Página 3046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

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Judiciária do Rio Grande do Norte.

- ACP nº 5056567-90.2019.4.04.7100, inicialmente em trâmite na Seção Judiciária de Florianópolis,

declinada para a 10º Vara Federal de Porto Alegre, Juízo em que tramita a ação civil pública de n. 504320958.2019.4.04.7100;

- ACP nº 0813771-19.2019.4.05.8100, em trâmite na Seção Judiciária de Fortaleza;

- ACP Nº 814238-77-2019.4.0.8300, ajuizada em 25/07/2019, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Rio Grande do Norte;

Cumpre-me observar, portanto, que a própria autora, Defensoria Pública da União, destacou na exordial que o Decreto impugnado gerou o alegado dano em âmbito nacional, ensejando tanto sua atuação quanto ao do MPF em igual escala, com o ajuizamento de diversas demandas similares à presente.

Chego à mesma conclusão com a leitura dos arts. e do Decreto n. 9.725/2019, que indicam a extinção de mais de 15 mil cargos em comissão e funções de confiança no Poder Executivo federal, ou seja,

abrangência nacional.

A própria autora pede, no mérito, a procedência do pedido, com abrangência nacional, e

só, subsidiariamente, com abrangência apenas para o Estado do Rio de Janeiro o, que, reforça a conclusão

de que há necessidade de decisão que tenha abrangência nacional.

Com efeito, é inequívoca a correlação entre as ações civis públicas propostas pela Defensoria Pública, pelo

MPF e, quiçá, por Sindicato, eis que todas elas questionam o mesmo ato (Decreto n. 9.725, de 12 de março de 2019), pelo mesmo motivo (inconstitucionalidade), variando apenas em seus pedidos para especificar em quais instituições de ensino devem ser suspensas as extinções de cargos e de funções.

Ainda que a divisão das demandas por território facilite a sua análise e processamento, é necessário

reconhecer que o seu julgamento deve ser uniforme, por se tratar da mesma matéria.

Ressalto, ademais, que, a despeito de a situação cada entidade atingida ser distinta (quanto ao orçamento e número de cargos e funções extintas), há identidade plena da causa de pedir para reuni-las para julgamento conjunto.

É imperioso reconhecer a necessidade - e obrigatoriedade - da reunião das ações, com a sua integração

para decisão conjunta em âmbito nacional, já que o efeito concreto do Decreto 9.725/2019 tem abrangência nacional).

As regras de tutela coletiva, conforme disposto no artigo 93 do CDC, estabelecem que a competência para o julgamento da Ação Civil Pública é definida conforme o loca e a extensão do dano. In verbis:

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,

aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

No presente feito, a Defensoria Pública da União alega que está agindo em defesa do direito à educação e

do adequado funcionamento das Universidades e Institutos Federais, em vista, como dito, do Decreto n.

9.725/2019.

Ocorre que a própria autora se refere à mesma lesão em ações propostas em outros Estados, que revelam

que o dano tem abrangência nacional.

Desse modo, conforme disposto no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, a competência para o

seu julgamento seria de qualquer Capital de Estado ou do Distrito Federal.

Feita essa colocações, cumpre abordar, agora, as regras que estabelecem, in casu, a competência absoluta do foro do Juízo prevento.

Pois bem, a partir do ajuizamento da primeira ação civil pública referente a dano regional ou nacional, as