Página 47 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

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Barra Bonita

Prefeitura

DECRETO Nº 1236/2020

Publicação Nº 2538530

DECRETO Nº 1236/2020 DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS/INATIVOS/PENSIONISTAS QUE SOLICITARAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.982/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a ampla divulgação na mídia acerca da existência de agentes públicos catarinenses na lista de beneficiários do auxílio emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Art. 2º da referida lei relaciona os requisitos cumulativos para a percepção do benefício de R$ 600,00, por 03 meses;

CONSIDERANDO que no inciso II, do referido artigo, consta como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo, razão pela qual todos os agentes públicos estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo;

CONSIDERANDO que a impossibilidade de recebimentos por servidores inativos está contemplada na parte inicial do inciso III, do citado artigo, o qual prevê “não seja titular de benefício previdenciário”;

CONSIDERANDO o disposto no Art. , § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício;

CONSIDERANDO o Comunicado Conjunto do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU nº 01/2020);

DECRETA: Art. 1º Fica REALIZADO O CHAMAMENTO de todos os Servidores Públicos Municipais do Município de Barra Bonita, ativos/inativos/pensionistas, que SOLICITARAM o auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020, para se apresentarem junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município até o dia 02/07/2020, durante o horário normal de expediente, para fins de regularização da situação.

Art. 2º Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por terceiros, solicita-se que todos os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas consultem sua situação no endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

Parágrafo único: Caso for confirmada a utilização irregular dos dados, os servidores ativos/inativos/pensionistas afetados por essa situação também deverão comparecer junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município, no prazo constante no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas abrangidos por este Decreto e que não comparecerem junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município no prazo constante no Art. 1º, estarão sujeitos a responderem sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas e às autoridades competentes para apuração de eventual infração na esfera penal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE BARRA BONITA-SC Em, 26 de junho de 2020.

MOACIR PIROCA Prefeito Municipal