Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portaria Univesp–PR-37, de 29-06-2020

Amplia o prazo de quarentena estabelecido na Portaria Univesp–PR–19, de 23-03-2020 e nas Portarias Univesp–PR–22, 25, 28, 32 e 34, de 07-04-2020, 23-04-2020, 11-05-2020, 29-05-2020 e 15-06-2020, como medida temporária de prevenção ao Coronavírus, causador da Covid-19, no âmbito da Univesp

O Presidente da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – Univesp, em consonância com o deliberado pelo Conselho Técnico Administrativo na reunião de 29-06-2020,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução 27, de 13-03-2020, e do Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde;

Considerando a extensão da quarentena implementada pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020 até o dia 14-07-2020, nos termos do Decreto 65.032, de 26-06-2020, resolve:

Art. 1º. Prorrogar até 14-07-2020 o prazo estipulado no artigo 1º, da Portaria Univesp no 19, de 23-03-2020, que estabeleceu o regime de teletrabalho no âmbito da Univesp.

Art. 2º. Ficam expressamente mantidas as demais disposições da referida portaria, não alteradas no presente ato.

Infraestrutura e Meio

Ambiente

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Sima - 41, de 29-6-2020

Dispõe sobre a composição e as normas gerais de funcionamento dos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos administrados pela Coordenadoria de Parques e Parcerias, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, resolve:

CAPÍTULO I

Dos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos

Artigo 1º - Os Parques Urbanos contarão, cada um, com um Conselho de Orientação, integrado por membros do Poder Executivo e da sociedade civil.

Parágrafo Único - As funções de membro dos Conselhos não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Artigo 2º - Os Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - Acompanhar:

a) a elaboração do Regimento Interno do Conselho;

b) a elaboração, implementação e/ou revisão do plano diretor do parque, garantindo seu caráter participativo;

c) a aplicação dos recursos destinados ao parque;

II - Buscar a integração com:

a) os demais parques, áreas verdes e de lazer do Município; b) seu entorno;

III - Manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos propostos;

IV - Promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do parque;

V - Sensibilizar a população local e os visitantes quanto à importância na manutenção e conservação das estruturas, equipamentos e áreas verdes para a contínua viabilidade de lazer, entretenimento e melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO II

Da Composição dos Conselhos

Artigo - Os Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos Estaduais Dr. Fernando Costa (Água Branca), Belém “Manoel Pitta”, Candido Portinari, Chácara da Baronesa, Ecológico da Guarapiranga, Ecológico da Várzea do Embu-Guaçu “Professor Aziz Ab’Saber”, Gabriel Chucre, Jequitibá, Juventude “Dom Paulo Evaristo Arns”, Villa-Lobos e outros que vierem a se submeter à administração da Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, serão compostos da seguinte forma:

I - 4 (quatro) representantes do Governo do Estado, titulares e suplentes, sendo 1 (um) representante da Coordenadoria de Parques e Parcerias, indicados pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente;

II - 4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil, titulares e suplentes;

§ 1º - Será convidado a participar das reuniões de cada Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto, 1 (um) representante da Prefeitura Municipal da área em que o parque estiver localizado.

§ 2º - Quando o parque estiver abrangido por mais de uma Prefeitura Municipal, será convidado a participar 1 (um) representante de cada uma delas.

§ 3º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos pelas instituições cadastradas conforme disposto nesta Resolução.

§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

CAPÍTULO III

Do Funcionamento dos Conselhos

Artigo 4º - Os Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos serão compostos pela seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva;

III - Conselheiros.

Artigo 5º - A Presidência será exercida por um Conselheiro indicado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, dentre os membros do Conselho, por meio de Resolução.

§ 1º - O Conselheiro indicado como Presidente terá mandato de 2 (dois) anos, a contar de sua indicação, e seu suplente, com igual mandato e mesma forma de indicação, o substituirá em suas eventuais ausências ou impedimentos.

§ 2º - Na ocorrência de impedimento definitivo do Presidente ou de seu suplente, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente indicará novo Conselheiro para cumprir o restante do respectivo mandato.

Artigo 6º - São atribuições da Presidência:

I - Representar o Conselho;

II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - Estabelecer a Ordem do Dia, bem como determinar, por meio da Secretaria Executiva, a execução das deliberações do Conselho;

IV - Resolver as questões de ordem nas reuniões do Conselho;

V - Credenciar, por solicitação de Conselheiro, pessoas e entidades da sociedade civil e de órgãos públicos para participarem de reuniões;

VI - Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade; VII - Adotar medidas urgentes, submetendo-as à posterior ratificação do Conselho em reunião extraordinária convocada imediatamente após a ocorrência do fato;

VIII - Limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como suas respectivas durações.

Artigo - A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP, cabendo-lhe:

I - Organizar a realização das reuniões, a ordem do dia, bem como secretariar e assessorar o Conselho;

II - Adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;

III - Dar publicidade às decisões do Conselho;

IV - Lavrar ata contendo um breve resumo das discussões, bem como as decisões e demais documentos objeto de apreciação do Conselho, registrando-a em livro ou processo próprio.

§ 1º - A Ordem do Dia é composta pelos assuntos submetidos à apreciação do Conselho.

§ 2º - Até o início dos trabalhos, a critério dos Conselheiros, poderá ser incluído assunto relevante e urgente na Ordem do Dia.

§ 3º - A ata será assinada pela Presidência e pela Secretaria Executiva, sendo encaminhada por meio eletrônico aos Conselheiros para submissão à aprovação em reunião subsequente.

Artigo 8º - As reuniões dos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação e realizadas em local de fácil acesso.

§ 1º - As reuniões do Conselho serão ordinárias e extraordinárias, exigindo-se quórum mínimo de instalação de 50% mais um dos Conselheiros, em primeira chamada, que ocorrerá no horário determinado, ou em segunda chamada, após 15 minutos do horário agendado.

§ 2º - As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e terão suas datas definidas em calendário anual.

§ 3º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) a 8 (oito) dias, devendo constar da convocação a Ordem do Dia.

Artigo 9º - As entidades civis que integram o Conselho terão direito a voz e voto, sendo que as suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares.

Parágrafo Único - O direito de voto da entidade suplente dar-se-á depois de verificada a ausência da entidade titular na segunda chamada da reunião.

Artigo 10 - Os Conselheiros devem observar a urbanidade e a objetividade exigidas para a salutar discussão dos assuntos submetidos ao Conselho.

Artigo 11 - Cada Conselho de Orientação terá seu Regimento Interno, que poderá ser alterado pelo respectivo Conselho mediante a apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.

§ 1º - A proposta de alteração deverá ser apreciada em reunião extraordinária convocada para tal fim com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

§ 2º - O Regimento Interno do Conselho e suas eventuais alterações deverão ser aprovados pela Coordenadoria de Parques e Parcerias e por Portaria da Chefia de Gabinete.

CAPÍTULO IV

Da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil

Artigo 12 - As vagas destinadas à representação de entidades da sociedade civil no Conselho de Orientação serão preenchidas por representantes de entidades, titulares e suplentes, cadastradas e eleitas, nos termos desta Resolução.

§ 1º - As entidades representativas da sociedade civil interessadas em integrar os Conselhos de Orientação deverão efetuar seu cadastramento perante a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ou atualizar o cadastro até 5 (cinco) dias úteis antes da data da Assembleia de que trata o artigo 14.

§ 2º - Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais ambientalistas ou culturais atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno; e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários dos respectivos parques; desde que comprovem, no mínimo, 1 (um) ano de constituição.

Artigo 13 - Para fins de cadastro, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado em cartório até a data do cadastramento;

II - Comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o parque;

III - Cópia da ata de constituição da diretoria atual.

§ 1º - A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser entregue, juntamente com os documentos indicados neste artigo, na sede administrativa do parque ou no Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 1, 1º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.

§ 2º - Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades serão dirimidas pela Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP.

§ 3º - As entidades já cadastradas poderão apresentar apenas o documento descrito no inciso III acompanhado de declaração de que não houve qualquer alteração em relação aos documentos relacionados nos incisos I e II.

Artigo 14 - A eleição das entidades que representarão a sociedade civil no Conselho de Orientação será feita em Assembleia, convocada pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente especialmente para esse fim, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 15 - A Assembleia de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas ou por seus procuradores devidamente habilitados.

Artigo 16 - Na eleição que definirá as entidades representativas da sociedade civil, os integrantes da Assembleia votarão em quatro entidades, sendo que as quatro primeiras mais votadas serão as titulares e as quatro seguintes serão as suplentes, tendo como critério de desempate a antiguidade da entidade.

Artigo 17 - A votação será feita por meio de escrutínio secreto, mediante a utilização de cédulas previamente elaboradas e rubricadas pela Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP.

Artigo 18 - As entidades representativas da sociedade civil, eleitas como titulares e suplentes, apresentarão o nome do seu representante junto ao Conselho de Orientação à Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP em até 5 (cinco) dias úteis, após a Assembleia de eleição, para designação formal pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.

§ 1º - No caso de afastamento definitivo do titular, devidamente notificado por carta ou e-mail à presidência, o suplente assumirá a titularidade e sua instituição indicará um novo suplente.

§ 2º - No caso de vacância de representação em suplência, a entidade deverá indicar um novo suplente para finalização do mandato.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 19 - A composição dos Conselhos de Orientação com mandatos vigentes será adequada ao disposto nesta Resolução no prazo de 60 dias.

Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SMA 20, de 17-02-2016, SMA 15, de 20-02-2018, SMA 31, de 27-03-2018, e SMA 32, de 27-03-2018.

(Processo SIMA.024921/2020-46)

ANEXO

FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO

1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Nome da Entidade: ..............................................................

Sigla: ....................................................................................

Principais questões de interesse: ..........................................

................................................................

Região de atuação: ............................................................... 2) DADOS CADASTRAIS

Endereço: ............................................ Nº: ...... Complemento: ............................................ Município: ...................................... CEP: ......................................

Caixa Postal: ........................................

DDD: ....... Telefone: ....................... E-mail: .........................

..............................

Número do registro no cartório:...................................

C.N.P.J. da Entidade:......................................................

Presidente da Entidade:................................................

3) REPRESENTANTE

Nome: ...................................................

RG:.........................................................

E-mail:...................................................

---------------------------------------------

Assinatura do Responsável pela Entidade

Resolução Sima - 42, de 29-6-2020

Dispõe sobre a prorrogação, até 14-07-2020, do prazo de que trata a Resolução Sima 23, de 20-03-2020

O Secretário de Estado de Infraestutura e Meio Ambiente, Considerando os Decretos Estaduais 64.864, de 16-03-2020, 64.879, de 20-03-2020, e 64.881, de 22-03-2020, que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus); e

Considerando a edição dos Decretos Estaduais 64.994, de 28-05-2020, 65.014, de 10-06-2020, e 65.032, de 26-06-2020, que estendem as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavirus), resolve:

Artigo 1º - Fica prorrogado, até o dia 14-07-2020, o prazo estabelecido pela Resolução Sima 23, de 20-03-2020, de fechamento das unidades de conservação, dos parques urbanos e de outras áreas de uso público que estejam sob a administração dos órgãos e/ou entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução Sima - 43, de 29-06-2020

Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente

O Secretário de Infraestutura e Meio Ambiente,

Considerando os Decretos Estaduais 64.864, de 16-03-2020, 64.879, de 20-03-2020, e 64.881, de 22-03-2020, que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), e

Considerando a edição dos Decretos Estaduais 64.994, de 28-05-2020, 65.014, de 10-06-2020, e 65.032, de 26-06-2020, que estendem as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavirus), resolve:

Artigo 1º - Ficam prorrogadas, até o dia 14-07-2020, as isenções dos pagamentos de outorga mensal, concedidas aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, através da Resolução Sima 27, de 25-03-2020.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução Sima - 44, de 29-6-2020

Altera a Resolução SMA 71, de 03-09-2014, modificada pela Resolução SMA 84, de 05-11-2016, que dispõem sobre a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Nativos do Estado de São Paulo - Pró-Primatas Paulistas, e dá providências correlatas

O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, resolve: Artigo 1º - O artigo 2º e 2º A, da Resolução SMA 71, de 03-09-2014, modificada pela Resolução SMA 84, de 05-11-2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - A Comissão Permanente Pró-Primatas Paulistas é composta pelos representantes dos seguintes setores:

I - Dos membros representantes da esfera governamental: a) Leandro Jerusalinsky, RG 70.956.826-91;

b) Dilmar Alberto Gonçalves de Oliveira, RG 18.086.932-2; c) Edson Montilha de Oliveira, RG 16.215.724;

II - Dos membros representantes da comunidade científica: a) Patrícia Izar Mauro, RG 16.776.453;

b) Glaucia Cortez Ramos de Paula, RG 17.174.612;

c) Cauê Monticelli, RG 42.271.318-1;

III - Dos membros representantes da sociedade civil:

a) Elenise Angelotti Bastos Sipinski, RG 3.126.111-2;

b) Mariana Bueno Landis, RG 34.386.770-9;

c) Anna Carolina Lobo, RG 32.428.416-0;

IV - Coordenação da Comissão: Mara Cristina Marques, RG 8.364.344-8.

Artigo 2ºA - ...

I - Virginia Dorazio, RG 7.161.100; e

II - Daniela Silva Oliveira, RG 23.428.016-5”. (NR).

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SMA 4.049/2013).

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E

BIODIVERSIDADE

Departamento de Gestão Regional

Centro Técnico Regional III - Santos

Comunicado

Nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual 60.342/2014, segue a relação de Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental.

Ponto de Atendimento: Ponto 20 - Santos

Auto de infração Ambiental: 20180923008601-1

Datada Infração: 23-09-2018

Autuado: Vera Lucia Paiva dos Santos

CPF: 173.444.498-38

Data da Sessão: 15-02-2019

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental.

Decisão sobre as sanções administrativas:

Advertência: Manter;

Embargo de obra ou atividade: Manter;

Não houve conciliação.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a decisão acima.

Observações: Não houve concordância com os termos propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. Caso não haja apresentação de defesa administrativa nesse prazo, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa simples (com base no artigo 9º, § 3º da Res. SMA 48/2014). A defesa poderá ser apresentada digitalmente no endereço http:// sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Consigne-se que houve retificação para o artigo 44 da Resolução SMA 48/2014, haja vista se tratar de dano ambiental em APP de mangue (conforme informado no relatório policial).

Centro Técnico Regional XI - São Bernardo do Campo Núcleo de Gestão de Programas de São Paulo

Comunicado

O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação de Autos de Infração Ambiental, sobre o reagendamento de nova Sessão de Atendimento Ambiental, em função da complementação de informações ou ciência do autuado. Em caso de não comparecimento, o auto e o débito serão consolidados no Atendimento Ambiental, e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito no sistema de dívida ativa e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.

O autuado deve levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades do bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer. Endereço para comparecimento: Av. Frederico Hermann Jr. 345, Alto de Pinheiros, CEP: 05459-900, prédio 12, 3º andar, Pinheiros, São Paulo/SP.

Auto de Infração Ambiental: 20190523005714-1

Autuado: EDSON OLIVEIRA MESSIAS

CNPJ/CPF: 267.204.228-47

Data do Atendimento: 18-03-2021 às 11h

Local do Atendimento: Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345, Prédio 12, 3º andar, Pinheiros, São Paulo/SP

Comunicado

O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente faz publicar a relação de Autos de Infração Ambiental em que não houve comparecimento do autuado na sessão de atendimento ambiental e nem apresentação de defesa, conforme previsto no Decreto Estadual 60.342/2014, e que não foram localizados via Correios e/ou Polícia Ambiental para entrega de notificação. Na esfera administrativa não é mais possível interposição de recurso, e o prazo para comparecimento no Núcleo de Gestão de Programas - XI - São Paulo, sito à Av. Profº Frederico Hermann Jr. 345 – Pinheiros, é de 30 dias, a contar da data desta publicação para tratar de assuntos referentes à recuperação da área degradada e/ou retirada de nova Guia de multa. Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências citadas acima, os Autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão, quando couber.

Auto de Infração Ambiental: 20190220011470-1

Autuado: CLOVIS BARBOSA

CNPJ/CPF: 176.424.168-14

Município da infração: SÃO PAULO - SP

Penalidade: Multa Simples

Valor atual da multa: R$ 6.120,00

Auto de Infração Ambiental: 20190712009300-1

Autuado: EMERSON GONÇALVES DA SILVA

CNPJ/CPF: 068.303.994-67

Município da infração: SÃO PAULO - SP

Penalidade: Multa Simples

Valor atual da multa: R$ 3.000,00

Comunicado

O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação dos autos de infração ambiental cancelados com base artigo 10 da Lei Estadual 10.177/1998, que prevê a possibilidade de anulação do ato inválido pela Administração Pública. Diante do exposto arquive-se o expediente.

Auto de Infração Ambiental: 20191219009390-1

Autuado: COMPANHIA PAULISTA DE EMPREEDIMENTOS GERAIS

CNPJ/CPF: 61.472.668/0001-26

Município da infração: São Paulo/SP

Auto de Infração Ambiental: 20200113011071-1

Autuado: REAL BRAVA INCORPORADORA E EMPREEDIMENTOS LTDA.

CNPJ/CPF: 13.563.503/0001-17

Município da infração: Barueri/SP

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO

AMBIENTE

Comunicado

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, em cumprimento ao Art. 4º da Deliberação Normativa Consema 01/2018, faz publicar a relação dos municípios aptos a exercer as competências de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. , XIV, alínea a, da Lei Complementar 140/2011:

Município de Ibiúna, se declara apto para exercer o licenciamento de médio impacto ambiental de âmbito local nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação Consema Normativa 01/2018 (Processo SMA 5.159/2019).

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Portaria do Superintendente, de 29-06-2020

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria DAEE 1630 de 30/05/17.

Ficam excluídos os poços, constantes no artigo 1º. da Portaria DAEE 1596 de 04/08/14, publicada no D.O. de 05/08/2014, e reti-ratificada no D.O. de 17/03/2016 e D.O. de 31/05/2017, conforme abaixo relacionados:

- Poço Local-002 - DAEE 318-0005 - Aquífero Cristalino -Coord. UTM (Km) - N 7.412,30 - E 204,65 - MC 45 - Prazo 05 anos - Vazão 80,00 m³/h - Período 7,5 h/d - (todos) d/m.

- Poço Local-003 - DAEE 318-0006 - Aquífero Cristalino -Coord. UTM (Km) - N 7.412,50 - E 204,32 - MC 45 - Prazo 05 anos - Vazão 100,00 m³/h - Período 6,0 h/d - (todos) d/m.

A Portaria DAEE 1596 de 04-08-2014, publicada no D.O. de 05/08/2014, e reti-ratificada no D.O. de 17/03/2016 e D.O. de 31/05/2017, continua em vigor em todos os seus termos, exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE 9806925, Vol. 002 e 003 - Extrato de Portaria 3314/20.

Portaria do Superintendente, de 29-06-2020

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria DAEE 1630 de 30/05/17.

Fica outorgada, em nome de CARLOS CÉSAR SALERA GARCIA E OUTRO, CPF/CNPJ 053.417.898-73, a autorização administrativa para o (s) uso (s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no município de Itobi, conforme abaixo identificado:

- Captação Superficial - Afluente do Rio Verde - Coord. Geográfica (s) Latitude S (21º 44'36.009") - Longitude O (46º 59'41.423") - Volume Diário 150,00 m³ - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200010303-2VB. Processo DAEE 9307804 - Extrato de Portaria 3310/20.

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO JARDIM DO RIBEIRÃO I, CPF/CNPJ 03.132.423/0001-53, a autorização administrativa para o (s) uso (s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano, no município de Itupeva, conforme abaixo identificado: