Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

Supremo Tribunal Federal
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revogou o ato ora arguido.

A revogação superveniente de ato normativo impugnado prejudica a ação de controle abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. (ADI nº 3272, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.12.2013).

Nesse sentido da prejudicialidade da ação, em razão da perda superveniente de objeto , o entendimento firmado por esta Corte na ADI 709, rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994, e já consolidado na jurisprudência do Tribunal (ADI 1.889, rel. Min. Eros Grau, DJ 3.10.2005; ADI 387, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.9.2005; ADI 380, rel. Min. Celso de Mello, DJ 4.3.2005; ADI 1.298, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2011; ADI 2.352, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.8.2011).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicada a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, RISTF). Fica prejudicado o exame da medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Ministro GILMAR MENDES Relator

Documento assinado digitalmente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (525) FUNDAMENTAL 700

ORIGEM : 700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em face da Portaria Normativa n. 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa n. 13, de 11 de maio de 2016, que por seu turno, versava sobre a aplicação de ações afirmativas para a “inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência” nos programas de pósgraduação das Instituições Federais de Ensino Superior.

Para uma melhor compreensão da matéria, convém reproduzir o ato cuja constitucionalidade ora é arguida:

PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB”

Em acréscimo, transcrevo a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, objeto de revogação pelo ato questionado:

“PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. , inciso II, do Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e

CONSIDERANDO:

O estabelecido na Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;

Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. , § 3º, que "as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade";

Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas;

Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte porcento das vagas aos/às negroSAs, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e

Que universidades públicas, em diversos programas de pósgraduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve:

Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado),como Políticas de Ações Afirmativas.

Art. 2º As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas.

Art. 3º A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES deverá coordenar a elaboração periódica do censo discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós-graduação.

Art. 4º O Ministério da Educação - MEC instituirá Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA”

Postula a concessão de medida cautelar, determinando a imediata suspensão da eficácia da Portaria Normativa n. 545, de 2020. No mérito, pleiteia seja confirmada a medida cautelar e declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada.

A AGU manifestou-se (e-Doc. 08 ) no sentido de ser reconhecida como prejudicada a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão da revogação do ato arguido, mediante a publicação da Portaria nº5599, de 22 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação Substituto.

É o breve relatório.

Decido .

A arguição foi proposta por legitimado universal, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. , I, da Lei 9.882/99).

Entendo atendido o princípio da subsidiariedade, haja vista inexistir outra ação de controle objetivo apta a obstaculizar a lesão indicada.

Os preceitos fundamentais tidos por violados são “o regime democrático (art. , parágrafo único, da CF/88); a cidadania (art. , inciso II, da CF/88); a dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, da CF/88); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. , inciso I, da CF/88), e a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. , incisos I e IV, da CF/88); a igualdade material (art. , caput, da CF/88); a publicidade (art. 37, caput, da CF/88); a gestão democrática do ensino (art. 206, VI, da CF/88); a autonomia universitária (art. 207, § 2º, da CF/88); a garantia de acesso aos níveis mais elevados da pesquisa (art. 208, V, da CF/88); e a promoção da pesquisa (art. 218, da CF/88)”.

Convém pontuar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi criada para preencher um espaço residual expressivo no controle concentrado de constitucionalidade, que antes só poderia ser tutelado pelo sistema de controle difuso.

Conforme já destaquei em âmbito acadêmico, a ADPF foi instituída para suprir “esse espaço, imune à aplicação do sistema direto de controle de constitucionalidade, que tem sido responsável pela repetição de processos, pela demora na definição de decisões sobre importantes controvérsias constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da chamada ‘guerra de liminares’” (MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19).

No âmbito da jurisprudência, registrei que a admissibilidade da ação se encontra vinculada “à relevância do interesse público presente no caso”, de modo que a “ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal” (ADPF 33/PA, Tribunal Pleno, de minha Relatoria, j. 7.12.2005).

Da vedação ao retrocesso na promoção da igualdade no acesso à educação

É preciso mencionar, de início, que a pretendida revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 2016, atinge não apenas a promoção da igualdade racial, mas também políticas inclusivas relacionadas aos indígenas e às pessoas com deficiência. Por outro lado, é bem verdade que a norma infralegal encontra sua base normativa o Decreto nº 7.824, de 2012, e se reporta expressamente à Lei nº 12.288, de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

O tema da promoção da igualdade no acesso à educação mediante a instituição de sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial não é novo na jurisprudência desta Corte.

Com efeito, este Supremo Tribunal declarou, por unanimidade de votos, a constitucionalidade do programa de cotas da Universidade de Brasília (UnB) (ADPF 186, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 26/04/2012; Publicação: 20/10/2014). No mesmo sentido, o RE 597285/RS, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 09/05/2012, Publicação: 18/03/2014, no qual se discutiu e se reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas instituído pela Universidade Federal