Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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IX, 150, II, 194, V, 195, I, c, §§ 5º e , e 246 da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010).

Não prospera a insurgência pelo prisma dos incisos LIV e LV do art. da Carta Política, consagradores dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013, assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

Ademais, o Tribunal de origem consignou que “[...] a jurisprudência desta Corte Regional, na esteira de entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, é assente no sentido de afirmar constitucional a tributação diferenciada para as instituições financeiras, in casu a CSLL, bem como a possibilidade de elevação do percentual da referida exação por intermédio de medida provisória, o que se contrapõe à pretensão de direito material deduzida pelos impetrantes ora recorrentes”.

Desse modo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de instituição de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e da validade formal da MP 413/2008, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1243054 AgR, Relator (a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 16.6.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19.6.2020 PUBLIC 22.6.2020).

“Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4. Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1175895 AgR-segundo, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.6.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05.8.2019 PUBLIC 06.8.2019).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (ARE 1075037 AgR, Relator (a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 07.12.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18.12.2018 PUBLIC 19.12.2018).

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.913 (921)

ORIGEM : 201751011663763 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : DROGARIAS PACHECO S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (209974/SP)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RENATA TAVARES CUNHA (167912/RJ)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NA SEDE DO CRF. POSSIBILIDADE. RES. 566/2012 DO CFF. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CRF PARA FISCALIZAR E AUTUAR.

1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal - ajuizada pelo CRF/RJ visando à cobrança de crédito relativo a imposição de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820/60 c/ c art. 15 § 1º da Lei 5.991/73 - que julgou procedentes os embargos à execução para declarar nula a CDA de multa que fundamenta a execução fiscal.

2. Deve ser afastada a pretensão a respeito da incompetência da embargada para fiscalização e imposição de multa administrativa, uma vez que, na forma do disposto nas Leis n. 3.820/60 e 5.991/73, compete ao CRF fiscalizar e autuar farmácias e drogarias em relação à presença ou não de responsável técnico em seus estabelecimentos na forma da legislação pertinente. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00002137420134025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 30.3.2016.

3. No que tange ao procedimento administrativo fiscal, os CRF's têm regulamento próprio, a saber, a Resolução do CFF nº 566/2012, que prevê, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade da lavratura do auto de infração na sede do CRF, ‘mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias’.

4. Consta das cópias do processo administrativo que o estabelecimento autuado funciona de segunda a domingo, das 7:00 às 23:00 horas, não havendo, no estabelecimento, responsável técnico farmacêutico devidamente habilitado e registrado por todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

5. O auto de infração foi lavrado na sede do CRF/RJ por Farmacêutico Fiscal, em 15.1.2015, identificando o estabelecimento autuado, com o correspondente endereço, pela constatação de irregularidade -ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento -de acordo com o processo do estabelecimento farmacêutico, considerando-se o banco de dados do conselho profissional e a reincidência da autuada, que já responde em outro processo administrativo fiscal pela mesma infração.

6. Embora se trate de auto de infração lavrado à distância, esse decorre da reincidência do estabelecimento diante da não regularização do autuado, o que já era objeto de processo administrativo anterior, sendo aplicável o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução do CFF nº 566/2012, que permite a autuação na sede do CRF, não tendo a embargante apresentado elementos capazes de comprovar a manutenção, em período integral de