Página 493 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2020

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Pois bem, esclarece-se que, para concessão da medida liminar de reintegração de posse, ora vindicado, a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, são imprescindíveis, o que, a princípio, não se verifica, bem como não há nos autos, documentos probantes que possibilitem o aferimento da data efetiva do esbulho praticado pela requerida.

Desse modo, mister se faz a realização de audiência de justificação, para posterior análise do pedido liminar, oportunidade em que a autora poderá trazer consigo, independentemente de intimação, até três testemunhas.

INCLUA-SE EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, conforme supradeterminado.

CITE-SE a requerida, por cartão postal com AR, para comparecer à audiência designada, advertindo-a que o prazo para apresentar a peça de defesa será de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação que deferir ou não a medida liminar, a teor do art. 564, § único, do CPC.

INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer a assentada designada, bem como para recolher as custas judiciárias correspondentes à citação via postal da requerida.

CUMPRA-SE.

P.R.I.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

Claudemir da Silva Pereira

Primeiro Juiz de Direito substituto

da 1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001211-45.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Chorrocho

Deprecado: Juizo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-ba

Terceiro Interessado: Jânio Ankleston Pergentino

Intimação:

PROCESSO: 8001211-45.2020.8.05.0154.

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261).

DESPACHO

Vistos, etc.

Atente-se o cartório quanto aos requisitos do art. 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

Estando presentes os requisitos, a Deprecata deve ser cumprida conforme deprecado. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, devolva-se, de imediato, ao Juízo Deprecante.

Verifique-se, o cartório, acerca do recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento.

Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, para recolhê-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.

Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), devolva-se de imediato, ao Juízo Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens.

Atendido ao quanto intimado/determinado, CUMPRA-SE conforme deprecado.

Sirva o presente decisum como Mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata.

Após o devido cumprimento, devolva-se ao Juízo de origem com as homenagens de estilo, por conseguinte, dê-se baixa nos sistema cartorário.

Luis Eduardo Magalhães /BA. Datado e assinado digitalmente.

Claudemir da Silva Pereira

Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001185-47.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juizo De Direito Da Comarca De Santana Sp

Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia

Autor: Cassiana Crisostemo De Almeida

Advogado: Julio Cesar De Alencar Bento (OAB:0338896/SP)

Réu: Romulo Barreto De Souza