmo da edição da Lei nº 12.711, de 2012, que trouxe expressamente tal previsão. Com efeito, na ADPF 186/DF o ato cuja inconstitucionalidade foi arguida tratava-se de normativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília – CEPE.

Afasta-se, com isso, qualquer interpretação exacerbadamente legalista de que a revogação da Portaria Normativa MEC n. 13, de 2006, pela Portaria Normativa MEC n. 545, de 2020, estaria autorizada por não haver previsão legal expressa no sentido de se instituir reservas de vagas em programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado) das Instituições Federais de Ensino Superior.

Em outras palavras, ações afirmativas tendentes à promoção do acesso de negros à educação, em todos os seus níveis de titulação acadêmica, encontram fundamento de validade no Estatuto da Igualdade Racial e, em última análise, nos comandos constitucionais garantidores da igualdade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana, do acesso à educação, carecendo portanto de legislação específica que a institua.

Desse modo, as propostas de “inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação”,