Página 1471 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique­se. Registre­se. Intimem­se.

Após a expedição dos respectivos alvarás, arquive­se.

Cumpra­se.

Guarantã do Norte/MT, 24 de junho de 2020.

Jean Garcia de Freitas Bezerra

Juiz de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Jean Garcia de Freitas Bezerra

Cod. Proc.: 85365 Nr: 1321­69.2013.811.0087

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo

de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Sebastiao da Costa Danassao

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Elio Alceno Schowantz ­

OAB:26.104/B OAB/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

SENTENÇA

Vistos etc.

Expeça­se alvará de levantamento dos créditos depositados em Juízo,

considerando­se, além do crédito da parte, os honorários sucumbenciais e os

contratuais, caso o ajuste tenha sido juntado aos autos.

Desta forma, haja vista o adimplemento da obrigação, extingo a execução pelo

pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique­se. Registre­se. Intimem­se.

Após a expedição dos respectivos alvarás, arquive­se.

Cumpra­se.

Guarantã do Norte/MT, 24 de junho de 2020.

Jean Garcia de Freitas Bezerra

Juiz de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­31 ARRESTO

Processo Número: 1000687­12.2020.8.11.0087

Parte (s) Polo Ativo: F J COMERCIO CEREAIS LTDA ­ ME

(REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: VAGNER SOARES SULAS OAB ­ MT8455­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PAULO ROBERTO BRATZ (REQUERIDO)

Magistrado (s): JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000687­12.2020.8.11.0087.

REQUERENTE: F J COMERCIO CEREAIS LTDA ­ ME REQUERIDO:

PAULO ROBERTO BRATZ Vistos, etc. Trata­se de pedido de tutela de

urgência cautelar em caráter antecedente aforado por FJ AGROINDUSTRIAL

EIRELI ME contra PAULO ROBERTO BRATZ, visando o arresto de 10.000

(dez mil) sacas de milho colhidas ou a serem colhidas, gravadas por penhor

agrícola, pela Cedula de Produto Rural n. º 01/2020, celebrada entre as

partes. Firma que o prazo de entrega iniciou­se em 01/06/2020 e terá término

em 31/07/2020 e, apesar do início da colheita pelo requerido, a entrega das

sacas não foi efetivada, mesmo após ter sido esse devidamente constituído

em mora. Assevera que o requerido descumpre a obrigação alegando que

toda a produção na área indicada na CPR está protegida pela essencialidade

dos bens declarada nos autos da recuperação inicial de seus pai, Claudio

Roberto Bratz, e de Laura Viviane Dantas Balceiro, nos autos n. 1000392­

72.2020.811.0087, em trâmite neste Juízo. É a síntese. Decido. Diante da

regularidade da postulação, recebo a inicial. Os pedidos em caráter

antecedente de tutela de urgência de natureza cautelar pressupõem a

indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se

objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

nos termos do art. 305, do CPC. Por disposição do art. 300, § 2, do CPC,

pode ser concedida liminarmente ou após a justificação prévia. In casu, a

providência cautelar foi requestada liminarmente, pelo que passo à

constatação do preenchimento dos requisitos legais, tornando prescindível a

intimação do requerido para contestar no prazo de cinco dias. Inicialmente,

deve ser frisado que neste Juízo, por tratar­se de vara única, tramita de

recuperação judicial n. 1000392­72.2020.811.0087, no qual foi deferido o

processamento da recuperação judicial de Roberto Bratz e Laura Viviane

Dantas Balceiro, sendo o primeiro pai do requerido. Na referida demanda, a

partir das informações trazidas pelos autores e com base em perícia prévia,

foi declarado que a totalidade da safra de milho atualmente plantada nas

Fazendas Guatambu e Bacuri consiste em bem essencial à manutenção da

atividade produtiva dos recuperandos. Até então, não tinha este Juízo

conhecimento de que o ora requerido, Paulo Roberto Bratz, tinha se

comprometido a entregar 10.000 (dez mil) sacas da produção advinda da

safra de milho da plantada na Fazenda Bacuri à ora requerente, F J AGRO

INDUSTRIAL EIRELI, ofertando como garantia as referidas sacas como

penhor agrícola de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, razão pela

qual com relação à plantação de milho, não foi feita qualquer ressalva,

Disponibilizado 29/06/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10763 entendendo o Juízo que todos os grãos produzidos são essenciais à recuperação judicial. Ocorre que a presente CPR foi celebrada apenas entre a requerente e o requerido, sem a participação dos recuperandos como co­ contratantes, avalistas ou qualquer outra forma de garantia pessoal. Sendo assim, não há respaldo no ordenamento jurídico para que os bens em comento, toda a produção da área de duzentos e sessenta hectares individualizada pelo croqui mencionado à fl. 15 (ID 33663265 ­ Pág. 1) até o total de 10.000 (dez mil) sacas sessenta quilos, seja protegida pela recuperação judicial, salvo se não haja conflito com outros bens, direitos e obrigações, que foram considerados essenciais à consecução das atividades econômicas dos recuperandos. Neste ponto reside a dúvida deste Juízo acerca da probabilidade do direito invocada e quanto ao dever de proteção dos bens que ora pretende a requerida arrestar, tendo em vista que os grãos estão garantidos por penhor agrícola, em duplicidade. Neste tocante, deve ser sopesado que, aparentemente sobre a mesma área em comento, Claudio Roberto Bratz, Laura Viviane Dantas Balceiro e o ora requerido celebraram a CPR n.º 03 TR­11.514/2018, com a credora Coperlira Agronegócios, referente a safra de soja de 2019, conforme o contrato juntado nos autos da recuperação judicial, no ID 31680238, fls. 391/395. No instrumento, a entrega de 10.400 (dez mil e quatrocentas) sacas de soja foi garantia por penhor agrícola, de modo que sendo insuficiente a safra de 2018/2019 para o pagamento da obrigação, as safras imediatamente seguintes (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, e adiante) devem responder pelo crédito, conforme preconiza o art. , § 1º, da Lei n.º 492/37, “in litteris”: 1º Sendo objeto do penhor agrícola a colheita pendente ou em via de formação, abrange êle a colheita imediatamente seguinte no caso de frustar­se ou ser insuficiente a dada em garantia. Quando, porém, não quizer ou não puder o credor, notificado com 15 dias de antecedência, financiar a nova safra, fica o devedor com o direito de estabelecer com terceiro novo penhor, em quantia máxima equivalente ao primitivo contrato, considerando­se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior. Trata­se de disposição reproduzida também no art. 1.443, do Código Civil: Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar­se ou ser insuficiente a que se deu em garantia. Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. Nesta linha intelectiva, o referido contrato foi elencado como débito da recuperação judicial (autos da recuperação judicial, 31679551 ­ Pág. 47, fl. 52), e, por isso, é considerada como obrigação inadimplida, como confessaram os recuperandos. O aparente conflito em relação às áreas e a dúvida do Juízo neste tocante decorre do fato de que em ambas as CPRs em comento, a presente e aquela coligida nos autos da recuperação judicial, fazem menção à área de 260 (duzentos e sessenta) hectares situada na Fazenda Bacuri, e ambas apontam que a referida área foi individualizada em croquis em anexo às cédulas. Todavia, em ambos os feitos, tais croquis não foram juntados, não podendo ser dirimida a incerteza do Juízo se de fato tais áreas são coincidentes. Desta feita, deve prevalecer a proteção à referida safra concedida nos autos da recuperação judicial, honrando, assim, o princípio da preservação da empresa, mormente porque, pela perícia prévia, indicou­se a necessidade de que toda a produção agrícola seja preservada, sob pena de inviabilização do soerguimento. Por entender oportuno, acerca da necessidade de proteção à empresa em recuperação judicial frente a créditos garantidos por penhor agrícola, trago à colação ementa de julgado do STJ a respeito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESVAZIAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50, § 1º, DA LEI 11.101/05 E O ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana­de­açúcar. 2. Polêmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana­de­açúcar, produtos e subprodutos, relativa à colheita de 2011/2012. 3. A finalidade da recuperação judicial é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldades. 4. Perderia o seu sentido o processo de recuperação de sociedades empresárias em dificuldades financeiras se os créditos abarcados pela recuperação restassem ilesos a alterações. 5. A lógica do sistema de recuperação é singela, atribuindo­se a maioria de credores, conforme o volume de seus créditos, a decisão acerca de seu destino. 6. O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembleia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá­la parcialmente, ou remodelá­la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que da assembleia não participaram. 7. Nesse panorama, deve­se preservar o plano de recuperação. 8. Preservação não apenas dos interesses dos credores, mas também das próprias garantias contratadas, fazendo, na espécie, aplicar­se o art. 1443 do CCB, cuja incidência não ofende o quanto disposto no § 1º do art. 50 da Lei 11.101/05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimi­lo, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação. 9. Impedir a empresa em recuperação de transformar as suas

1470