Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Junho de 2020

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TUTELA DE URGÊNCIA da parte autora (fls. 1-9), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 1-9 e 12) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com as regras de experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, enseja a ocorrência de dano e ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI a exclusão do nome da parte autora Maria de Jesus Basílio da Costa do cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA e outros), frise-se, quanto ao débito, em questão, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final. Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. , VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 9), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-9) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se. Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 11:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: DANIELLE CRISTINE TELES DE LIMA (OAB 5105/AC) - Processo 0602703-34.2020.8.01.0070 -Reclamação Pré-processual - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Pascoa de Oliveira Gomes - RECLAMADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI - Trata-se de pedido de medida liminar formulado por Pascoa de Oliveira Gomes em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPLI objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros das entidades de proteção ao crédito. Passo a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se a probabilidade do direito da autora através do documento de p. 12, demonstrando a negativação do seu nome pela parte reclamada, em razão de dívida cuja origem a demandante afirma desconhecer. O fundado receio de dano de difícil reparação reside nos prováveis prejuízos que a reclamante terá de suportar, pois é cediço que no mercado de consumo os fornecedores dificultam sobremaneira a aquisição de produtos ou serviços por quem está registrado como inadimplente. Com essas razões, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para excluir o nome da demandante da entidade de restrição ao crédito, em relação à dívida constante do documento de p. 12. Dessa forma, expeça-se ofício ao SERASA EXPERIAN requisitando o cumprimento desta decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade criminal por desobediência. Sem prejuízo da apuração de eventual infração penal por desobediência e de cominação de multa à SERASA EXPERIAN por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, e parágrafos, do CPC/2015), assevero que o atraso no cumprimento da ordem acima acarretará incidência de multa diária em desfavor da parte reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de trinta dias, tendo em vista que a entidade de restrição ao crédito figura como sua mandatária na relação de direito material em exame pelo juízo. Considerando a evidente hipossuficiência técnica e econômica da demandante perante o reclamado, procedo à inversão do ônus da prova em favor dele, nos termos do artigo , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A parte demandada deverá prestar depoimento pessoal na audiência de instrução, independente das alegações que fizer na contestação, sob pena de reconhecimento pelo Juízo do efeito da confissão previsto no § 1º do art. 385 do CPC/2015. No caso de ser a parte demandada pessoa jurídica, o depoimento pessoal deverá ser prestado por preposto ou representante que tenha conhecimento dos fatos concernentes ao litígio. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 11:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0602711-11.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Dhaynnys Nunes de Brito - RECLAMADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pretensão de TUTELA DE URGÊNCIA da parte autora (fls. 8), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 1-9 e 13) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com as regras de experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, enseja a ocorrência de dano e ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI a exclusão do nome da parte autora Dhaynnys Nunes de Brito do cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA e outros), frise-se, quanto ao débito, em questão, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final. Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. , VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 9), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-9) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se.Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 10:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: TIAGO LIMA VALENTE (OAB 5134/AC) - Processo 0602802-04.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Aliandra Mendonça dos Santos - RECLAMADO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Banco do Brasil S/A. - Defiro em parte, com fundamento nos arts. , e , da LJE, a pretensão liminar deduzida e, assim, determino que os reclamados, Banco do Brasil S/A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda., se abstenham, imediatamente após a sua intimação pessoal, de incluir o nome da parte reclamante, Aliandra Mendonça dos Santos, em qualquer órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, CARTORIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS, etc), frise-se, referente ao débito descrito na inicial (parcela 13, p. 12), sob pena de cominação de multa diária, até decisão posterior. Por outra, indefiro o pedido de suspensão das cobranças relativas ao contrato de financiamento, devendo a reclamante promover o pagamento das demais parcelas, as quais não são objeto da lide. Inverto, com fundamento no art. , VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência da parte reclamante, o ônus da prova em favor da mesma para facilitação da defesa de seus direitos. Defiro, com fundamento no art. , LXXIV, da CF e no art. da Lei Federal nº 1.060/50, a pretensão de assistência judiciária gratuita deduzida pela parte reclamante. Remetam-se os autos ao CEJUS-JEC para as providências necessárias. Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 09:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: DANIEL DE MENDONÇA FREIRE (OAB 5318/AC) - Processo 0602809-93.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Responsabilidade Civil -RECLAMANTE: Carla Freire Lessa Ramos - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A. - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pretensão de TUTELA DE URGÊNCIA da autora CARLA FREIRE LESSA RAMOS (fls. 11), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 1-12 e 14-31) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo e, assim, ordeno à parte ré Banco do Brasil S/A. a proceder com o bloqueio do cartão de crédito da autora Carla Freire Lessa Ramos (fls. 11), no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final. Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. , VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 11), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-12) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se. Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 09:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: MARIA OZINEIDE ANUTE DOS SANTOS (OAB 2272/AC) - Processo 0602810-78.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: João Mendes dos Santos - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Defiro, com fundamento nos arts. , e , da LJE, a pretensão liminar deduzida e, assim, determino à reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, a não proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica da UNIDADE CONSUMIDORA Nº 0080950-0, com relação ao débito descrito na inicial (p. 13-15), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como, sob pena de pagamento de mesma multa, promover a exclusão, se tiver incluído, ou abster-se de fazê-lo se ainda não o fez, do nome da parte reclamante, João Mendes dos Santos, do cadastro de qualquer órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, CARTORIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS, etc), frise-se, referente ao débito descrito às fls. 13-15, até decisão posterior. Inverto, com fundamento no art. , VIII, do CDC, em face da hipossuficiência da parte, o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus direitos. Defiro o pedido de tramitação prioritária, por ser o demandante idoso, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUS-JEC para as providências cabíveis. Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 09:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0602816-85.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: José Moreira da Silva - REQUERIDO: ENERGISA S/A - Decisão Trata-se de pedido de medida liminar formulado por José Moreira da Silva em face da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE objetivando compelir a reclamada a não interromper seu fornecimento de energia elétrica, bem como a retirar seus dados dos cadastros das entidades de restrição ao crédito, porquanto alega haver cobrança indevida. Averbo,